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Ação Penal, Atos Processuais (incidência 0%) - Coggle Diagram

- - - - Juiz pode NÃO homologar quando
        
        Sejam inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições acordadas
        
        O acordo não atende os requisitos legais OU
- - - - Renúncia
        
        • Desistência do ofendido de exercer seu direito de seguir na persecução penal
        
        • Só pode ser realizado antes do oferecimento da queixa-crime
        
        Tácita (ato incompatível) ou expressa
        
        • É unilateral e afeta a todos os querelados (indivisível)
      - Perdão
        
        • Ofendido perdoa o autor (ou autores) após dar início à ação penal
        
        • Pode ser oferecido até o transito em julgado
        
        • Deve afetar a todos os querelados
        
        • É bilateral (precisa ser aceito)
      - Perempção
        
        nas situações
        
        • Falecimento do querelante e inação de seus substitutos processuais dentro do prazo de 60 dias,
        
        • Querelante vivo deixa de dar andamento ao processo por 30 dias consecutivos;
        
        • Querelante deixa de comparecer a ato do processo ao qual deveria estar presente;
        
        • Querelante deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
        
        • Querelante PJ que deixa de existir e não deixa sucessor.
        
        É a extinção da punibilidade pela desídia do querelante
      - Geram a extinção de punibilidade
    - - • 30 dias nos crimes contra a impropriedade material que deixa vestígios;
      - • 6 meses a partir da data de conhecimento da autoria na ação penal privada
    - - disponibilidade
      - indivisibilidade
      - oportunidade
      - atuação do MP de custos legis
        
        aditar a queixa-crime (apenas aspectos formais)
        
        queixa-crime será aditada pelo MP em 3 dias
        
        velar pela indivisibilidade da ação
        
        se houver renuncia para um, terá para todos
  - - - • 48h no caso de Abuso de Autoridade
      - • 5 dias no caso de investigado preso
      - • 15 dias no caso de investigado solto
      - • 10 dias para crimes eleitorais e drogas
      - • 15 dias no caso de crimes falimentares
      - 6 meses a contar da ciência da autoria pública condicionada e privada
    - - passa aos sucessores: CADI conjuge, ascendente, descendente, irmão
  - - - nesse caso, o prazo para o oferecimento da denúncia será de 15 dias a partir da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
  - - - Para isso o Ministério Público tem um prazo que varia em regra de 5 dias para réu preso a 15 dias para réu solto. Não se manifestando (ficando inerte) nesse prazo, abre-se a possibilidade para que o ofendido, seu representante legal ou seus sucessores (CADI), ingressem com a ação penal privada subsidiária da pública
    - - caso o membro do Parquet entenda que ela é inepta, poderá repudiá-la e oferecer a denúncia substitutiva.
  - - - A medida de segurança é imposta através de sentença absolutória imprópria
        
        é possível ter-se sentença declaratória, como de extinção da punibilidade pela prescrição, que não se confunde com a de absolvição
- - - - A partir do momento em que a parte tomar ciência da
        decisão que determina a prática do ato
        
        • De intimação.
        
        • De audiência na qual a parte seja cientificada do ato.
        
        • Do dia em que a parte manifestar ciência do ato nos autos.
- - - - I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
        
        Anulará somente os atos decisórios
    - - a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
      - exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios
      - nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
      - intervenção do Ministério Público
      - citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa
      - sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia
      - intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri
      - intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade
      - presença pelo menos de 15 jurados
      - sorteio dos jurados do conselho
      - quesitos e as respectivas respostas
      - Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
      - omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato
      - :warning:decorrência de decisão carente de fundamentação
      - Nulidade decorrente de inobservância da competência por prevenção – Trata-se de nulidade relativa
  - - - permanece produzindo
        seus regulares efeitos até que haja decisão judicial reconhecendo sua nulidade
    - - causalidade estabelece que a nulidade de um ato provoca a invalidação, também, dos atos que dele forem decorrência ou consequência.
      - conservação, que estabelece que deve ser preservada a eficácia dos demais atos processuais se entre eles e o ato anulado não houver qualquer relação de causalidade.
    - - venire contra factum proprium
      - a própria parte que deu causa à
        nulidade não pode invocá-la, ainda que lhe tenha causado prejuízo
    - - nenhuma parte pode arguir nulidade relativa ao descumprimento de uma formalidade processual cuja observância seja de interesse exclusivo da parte contrária
    - - pas de nullité sans grief” (Não há nulidade sem prejuízo)
      - necessário que dessa inobservância de forma tenha derivado algum prejuízo às partes
    - - Pelo suprimento e pela retificação – No suprimento a omissão é sanada, procedendo se à inclusão do que faltava. Na retificação o defeito é corrigido.
      - Pela ratificação (ex.: queixa-crime oferecida por
        menor de 17 anos. Pode ser convalidada pela ratificação de seu representante legal).
      - Preclusão temporal - quando a nulidade não é arguida no momento oportuno, tornando-se não mais arguível, motivo pelo qual o ato é convalidado
      - Preclusão lógica - parte aceitou,
        ainda que tacitamente, os seus efeitos
      - Ocorrência de trânsito em julgado
        
        – Com a superveniência da coisa julgada
        
        não se aplica às nulidades absolutas favoráveis à defesa, que podem ser arguidas mesmo após o trânsito em julgado (por exemplo, por meio de revisão criminal).
  - - - A parte não tiver aceitado, ainda que tacitamente, os seus efeitos
      - O ato, praticado por outra forma, NÃO tiver alcançado sua finalidade
      - iverem sido arguidas no prazo oportuno