Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
REMEDIOS CONSTITUCIONAIS, AÇÃO POPULAR, REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - Coggle…
-
COMPETÊNCIA
-
ART. 5º, LEI 4.717/65
SERÁ PROPOSTA NA ORIGEM DO ATO, JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL, NO JUÍZO DE 1º GRAU
-
-
-
PAPEL DO MP
LEI 4.717/65
ART. 9º - SUBSTITUTO PROCESSUAL, PODERÁ PROSSEGUIR COM A AÇÃO
-
-
-
GRATUITA
AUTOR ISENTO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA, SALVO SE COMPROVADA MÁ-FÉ
-
CF, ART. 5º, LXXIII e LEI 4.717/65
-