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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS = ilegalidade ou abuso de poder ART 102 - Coggle…

- - - - pq só incide contra ação lesiva do P.púb
  - - - sucede
  - - - (titulares indeterminados ou indetermináveis).
  - - - No gozo dos d.popiticos
  - - - contrato
        
        ato lesivo
    - - adm
        
        serv
        
        empreg.púb
    - - 🚫
  - - - deixa de ser
        isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
- - - - O STF :warning:
        
        Omissao
        
        TCU
        
        CN
        
        P.R
        
        Mesa de uma das casas legislativas
        
        De trib.Superiores e do próprio STF⚖
      - STJ
        
        Omissão
        
        órgão Federal
        
        Adm. Direta/Indireta
  - - - Nacional
        
        Estrangeiro
  - - - à norma juridica indeclinável(ef.limitada impositiva)
        
        I – determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
        
        👉🏽⏰
        
        II – estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados
        
        ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
        
        👉🏽📄
- - - - PJ detendora de Bnco Dados Púb
  - - - é preciso provar a negativa de INFORMAÇÃO na via administrativa
  - - - explicação
        
        sendo justificável e quando sob pendência Jus ou Amigável
    - - constantes de b.d de entidades públicas ou privadas. :warning:
        
        quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
      - DESDE QUE essas entidades façam uso de registros ou bancos de dados de caráter público
    - - STF-pleitear o acesso a autos de processos administrativos.
- - - - atuando como autor fiscal
    - - Difuso e coletivo
  - - - quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
  - - - em face de danos causados à honra e à dignidade de grupos raciais , étnicos ou religiosos.
- - - - salvo má-fé.
- - - - Resguardar
    - - devolver liberdade
  - - - Salvo pressupostos de legalidade
    - - suspensão de D.políticos
      - Quebra de Sigilo banc, fiscal e telef
      - Pena em PAD
      - Decisão STF
  - - - fumus boni jusis
        
        Plausibilidade
      - Periculum in mora
        
        Risco de demora
- - - - Provisoriamente
        
        Liminar
        
        No caso de lesão a d.lq e certo, preventivo.
      - Veda Liminar
        
        Reclassif; equiparação; aumento a serv.púb
        
        Compensação do CT :no_entry:
        
        Entrega de Bens e merc. do exterior
      - pressupostos
        
        fumus boni jusis
        
        Plausibilidade
        
        Periculum in mora
        
        Risco de demora
      - Caso o impetrante crie obstáculo ao normal andamento do processo
        
        intimado o impetrante
        
        o juiz deverá decretar a perempção ou caducidade da medida liminar,
        
        inclusive ex officio, ou a pedido do MP
    - - Ativo qualquer pessoa PARESIA
        
        organização sindical
        
        ⚖Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria que representem,
        
        mesmo na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.
        
        partido político com representação no Congresso Nacional;
        
        Equiparado a p.público neste caso
        
        qlquer PF :silhouettes:
        
        entidade de classe (Federação e confederação)
        
        ou associação;
        
        há pelo menos um ano :warning:
        
        , em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
        
        independe de vínculo com os fins próprios da entidade
      - Passivo
        
        Autoridade PJDPúb
      - legitimidade recursal
        
        da autoridade coatora
  - - - sem vinc.com atividade púb
    - - caráter geral
    - - ou Forma de cobrança
    - - salvo em caso de Omissão ou abuso de poder
    - - salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos
  - - - a partir da CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME
  - - - na impossibilidade de
        
        HC e HD
    - - prazo decadêncial 120dias
      - Adm.Púb ou agente pj no exercício das atribuições
      - Na falta deste, ou na sua eminência
        
        MS Preventivo
        
        tutela jus inibitória
        
        S/ prazo decadêncial por falta do ato coator
    - - é aquela que exerce poder de decisão acerca do ato ilegal ou abusivo praticado
        
        e não seu mero executor.
  - - - Legitimados Ativos :warning:
        
        Paresia com o MS
        
        PAR E SI A
        
        SI = SIndicato
        
        A = Associação constituída há pelo menos 1 ano
        
        mesmo q no interesse de uma parte
        
        independe de autorização deste🤷‍♂️
        
        2 more items...
        
        E = Entidade de classe
        
        PAR = PArtido com Representação
      - Leg. Passivos
        
        Autoridade ou Agente
        
        PDJPúb
        
        Equiparam-se
        
        Partidos Politicos
        
        Adm entidd autárquicas
        
        1 more item...
  - - - não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito
        
        , os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
    - - controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
    - - Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela(delegatário) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
    - - Controle judicial preventivo :warning:
        
        Exceção
        
        MS que visa coibir leis incompatíveis com disposições constitucionais
        que disciplinam o processo legislativo
        
        contra lei contrária a súmula STF(pde haver proposta sim de lei)