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JECRIM - Coggle Diagram

- - - - Juiz pode NÃO homologar quando
        
        Sejam inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições acordadas
        
        O acordo não atende os requisitos legais OU
- - - - O Juiz verificará então se é necessário produzir provas adicionais mais complexas, a exemplo das perícias ou laudos técnicos. Se for este o caso, o Magistrado encaminhará os autos ao Juiz comum, para que produza a prova necessária da maneira mais adequada.
- - - - pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos
  - - - far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado
  - - - II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
      - III - o objeto e seu valor.
      - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
- - - - quando se trata do investigado ou acusado. Importante ressaltar que essa vedação à condução coercitiva não inclui as testemunhas ou vítimas
  - - - Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Em seguida deve ser interrogado o acusado, passando-se imediatamente aos debates entre acusação e defesa e à prolação da sentença.