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LICITAÇÃO III (Art. 22 - Modalidades de licitação: (Concurso (Lei 10.520) …

- - - - :warning: INDEPENDENTEMENTE DO VALOR
        
        Ex.: obras de artes, projetos arquitetônicos, monografias, etc.
      - Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS os trabalhos relativos a:
        
        I - estudos TÉCNICOS, planejamentos e projetos básicos ou executivos; (ABNT)
        
        II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
        
        III - assessorias ou consultorias TÉCNICAS e auditorias financeiras ou tributárias;
        
        IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
        
        :warning: V - patrocínio ou defesa de causas JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS;
        
        :warning: VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
        
        (Cespe AA/ANP/2013) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é inexigível a licitação para contratar empresa de notória especialização para a realização de curso
        ERRADO
        Realização de curso - Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal - Serviço de natureza técnica - Regra: concurso
        Para incidir na exceção - Inexigibilidade - 3 requisitos: Notória especialização do contratado (OK), Natureza singular do serviço e Serviço de natureza técnica do art. 13 (OK)
        
        2019 - FCC - SEFAZ - Auditor Fiscal
        Considere que determinado órgão público necessite contratar serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de um projeto arquitetônico inovador para a construção de um equipamento público voltado a concertos e espetáculos de dança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal situação
        Falou serviço técnico especializado? Pode ser concurso ou inexigibilidade
        Só falou isso? Concurso
        Falou que, além de serviço técnico especializado, há notória especialização do contratado E natureza singular do serviço? Inexigibilidade
        
        enseja a adoção da modalidade licitatória concurso, independentemente do valor estimado da contratação.
        
        constitui hipótese de dispensa de licitação, autorizando a contratação direta de profissional, pessoalmente, ou por intermédio de empresário exclusivo.
        
        VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
        
        § 1° RESSALVADOS OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, PREFERENCIALMENTE, ser celebrados por concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração
        
        Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
        
        II - Para a contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS enumerados no art. 13 desta Lei, DE NATUREZA SINGULAR, com PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
        
        TCU (Súmula 252/2010)
        
        3 requisitos para que ocorra a inexigibilidade do inciso II
        
        3 more items...
        
        VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
    - - PRAZO MÍNIMO
        
        SITUAÇÃO
        
        45 DIAS
        
        30 DIAS
        
        15 DIAS
        
        8 DIAS ÚTEIS
        
        5 DIAS ÚTEIS
        
        1 more item...
        
        PREGÃO
        
        LEILÃO
        
        TOMADA DE PREÇOS (licitação do tipos melhor técnica ou técnica e preço)
        
        TOMADA DE PREÇOS
        
        CONCURSO
        
        CONCORRÊNCIA (regime de empreitada integral/turn key ou licitação do tipos melhor técnica ou técnica e preço)
        
        CONCORRÊNCIA
        
        Art. 21, §2º e incisos
        Entre a publicação do edital e recebimento das propostas ou a realização do evento
        
        § 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer MAIS TARDE.
        
        § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
        
        :warning:
        ESCREVA ESTES PRAZOS E COMPARE-OS COM OS DO ART. 39 DA LEI N. 13.303 (ESTATUTO DAS ESTATAIS)
    - - MENOR PREÇO É TIPO OBRIGATÓRIO NO PREGÃO!
        
        Decreto n. 10.024 - Regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal
        Art. 7º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a ADM. serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.
        P. único. Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.
      - CRITÉRIO SERÁ O MELHOR TRABALHO TÉCNICO, CIENTÍFICO OU ARTÍSTICO
    - - I - a qualificação exigida dos participantes;
      - II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
      - III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos
    - - XVI - Comissão - Comissão, PERMANENTE ou ESPECIAL, criada pela ADM. com a FUNÇÃO de RECEBER, EXAMINAR e JULGAR TODOS os DOCUMENTOS e PROCEDIMENTOS relativos às LICITAÇÕES e ao CADASTRAMENTO de licitantes
        
        Constituída para 1 ANO, VEDADA A CONDUÇÃO DE TODOS OS MEMBROS SIMULTANEAMENTE PARA A MESMA COMISSÃO NO PERÍODO SUBSEQUENTE
        
        Art. 51 - Habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por COMISSÃO PERMANENTE OU ESPECIAL DE, NO MÍNIMO, 3 MEMBROS, sendo PELO MENOS 2 SERVIDORES QUALIFICADOS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTES dos órgãos da ADM. responsáveis pela licitação
        
        NO CONVITE, EXCEPCIONALMENTE, NAS PEQUENAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E EM FACE DE EXIGUIDADE DE PESSOAL DISPONÍVEL, PODERÁ SER SUBSTITUÍDA A COMISSÃO POR SERVIDOR FORMALMENTE DESIGNADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE
        
        CONCURSO - Julgamento por comissão especial de pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, SERVIDORES PÚBLICOS OU NÃO
        
        Membros responderão SOLIDARIAMENTE POR TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO
        
        Salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão
        
        Comissões serão
        
        Permanentes - Constituídas para os certames rotineiros da ADM.
        
        Especiais - Instituídas para objeto específico, como contratação de sistema de TI ou construção de prédio novo
  - - - a) BENS MÓVEIS inservíveis para a ADM.;
        
        ATÉ 1.430.000
        
        CONCORRÊNCIA
        +
        
        VALOR DA TP PARA DEMAIS BENS E SERVIÇOS
      - b) PRODUTOS legalmente apreendidos ou penhorados;
        
        CESPE - PGM Fortaleza - 2016
        Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a ADM. poderá realizar leilão para a venda desses produtos.
        CERTA
      - c) Alienação de BENS IMÓVEIS quando: a aquisição derivar de PROCEDIMENTOS JUDICIAIS ou de DAÇÃO EM PAGAMENTO (art. 19, III)
        
        PODE CONCORRÊNCIA TAMBÉM, PORQUE A REGRA PRA COMPRA E ALIENAÇÃO E BENS IMÓVEIS, QUALQUER QUE SEJA O VALOR, É A CONCORRÊNCIA
        
        Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação
        
        Art. 17. A ALIENAÇÃO DE BENS da ADM., subordinada à EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO devidamente justificado, será precedida de AVALIAÇÃO e obedecerá às seguintes normas:
        
        :house:
        I - quando IMÓVEIS, dependerá de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para órgãos da ADM. Direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, INCLUSIVE AS ENTIDADES PARAESTATAIS, dependerá de AVALIAÇÃO PRÉVIA e de LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA,
        
        DISPENSADA A LICITAÇÃO NOS SEGUINTES CASOS
        
        DOAÇÃO, permitida EXCLUSIVAMENTE para outro órgão ou entidade da ADM., de QUALQUER ESFERA DE GOVERNO,
        
        ressalvadas as exceções
        MAS PODE DOAR PRA PARTICULARES, EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
        
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        PERMUTA POR OUTRO IMÓVEL que atenda do inciso X do art. 24
        
        Art. 24, X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da ADM., cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
        
        INVESTIDURA
        Alienação aos proprietários lindeiros de área remanescente de obra pública, quando esta se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e que não ultrapasse a metade do valor do convite para demais compras e serviços (176.000/2 = 88000)
        
        VD. PG. 41, URBANÍSTICO, ITEM 4, C/C §3º DO ART. 17 DA 8.666
        
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        VENDA A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADM. DE QUALQUER ESFERA
        
        Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, CDRU, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da ADM.
        
        Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, CDRU, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da ADM.
        
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        Procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da ADM. em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;
        
        DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PROCEDIMENTO JUDICIAL
        EXIGE-SE LICITAÇÃO, MAS PODE SER NOUTRA MODALIDADE, O LEILÃO
        
        :house: Art. 19 - Bens IMÓVEIS da ADM., cuja aquisição haja derivado de PROCEDIMENTO JUDICIAL ou de DAÇÃO EM PAGAMENTO, poderão ser alienados por ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, observadas as seguintes regras:
        
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        :check: EXIGE-SE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
        
        :red_cross: CASO DESAFETADOS, OS BENS IMÓVEIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (COMO AS ESTATAIS) PODERÃO SER ALIENADOS SEM ~~AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA~~, MAS OBSERVADOS DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, AVALIAÇÃO E MODALIDADE CONCORRÊNCIA
        
        Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação
        
        BUSQUE POR "regra específica no art. 23 da Lei. 9.636/98 para a alienação de bens imóveis da União" NA FUC 11 DE ADMINISTRATIVO
        
        II - quando MÓVEIS, dependerá de AVALIAÇÃO PRÉVIA e de LICITAÇÃO,
        
        DISPENSADA A LICITAÇÃO NOS SEGUINTES CASOS
        
        DOAÇÃO, PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE PRA FINS DE USO DE INTERESSE SOCIAL (essa restrição só se aplica à União), APÓS AVALIAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA, RELATIVAMENTE À ESCOLHA DE OUTRA FORMA DE ALIENAÇÃO
        
        :stuck_out_tongue:
        DOAÇÃO COM ENCARGO/MODAL/ONEROSA, EM REGRA, EXIGE LICITAÇÃO
        § 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, OBRIGATORIAMENTE os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;
        
        PERMUTA, PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE ENTRE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM.
        
        VENDA DE AÇÕES, QUE PODEM SER NEGOCIADAS EM BOLSA
        
        VUNESP - Procurador de Universidade Assistente (UNICAMP)/2018
        Caso uma autarquia estadual receba em doação ações negociadas em bolsa de valores de companhias privadas e deseje alienar tais ações com a finalidade de obter recursos para as suas finalidades, é correto afirmar que a administração da autarquia deverá
        
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        :warning:
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "ADI 5624" NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
        
        VENDA DE TÍTULOS
        
        VENDA DE BENS PRODUZIDOS OU COMERCIALIZADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM., EM VIRTUDE DE SUAS FINALIDADES
        
        VENDA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS A OUTRAS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM., SEM UTILIZAÇÃO PREVISÍVEL POR QUEM DELES DISPÕE
        
        :red_cross:NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
        
        :check: Comprovação da NECESSIDADE ou UTILIDADE da alienação
        
        :check: LICITAÇÃO
      - :warning:
        Todo bem a ser leiloado deve ser PREVIAMENTE AVALIADO PELA ADM. para fixação do PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO
        
        Bens arrematados serão PAGOS:
        
        :stuck_out_tongue:
        À VI5TA
        PELO MENOS 5%
        
        LEILÕES INTERNACIONAIS
        Pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até 24h
        
        OU
        
        NO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO EDITAL, NÃO INFERIOR A 5%
        
        BENS SERÃO ENTREGUES IMEDIATAMENTE AO ARREMATANTE, QUE FICA OBRIGADO A PAGAR O RESTANTE NO PRAZO ESTIPULADO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
      - NÃO SE USA LEILÃO PRA VENDER SERVIÇOS!
        Mesmo porque é estranho pensar na ADM. vendendo um serviço
        
        (Cespe AE ES/2013)
        O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à ADM. ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.
        ERRADA
    - - Leiloeiro oficial
      - Servidor designado pela ADM.
    - - Edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará
    - - IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou CDRU.
  - - - Consulta é aplicável a todas as agências reguladoras
        
        Contudo, ainda não houve regulamentação da modalidade consulta
    - - https://coggle.it/diagram/XEYdxdoD56yqIpuV/t/administrativo-autarquias-i
    - - Art. 54 da Lei 9.472
        Contratação de obras e serviços de ENGENHARIA civil está sujeita aos procedimentos previstos na Lei 8.666
      - Art. 56
        Bens e serviços comuns poderão ser contratados por pregão
      - Art. 58
        Consulta tem por objetivo o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos outros arts.
        
        Consulta não se aplica a:
        
        Obras e serviços de ENGENHARIA civil (modalidades da Lei 8.666)
        
        Bens e serviços COMUNS (pregão, Lei 10520)
        
        Art. 30, §4º Nas licitações para FORNECIMENTO DE BENS, a COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO, quando for o caso, será feita através de ATESTADOS fornecidos por PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
        
        FGV - 2019
        De acordo com a Lei n° 8.666/1993, nas licitações para fornecimento de bens,
        
        em qualquer hipótese, é desnecessária a comprovação de aptidão em razão da existência de dispositivo legal dispensando expressamente essa comprovação.
        
        a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de certidões e atestados fornecidos exclusivamente por pessoa jurídica de direito público, devendo o contratante apresentar necessariamente as duas modalidades de documentos.
        
        a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
        
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    - - BENS E SERVIÇOS COMUNS - PREGÃO