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DIREITOS POLÍTICOS (Regimes políticos democráticos (c) Democracia…

- - - - INELEGIBILIDADES - Obstam o exercício da capacidade eleitoral passiva (ser votado):
        
        ABSOLUTAS: Impedem a candidatura a QUALQUER CARGO POLÍTICO - Relacionadas a CONDIÇÕES/CARACTERÍSTICAS PESSOAIS - Taxativamente previstas pela CF (não podem ser criadas novas pela legislação infraconstitucional)
        
        art. 14, §4º - São inelegíveis os INALISTÁVEIS (estrangeiros e conscritos) e os ANALFABETOS
        Porque o alistamento é condição de elegibilidade
        
        COMO OS ESTRANGEIROS SÃO INALISTÁVEIS, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS TEM COMO PRESSUPOSTO A NACIONALIDADE
        https://coggle.it/diagram/XO1agoqK7p0WvhYS/t/constitucional-aula-03-iii-direitos-da-nacionalidade
        
        RELATIVAS: obstam a candidatura a CERTOS CARGOS POLÍTICOS, devido a SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - Podem ser criadas outras por EC e LC - Tipos:
        
        POR MOTIVOS FUNCIONAIS - art. 14, §5º - "o PR, os Governadores de Estado e do DF, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser REELEITOS PARA UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE"
        
        Chefes do EXECUTIVO somente podem cumprir 2 mandatos consecutivos no mesmo cargo
        
        NO LEGISLATIVO, NÃO HÁ LIMITE PRA REELEIÇÃO!
        
        STF
        
        Cidadão que já exerceu 2 mandatos consecutivos de Prefeito fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente - Veda-se a figura do "prefeito itinerante"
        
        O cidadão que já foi Chefe do Executivo por 2 mandatos consecutivos não poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de Vice
        
        Os Vices (Vice-PR, Vice-Governador e Vice-Prefeito) também só poderão se reeleger para o MESMO CARGO DE VICE por um único período subsequente
        
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        O cidadão que já foi Chefe do Executivo (PR, Governador ou Prefeito) pode se candidatar a outro cargo?
        
        Art. 14, §6º - "Para concorrerem a outros cargos, o PR, os Governadores de Estado e do DF e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ATÉ 6 MESES ANTES DO PLEITO"
        
        DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
        SÓ PRO EXECUTIVO
        Impedir que o Chefe do Executivo se utilize da máquina para se eleger a outro cargo
        
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        VUNESP - Procurador Jurídico (Pref Cerquilho)/2019
        De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
        
        d) dentre as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos até a data da posse.
        
        18 É SÓ PRA VEREADOR
        Os que têm número par só têm 1
        
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        e) Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizou para essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e ser eleito.
        
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        REFLEXA/por motivo de CASAMENTO, PARENTESCO ou AFINIDADE - Cônjuge, parente ou afim do CHEFE DO EXECUTIVO
        
        O cônjuge, parentes e afins, até o 2º grau, ou por adoção de PREFEITO não poderão se candidatar a NENHUM CARGO DAQUELE MUNICÍPIO (Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito)
        
        O cônjuge, parentes e afins, até o 2º grau, ou por adoção de GOVERNADOR não poderão se candidatar a NENHUM CARGO DAQUELE ESTADO (Deputado Estadual, Governador e Vice-Governador)
        
        TSE
        
        Se o Chefe do Executivo renunciar 6 MESES ANTES DA ELEIÇÃO, seu cônjuge, parentes ou afins até o 2º grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição, DESDE QUE ELE PRÓPRIO PUDESSE CONCORRER À REELEIÇÃO - Suponha que Alfredo seja Governador de MG, cumprindo o seu primeiro mandato. Na próxima eleição, ele poderia se reeleger. Em virtude da inelegibilidade reflexa, sua esposa, Maria, não poderia se candidatar a nenhum cargo eletivo em MG. Entretanto, caso Alfredo renuncie 6 meses antes da eleição, Maria poderá candidatar-se ao cargo de Governadora, porque Alfredo poderia concorrer à reeleição
        
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        O cônjuge, parentes e afins, até o 2º grau, ou por adoção de PR não poderão se candidatar a NENHUM CARGO DO PAÍS
        
        STF
        
        Alcança quem constitui união estável com o Chefe do Executivo, inclusive no caso de uniões homoafetivas
        
        SV nº 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no §7º, do art. 14, da CF
        
        Não se aplica essa SV, cujo objetivo foi de evitar dissolução fraudulenta de sociedade conjugal para burlar a inelegibilidade reflexa, em caso de falecimento do cônjuge, ainda que este tenha exercido o mandato por 2 períodos consecutivos
        
        CESPE - TJDFT/2016
        A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente
        CERTO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal de Campo Grande/2019
        Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Executivo é chefiado pelo seu irmão.
        Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.
        
        "É inelegível para o cargo de prefeito de Município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual Chefe do Executivo do Município-mãe. O regime jurídico das inelegibilidades comporta interpretação construtiva dos preceitos que lhe compõem a estrutura normativa. Disso resulta a plena validade da exegese que, norteada por parâmetros axiológicos consagrados pela própria CF, visa a impedir que se formem grupos hegemônicos nas instâncias políticas locais. O primado da ideia republicana cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, comprometendo, desse modo, a legitimidade do processo eleitoral."
        (RE 158.314, rel. min. Celso de Mello, j. 15-12-1992, 1ª T, DJ de 12-2-1993)
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        A vedação ao exercício de 3 mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar aplica-se na hipótese em que tenha havido a convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão, segundo entendimento do STF.
        CERTO
        
        STF manteve acórdão do TSE que reconhecera a inelegibilidade de candidato a cargo de prefeito ante a impossibilidade de exercício do terceiro mandato consecutivo pelo mesmo núcleo familiar.
        No caso, o candidato obtivera o segundo lugar nas eleições municipais de 2008 para o cargo de prefeito, mas acabou assumindo a função de forma definitiva em 2009 (para o mandato que iria até 2012), em decorrência de decisão da justiça eleitoral que cassou o mandato do primeiro colocado, passando a exercer mandato-tampão.
        6 meses antes do novo pleito ele renunciou ao mandato para permitir que seu cunhado concorresse na eleição.
        
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        Art. 14, § 7º - "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º GRAU ou por adoção, do PR, de Governador de Estado ou Território, do DF, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 MESES ANTERIORES AO PLEITO
        
        SALVO SE JÁ TITULAR DE MANDATO ELETIVO e CANDIDATO À REELEIÇÃO
        
        EXCEÇÃO DO CAPUT - "Já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição" - Imagine que João das Couves seja Prefeito do Município de São João del-Rei (MG). Nas próximas eleições, seu irmão se elege Governador de MG. João das Couves poderá se candidatar à reeleição no Município de São João del-Rei? Sim, porque ele já era titular de mandato eletivo e agora é candidato à reeleição!
        
        FCC - 2017
        Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da CF, candidatar-se, na esfera
        
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        "PRIMA NÃO SE LEVA PARA O QUARTO"
        PRIMOS - 4º GRAU
        
        :stuck_out_tongue: SEGUNDO GRAU!
        
        PELA CONDIÇÃO DE MILITAR - Art. 14, §8º - §8º - O MILITAR ALISTÁVEL É ELEGÍVEL, atendidas as seguintes CONDIÇÕES:
        I - se contar MENOS DE 10 ANOS de serviço, deverá AFASTAR-SE da atividade;
        (Desligar-se da corporação)
        II - se contar MAIS DE 10 ANOS de serviço será AGREGADO pela autoridade superior e, SE ELEITO, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a INATIVIDADE.
        
        Conscritos não são alistáveis - Também não são elegíveis (inelegibilidade absoluta)
        
        Filiação partidária é condição de elegibilidade, mas é vedado ao militar filiar-se a partido político (art. 143, §3º, V) - Como se soluciona esse problema, já que o militar alistável é elegível?
        
        TSE - Ausência de prévia filiação partidária será suprida pelo registro da candidatura apresentada pelo partido político e autorizada pelo candidato
        
        (SIMULADO RPGE PGDF 2021)
        Nos termos da CF, ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, assim como não pode estar filiado a partidos políticos enquanto em serviço ativo.
        CERTO
        
        FCC - De acordo com as normas da CF, o militar alistável
        :check: a) com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade.
        b) com ~~menos de dez anos~~ de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será ~~agregado~~ pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
        c) com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, ~~se eleito, deverá ser agregado~~ pela autoridade superior.
        AGREGADO NA CANDIDATURA E, SE ELEITO, PASSA PRA INATIVIDADE
        d) com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, ~~se eleito, poderá cumular~~ o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários.
        e) que esteja em atividade, ~~não poderá~~ candidatar-se para cargo político.
        
        §9º - LC (NACIONAL) estabelecerá OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE e os PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na ADM. direta ou indireta
        
        EC TAMBÉM PODE
        
        Ex.: LC N. 64/1990 - Alterada pela LC N. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
        
        BUSQUE POR "LEI DA FICHA LIMPA" NA FUC 6 DE CONSTITUCIONAL
        
        SÓ SE PODEM CRIAR NOVAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE RELATIVA
        
        NÃO SE PODEM CRIAR NOVAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE ABSOLUTA
        
        BUSQUE POR "ELEIÇÃO SUPLEMENTAR E AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE" NA FUC 6 DE CONSTITUCIONAL
      - Hipóteses de PERDA E SUSPENSÃO dos direitos políticos
        CF não explicita quais são os casos de perda e quais são os casos de suspensão
        Doutrina:
        Art. 15. É VEDADA A CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja PERDA ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
        I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
        Perda da nacionalidade por perda-punição/sanção (atividade nociva ao interesse nacional)
        PERDA
        II - incapacidade civil ABSOLUTA;
        SUSPENSÃO
        Faz sentido, porque o único caso é dos menores de 16 anos, pelo que é só suspensão, já que, atingida a maioridade, a pessoa passa a gozar de seus direitos políticos normalmente
        III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
        SUSPENSÃO
        Claro, porque é 'enquanto durarem seus efeitos'
        BUSQUE POR "A GRANDE QUESTÃO DO MOMENTO NESSE TEMA" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
        PERDA
        V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
        SUSPENSÃO
        
        Doutrina
        
        Perda - Prazo indeterminado - Reaquisição dos direitos políticos não é automática
        
        Suspensão - Prazo determinado ou indeterminado - Reaquisição é automática
        
        ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Art. 37, § 4º - PERDA DO MANDATO e SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- - - - SUFRÁGIO - Direito público e subjetivo, político e fundamental, de votar (capacidade eleitoral ativa) e ser votado (capacidade eleitoral passiva)
        
        X
        
        VOTO - Instrumento para o exercício do sufrágio
        
        Obrigatório para os MAIORES DE 18 (art. 14, § 1º, I) - Pode ser revogada essa regra via EC
        
        Direto, secreto, universal, periódico - Cláusulas pétreas (art. 60, § 4º)
        
        :stuck_out_tongue:
        VOTO TEM 4 LETRAS e 4 CARACTERÍSTICAS PÉTREAS!
        
        Votar (CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA - DIREITOS POLÍTICOS ATIVOS) - Direito de alistar-se como eleitor e de votar
        
        Adquirida com a inscrição junto à Justiça Eleitoral (alistamento eleitoral, a pedido do interessado)
        
        Qualidade de eleitor confere condição de cidadão - Apto a exercer vários direitos políticos, como ajuizar ação popular ou participar da iniciativa popular de leis
        
        §1º - O ALISTAMENTO ELEITORAL e o VOTO são:
        
        I - OBRIGATÓRIO para os MAIORES DE 18
        
        II - FACULTATIVO para:
        
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        § 2º - NÃO PODEM ALISTAR-SE COMO ELEITORES os ESTRANGEIROS e, DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, os CONSCRITOS
        
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        LXXIII ‐ qualquer CIDADÃO (pessoa física no gozo de direitos civis e políticos) é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ou de entidade de que o Estado participe, à MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ao MEIO AMBIENTE e ao PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
        
        O MP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRA INTENTAR AÇÃO POPULAR!
        
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        AÇÃO POPULAR É GRATUITA e SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
        
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        Alistamento eleitoral, por si só, não é suficiente para que o indivíduo possa exercer todos os direitos políticos! - Confere o direito de votar, mas não o de ser votado!
        
        Ser votado (CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - DIREITOS POLÍTICOS PASSIVOS) - Elegibilidade - Cumprir os requisitos constitucionais de elegibilidade + Não incorrer em inelegibilidade relativa, nem absoluta
        
        § 3º - São CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, na forma da lei:
        
        I - a nacionalidade brasileira; (primária/originária e secundária/derivada)
        
        MAS - Cargos privativos de brasileiros natos (primária/originária)
        
        Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro NATO os cargos:
        I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
        II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
        Pode suceder o Presidente da República
        III - de Presidente do Senado Federal;
        Pode suceder o Presidente da República
        IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
        Pode suceder o Presidente da República
        V - da carreira diplomática;
        Diplomata representa o Brasil em outros Estados, e pode facilmente sucumbir aos interesses destes se for naturalizado
        VI - de oficial das Forças Armadas;
        Diminuir o risco de favorecer outra nação em caso de guerra
        VII - de Ministro de Estado da Defesa.
        Diminuir o risco de favorecer outra nação em caso de guerra
        LISTA TAXATIVA/EXAUSTIVA, porque a regra é que não haverá distinção entre brasileiro nato e naturalizado, segundo dispõe expressamente a CF
        
        II - o pleno exercício dos direitos políticos;
        
        Não ter perdidos ou suspensos seus direitos políticos - Ex. de suspensão de direitos políticos: Improbidade administrativa
        
        III - o alistamento eleitoral;
        
        Inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e analfabetos também não serão elegíveis (inelegibilidade absoluta)
        
        COMO OS ESTRANGEIROS SÃO INALISTÁVEIS, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS TEM COMO PRESSUPOSTO A NACIONALIDADE
        https://coggle.it/diagram/XO1agoqK7p0WvhYS/t/constitucional-aula-03-iii-direitos-da-nacionalidade
        
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        IV - o domicílio eleitoral (votar) na circunscrição;
        
        Não confundir com domicílio civil! - Possível alguém residir em Slz (domicílio civil), mas ter título de eleitor de BH (domicílio eleitoral)
        
        V - a filiação partidária;
        
        Não se admite candidatura avulsa (desvinculada de partido político)
        
        VI - a idade mínima de:
        
        35 PR, vice e SENADOR
        
        30 GOVERNADOR e vice (Estado e DF)
        
        21 DEPUTADO (federal, estadual e distrital) PREFEITO e vice, e JUIZ DE PAZ
        
        18 VEREADOR
        
        21 MINISTRO DE ESTADO
        
        :stuck_out_tongue:
        OS QUE TÊM NÚMERO PAR SÓ TÊM UM
        
        2 tipos:
        
        a) Universal: concedido a todos os nacionais - Critérios para capacidade eleitoral ativa e passiva são não-discriminatórios - Adotado pela CF - Direito de votar e de ser votado a todos os nacionais QUE CUMPRAM OS REQUISITOS DE ALISTABILIDADE E ELEGIBILIDADE
        
        (FUB/2015) Os direitos políticos são ~~titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros~~ e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas.
        ERRADO
        Nem todos os brasileiros têm o direito de votar e de ser votado - Só os que cumprirem os requisitos de alistabilidade e elegibilidade
        
        b) Restrito (qualificativo): depende de condições especiais - Atribuído a apenas uma parcela dos nacionais
        
        Censitário - Condições econômicas
        
        Capacitário - Característica especial (ser alfabetizado, e.g)
      - § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ELEITORAL no PRAZO DE 15 DIAS contados DA DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com provas de ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO ou FRAUDE.
        
        § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em :warning: SEGREDO DE JUSTIÇA, :warning: respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
        
        PROTEGER A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO GESTOR QUE ACABOU DE ASSUMIR
        
        :stuck_out_tongue:
        O MANDATO ELETIVO = 15 LETRAS
        15 DIAS PRA IMPUGNAR NA JUSTIÇA ELEITORAL,
        SE É MANDATO ELETIVO, É NA JUSTIÇA ELEITORAL
        CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO (~~POSSE~~)
        
        FCC - Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No dia seguinte à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De acordo com a CF, o mandato eletivo de Péricles
        
        B - não poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a diplomação, mas poderá sofrer as sanções criminais cabíveis.
        
        C - poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.
        
        D - poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20 dias após a sua posse, instruída a ação com provas da corrupção, pois antes dela não há mandato a ser impugnado.
        
        E - poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.
        
        A - poderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Francisco foi eleito Prefeito do Município X na última eleição municipal, realizada nos dias 15 e 29 de novembro de 2020, por força da EC nº 107/2020. Nessa hipótese, considerando o disposto na CF, o mandato eletivo de Francisco poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da posse, ou seja, 1º de janeiro de 2021, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
        ERRADO
        DA DIPLOMAÇÃO
      - NÃO CONFUNDIR COM AUDIÊNCIA PÚBLICA - FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO CONTROLE DA ADM.
      - :stuck_out_tongue:
        INICIATIVA POPULAR DE LEIS
        
        CÂMARA DOS DEPUTADOS
        1% ELEITORADO
        AO MENOS 5 ESTADOS
        0,3% EM CADA
        
        CÂMARA DOS VEREADORES
        5% ELEITORADO
        
        :stuck_out_tongue:
        CM5L
      - MetroCapital - Procurador Jurídico (Pref Conchas)/2019
        
        II – A convocação de plebiscito é de competência ~~privativa~~ da CD.
        
        EXCLUSIVA DO CN!
        
        Art. 49. É da competência exclusiva do CN:
        
        XV - AUTORIZAR referendo e CONVOCAR plebiscito;
- - - - Não pode partido político envolvendo só um Estado, Município, ou o só o DF (regional/local)
        
        (CESPE – 2017 – TCE/PE – Analista de Gestão)
        A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.
        ERRADO
        
        Liberdade partidária não é absoluta, condicionando-se aos princípios do sistema democrático-representativo e do pulipartidarismo
        São constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo dos partidos, sem afronta ao princípio da igualdade ou qualquer ingerência em seu funcionamento interno
        O requisito constitucional do caráter nacional dos partidos políticos objetiva impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como "legendas de aluguel", fraudando a representação, base do regime democrático. (STF. ADI 5.311 MC, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-9-2015, P, DJE de 4-2-2016.)
    - - Soberania nacional - Impedir que os interesses da RFB fiquem subordinados ao capital estrangeiro
    - - Impedir caixa dois nos pleitos eleitorais - Princípio da Moralidade (art. 37)
    - - Norma de eficácia limitada - Lei nº 9.096/95
    - - EC nº 52/2006
        Não é obrigatória a simetria das coligações em âmbito nacional, distrital, estadual e municipal (vinculação entre candidaturas nas esferas)
        Coligação para eleições nacionais não precisa ser repetida nas estaduais
        Não se aplica o princípio da verticalização na formação das coligações
      - PODE COLIGAÇÃO NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS!
      - NÃO PODE COLIGAÇÃO NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS!
      - LIBERDADE PARTIDÁRIA OBJETIVA
        Diz respeito ao órgão partidário e não aos integrantes
        
        X
        
        LIBERDADE PARTIDÁRIA SUBJETIVA
        Diz respeito aos integrantes do partido político
        
        Podem inscrever-se em partidos políticos
        
        Podem retirar-se de partidos políticos
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado do Amazonas/2004
        A liberdade que os partidos políticos têm de transformar-se, de extinguir-se e de definir sua estrutura interna e sua organização consiste em manifestação da chamada liberdade partidária ~~subjetiva.~~
        ERRADO
        Objetiva
      - (CESPE – 2017 – TRF/1 – Analista Judiciário)
        Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, sendo-lhes facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
        CERTO
    - - (IADES / UFBA 2014) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados.
        ERRADO
        Partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil - Com a INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NO RESPECTIVO REGISTRO e, só depois, são registrados no TSE (e não no TRE), adquirindo capacidade política
      - :stuck_out_tongue:
        PARTIDO GANHA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA DA LEI CIVIL E, DEPOIS, REGISTRA O
        ESTATUTO NO TSE
    - - I - obtiverem, nas eleições para a CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO MÍNIMO, 3% DOS VOTOS VÁLIDOS, distribuídos em PELO MENOS 1/3 DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, com um MÍNIMO DE 2% dos votos válidos EM CADA uma delas;
      - OU
      - II - tiverem ELEGIDO PELO MENOS 15 DEPUTADOS FEDERAIS distribuídos em PELO MENOS 1/3 DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
      - Fundo partidário - Garantir o financiamento das atividades dos partidos políticos - Recursos distribuídos pelo TSE aos órgãos nacionais dos partidos (Lei 9.096/95, art. 41, II)
      - Acesso gratuito ao rádio e à TV (direito de antena) - Instituído pelo legislador ordinário, que estabelece anualmente os critérios de sua utilização - "Igualizar, por métodos ponderados, as oportunidades dos candidatos de maior ou menor expressão econômica no momento de expor ao eleitorado suas propostas"
      - Brasil - 35 partidos políticos registrados no TSE - Muitos com pouca/nenhuma representatividade no CN - Muitos sem programas partidários claros - Muitos não se conectam com eleitores - Muitos são criados só pra "abocanhar" recursos do fundo partidário e tempo do direito de antena - Muitos "partidos de aluguel" - CRISE DE REPRESENTATIVIDADE
        
        EC n. 97/2017 - CLÁUSULA DE BARREIRA/DE DESEMPENHO - Nos próximos anos, partidos com pouca/nenhuma representatividade (performance eleitoral baixa) deixarão de ter direito aos recursos do fundo partidário e direito de antena
        
        Só estará efetivamente implementada em 2030!
        
        Até lá - Regime de transição - Enrijecimento gradual das regras
        
        VD. BOOKMARK NO PDF!
        
        MAS, A PARTIR DE 2020 - NÃO SERÃO ADMITIDAS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS (Deputado federal, estadual e Vereador)
      - Partidos políticos que não cumprirem a cláusula de barreira não serão automaticamente extintos! - Não receberão recursos do fundo partidário nem terão direito de antena
        
        Parlamentar eleito concorrendo por partido político que não cumpre a cláusula de barreira - CF ADMITE QUE ESSE PARLAMENTAR SE FILIE A UM PARTIDO POLÍTICO QUE CUMPRE A CLÁUSULA DE BARREIRA, SEM PERDER O MANDATO POR DESAFILIAÇÃO!
        
        § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
        
        Essa filiação não será considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão!
        O partido político que receber o parlamentar não ganhará mais recursos do fundo partidário, nem mais tempo de rádio e televisão
        
        VUNESP - Procurador do Estado de São Paulo/2018
        
        c) Ao eleito por partido que não preencher os requisitos constitucionais que asseguram o direito ao fundo partidário é vetado filiar-se a outro partido que os tenha atingido, uma vez que a lei procura assegurar a igualdade na distribuição dos recursos e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
        
        b) O direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, é garantido aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
    - - Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
        
        vedada a de caráter paramilitar
- - - - b) Prefeito e Senador.
        
        c) Deputado Estadual e Governador.
        
        d) Presidente da República e Deputado Federal.
        
        e) Senador e Deputado Estadual.