• prevista na legislação tributária
  não precisa de lei em sentido estrito
• deveres instrumentais
  prestações positivas ou negativas
  no interesse da arrecadação
  
  • FG: situação que impõe a prática ou a abstenção do ato

tipos abertos e
conceitos indeterminados

• possível, desde que não implique delegação para atos infralegais definir os aspectos da relação obrigacional
  
  • ex. do que pode: definir risco médio, leve ou grave p/ alíquota de 1% a 3%

• Fato Gerador / Fato impunível / Fato jurígeno / Fato jurídico tributário:
  situação necessária e suficiente
  concretização no mundo real da...
  
  • FG acessório: qqr situação que imponha obr. de fazer ou não fazer que não seja principal
• Hipótese de incidência / tributária:
  situação abstrata prevista pelo legislador que ensejará a OT
• o CTN usa os termos indistintamente
• desconsidera (abstraem-se):
  a validade e os efeitos

• Situação de fato
  
  • auferir renda
  • contribuições sociais:
    prestação do serviço
• Situação jurídica:
  desde que definitivamente constituída
  
  • ser proprietário
    se imóvel - o registro

Sujeitos:

passivo:
pessoa obrigada ao pagamento

• contribuinte: relação pessoal e direta c/ a situação do FG
• responsável: indireta
  
  • obr. decorre de lei
    Lei Ord. - não conflite com CTN
    não precisa de LC
  • não basta ocorrer o FG (STF)*
    tem pressuposto diverso
  • 3ª pessoa q ñ participa da relação contributiva #
    mas vinculado ao FG #
  • garantidor do crédito,
    contribui p/ inadimplemento

Por transferência - deslocamento
/ resp. derivada
depois do FG ocorrer

Domicílio Tributário

• regra: eleição ## pode escolher
  salvo dificultar arrecadação
• PF: residência habitual
  ou centro habitual de atividade
• PJ: sede ou o estabelecimento dos atos ou fatos
• PJ Dir. Púb.: qqr das repartições no território da entidade tributante
• não interfere na competência penal
• alteração: deve ser informada ao fisco, senão presume-se dissolvida irregularmente e autoriza redirecionamento da execução ao sócio ##

Solidariedade
pessoas c/ interesse comum (jurídico) na situação do FG

• tributária: sempre por lei
• não é atribuição de responsabilidade, mas forma de garantia entre já coobrigados
• não existe: benefício de ordem
• prescrição: contra ou a favor, prejudica ou beneficia a todos
• isenção: se pessoal, subsiste aos outros pelo saldo

[art. 135]
excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto

• obrigação pessoal e direta,
  há dolo e ilícito
• infrações: apenas as prevista no CTN - inconstitucional lei estadual prever de forma diferente
• deixar de pagar tributo não é infração à lei que acarrete resp. tributária - S.STJ 430
• abrange: multas moratórias e punitivas

[art. 134]
atos em q intervierem ou
omissões dq responsáveis

• fato de terceiro: - "solidariamente"
  há culpa - e o ato é lícito
• na impossibilidade de exigir do contribuinte - STJ: subsidiária
• penalidades: apenas as moratórias
  
  • não responde pela multa punitiva
    

[art. 137]
por infrações
da legislação tributária

• descumprir obr. principal ou acessória
• pessoal do agente
  
  • a PJ não responderá pelas sanções a ele aplicadas
• independe de intenção ou efeitos do ato
  responsabilidade objetiva - por substituição
  
  • o contribuinte responde apenas pelo tributo, e o responsável por este e pelas sanções
• denúncia espontânea + pagamento:
  excluem a responsabilidade
  
  • não é espontânea se já há procedimento administrativo de fiscalização relacionado à infração

CR:

• torna responsável o sujeito passivo da obrigação
• imposto ou contribuição
• FG que ocorrerá posteriormente
• imediata e preferencial restituição caso não ocorra

• contribuinte de direito:
  o responsável pelo recolhimento
• contribuinte de fato:
  a quem é repassado o ônus,
  a repercussão econômica
  
  • o consumidor final tem legitimidade para ajuizar ação declaratória e repetição de indébito para afastar ICMS de energia elétrica e para pedir compensação por pago a maior