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PAD (REGIME DISCIPLINAR(PAD) (Advertência (Procedimento necessário:…

- - - - : 3 anos;
    - - Prazo para término da sindicância: 30 dias + 30 dias;
      - Antes da sindicância
        
        medida cautelar
        
        poderá afastar agente por até 60 dias
        
        s/ prej.da remuneração
    - - Decisão até 20 dias do recebimento do processo
    - - em 6 meses
        
        Suspensão
    - - chefia da repartição
    - - Delegar a pessoa estranha à repartição , função sua.👔👉🙋‍♂️
  - - - Reintegração
    - - Pleitear int.de 3°
        
        salvo parente de 2°grau em INSS
      - Atuar no Privado
        
        Salvo exceções
      - Rito
        
        Acúmulo de cargos: empregos e funções públicas;
        
        - Inassiduidade habitual: 60 dias, interpolados em 12 meses, de ausências injustificadas;
        
        Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de ausências injustificadas
      - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública,
    - - P.R
        
        Presidentes órgãos
        
        PGR
  - - - 2 anos
    - - Pode ser convertido em multa e obirg. a trabalhar
        
        critério da chefia
        
        50% opta-se
        
        Remneração
        
        Venc
    - - Exercer atividade incompatível
        
        Cargo
        
        Horário
      - Acometer a outro servidor👔👉👔
        
        Atribuições estranhas ao cargo
      - 🔄Advertência
      - Infração n sueita à Demissão
      - Recusar-se🙅‍♀️🏥👨‍⚕️
        
        inspeção médica
        
        prazo de 15 dias
        
        cumprindo, cessa penalidade
    - - 5 anos
    - - de até 30 (trinta) dias
        
        Chefia repartição
        
        Mediante sindicância ou PAD
      - > 30 dias
        
        hierarquia imediatamente inferior ao presidente do órgão e PGR
  - - - Suspensão/demissão
        
        ex: serv efetivo com F/C,levou Suspensão, perderá a FC
        
        Recondução
    - - autoridade que houver feito a nomeação.
  - - - Infração quando em atividade
  - - - Natureza
      - Gravidade
      - Danos
      - Agravantes e atenuantes
      - Antecedentes
    - - 598 STJ
        
        legítima a instauração do PAD pelo órgão em que foi praticada a irregularidade
    - - São Independentes as esferas penal, adm e civil.
        
        podendo ser cumuladas
        
        a absolvição penal por fato inexistente ou negativa de autoria vincula à esfera administrativa.
        
        FI+NA
    - - Opinativo
  - - - , mediante competência específica para tal finalidade
        
        , delegada em caráter permanente ou temporário
        
        pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    - - composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente,
        
        presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado
  - - - Oficialidade
        
        Poder de Instaurar e Rever de Ofício o PAD.
        
        desde que não ocorrida preclusão administrativa.
    - - desde que não se converta em(penalidade) processo disciplinar principal que fundamente a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão
  - - - dano causado a terceiros,
        
        responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
        
        A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida."
  - - - Demissão
        
        cassação aposentadoria/disp
        
        Destituição de CC/FC