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Prescrição!!!! (5 Anos (Demissão, Cassação de Aposentadoria ou…
Prescrição!!!!
5 Anos
Demissão
Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
Destituição
2 anos
Suspensão
180 dias
Advertência
Crime
prazo da
Lei Penal
Ações de ressarcimento
Imprescritíveis
Interrompem o prazo
até decisão final
abertura de
Sindicância
instauração de
PAD
A partir de:
data do conhecimento do fato
publicação; ou
data da ciência pelo interessado