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DIREITOS DA NACIONALIDADE (Doutrina majoritária - Elementos constitutivos…

- - - - População (conjunto de pessoas que habitam o território de um Estado)
    - - 2 dimensões:
        
        Dimensão horizontal (liga o indivíduo ao elemento povo - dimensão subjetiva do Estado) - Relação sem grau hierárquico/paritária do indivíduo com a comunidade
        
        Dimensão vertical (liga o indivíduo ao Estado) - Impõe obrigações ao indivíduo perante o Estado - Relação de subordinação (status passivo de Jellinek)
        
        BUSQUE POR "JELLINEK - TEORIA DOS 4 STATUS" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XNgpEceK2TCx0EMF/t/teoria-geral-dos-direitos-fundamentais
      - Compete a cada Estado legislar sobre sua própria nacionalidade (determinar quem são seus nacionais, condições de aquisição e perda) - O Estado soberano é o único outorgante possível da nacionalidade - Ato de manifestação da soberania estatal
      - 2 tipos:
        
        Nacionalidade originária/de origem/involuntária/de 1º grau/nata/primária - "Brasileiros natos" - Resulta de um fato natural, o nascimento - Forma involuntária de aquisição de nacionalidade - Atribuída em razão de critérios sanguíneos ("jus sanguinis"), territoriais ("jus soli") ou mistos
        
        BRASIL - SISTEMA MISTO - JUS SANGUINIS E JUS SOLI, MAS O JUS SOLI É O NOSSO PRINCIPAL CRITÉRIO
        
        Nacionalidade derivada/adquirida/secundária/por aquisição/de 2º grau/por naturalização - Depende de ato de vontade (ato volitivo) - Naturalização - "Brasileiros naturalizados"
        
        NO BRASIL, DIVIDE-SE EM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
      - Art. 12. São brasileiros:
        
        I - natos:
        Nacionalidade originária/de origem/involuntária/de 1º grau/nata/primária
        
        Jus soli (NOSSO PRINCIPAL CRITÉRIO)
        a) os nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
        
        Pra EXCLUIR a aquisição de nacionalidade originária/de origem/involuntária/de 1º grau/nata/primária pelo critério JUS SOLI dos nascidos na RFB - Cumprimento cumulativo de 2 condições:
        
        AMBOS OS PAIS ESTRANGEIROS; E
        
        AMBOS OS PAIS A SERVIÇO DE SEU PAÍS OU UM DELES APENAS ACOMPANHANDO O OUTRO, QUE ESTÁ A SERVIÇO DE SEU PAÍS
        
        Ex.: cônsul (a serviço do país) italiano vem ao Brasil e se casa com uma chilena que já estava no Brasil e trabalha na iniciativa privada (não está a serviço da China) - Filho será brasileiro nato, porque nem todos os pais estrangeiros estavam a serviço de seu país
        
        Caso o estrangeiro esteja no Brasil a serviço de outro país que não o seu (ex.: austríaco no Brasil a serviço da França), o filho nascido no Brasil será brasileiro
        
        Conceito de território brasileiro - Terras delimitadas pelas fronteiras geográficas, mar territorial e espaço aéreo correspondente (teoria da soberania sobre a coluna atmosférica)
        
        BUSQUE POR "posição de Pontes de Miranda" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
        
        Jus sanguinis + Critério funcional
        b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que QUALQUER DELES/PELO MENOS UM DELES esteja a serviço da RFB;
        
        Aquisição da nacionalidade, nessa hipótese, independe de formalidades
        
        Jus sanguinis + Critério do registro
        c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU de mãe brasileira, ainda que não estejam a serviço de seu país, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (embaixada ou consulado)
        OU
        Nacionalidade potestativa
        os que venham a residir na RFB e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
        Essas modalidades não exigem que os pais estejam a ~~serviço do BR~~
        
        :thinking_face:
        E se a criança filha de brasileiro ou brasileira vier residir no Brasil com menos de 18 anos?
        Ela não teria capacidade pra manifestar sua vontade e optar pela maioridade BR
        STF - Como essa opção só pode ser feita após a maioridade, ela adquire nacionalidade brasileira automaticamente
        Quando atinge a maioridade, a nacionalidade fica suspensa até a opção confirmativa (nacionalidade provisória até os 18 anos)
        Se não optar, não é mais brasileiro nato
        Se optar, é brasileiro nato
        A opção é feita em processo de jurisdição voluntária perante a JF 1º grau
        
        Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
        
        X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
        
        https://coggle.it/diagram/XRTVdoGQEt6FoxFW/t/constitucional-aula-08-federal-e-justi%C3%A7a-do-trabalho
        
        STF (RE 916043)
        No caso de nacionalidade potestativa, os efeitos são ex tunc (retroativos), então a pessoa será considerada brasileiro nato desde o nascimento, e não desde a opção
        
        (CESPE/DPU/Defensor Público Federal/2017) Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino, nasceu no estrangeiro e, depois de ter atingido a maioridade, veio residir no Brasil, tendo optado pela nacionalidade brasileira.
        Nessa situação, a homologação da opção pela nacionalidade brasileira terá efeitos ex tunc e Laura será considerada brasileira desde o seu nascimento.
        CERTO
        
        Adoção pode ser utilizada como critério para a atribuição da nacionalidade originária/de origem/involuntária/de 1º grau/nata/primária
        
        II - naturalizados:
        Nacionalidade derivada/adquirida/secundária/por aquisição/de 2º grau/por naturalização
        PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
        
        Naturalização ordinária
        a) os que, na forma da lei (Lei da Migração), adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de LÍNGUA PORTUGUESA apenas RESIDÊNCIA por 1 ANO ININTERRUPTO e IDONEIDADE MORAL;
        
        Ex.: Portugal, Angola, Cabo Verde, Moçambique, Timor Leste...
        
        BUSQUE POR "TRAZIDAS PELA LEI DE MIGRAÇÃO" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL PRA ENTENDER A NATURALIZAÇÃO ESPECIAL E A PROVISÓRIA, BEM COMO OS CRITÉRIOS PRA NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA
        
        ATO DISCRICIONÁRIO DO PR
        
        :stuck_out_tongue:
        ODEV
        Ordinária - Discricionário (não há direito subjetivo)
        X
        Extraordinária - Vinculado (há direito subjetivo)
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2022)
        Nacionalidade é o vínculo jurídico-político de direito público interno que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado, pois os nacionais de um determinado Estado constituem o povo desse Estado. Nesse contexto, a nacionalidade pode ser primária ou secundária, e essa última, por sua vez, ordinária ou extraordinária. Para o STF, há direito subjetivo à nacionalidade secundária EXTRAORDINÁRIA.
        CERTO
        De outro lado, a naturalização ORDINÁRIA de estrangeiros de países de língua portuguesa é ato DISCRICIONÁRIO do PR
        
        1 more item...
        
        :stuck_out_tongue:
        L1NGUA PORTUGUESA - 1 ANO + 1DONEIDADE MORAL
        
        Naturalização extraordinária
        b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, RESIDENTES na RFB HÁ MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS e SEM CONDENAÇÃO PENAL (x judicial), desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
        
        FCC - 2016
        A nacionalidade brasileira derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.
        ERRADO
        Condenação judicial engloba também o cível
        
        NÃO SE EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL
        
        ATO VINCULADO DO PR
        
        :stuck_out_tongue:
        DEMAI5 - MAIS DE 15 ANOS + 5EM CONDENAÇÃO PENAL
        
        STF - Não é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii (como efeito direto e imediato do casamento civil)
        
        Entretanto, o estrangeiro casado com cônjuge brasileiro pode fazer jus à redução do prazo mínimo de residência no Brasil para obter a naturalização ordinária, que pode passar de 4 para 1 ano ou, no caso de cônjuges de diplomatas, para apenas 30 dias de permanência no país
        
        BUSQUE POR "NATURALIZAÇÃO ESPECIAL" E POR "NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
        
        § 1º Aos PORTUGUESES com RESIDÊNCIA PERMANENTE no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
        Tratamento igual ao de brasileiro NATURALIZADO - Doutrina - Situação de "QUASE-NACIONALIDADE"
        Não é atribuição de naturalidade, mas sim concessão de direitos inerentes aos dos nacionais NATURALIZADOS
        
        Então não é necessário que um português se naturalize brasileiro para que possa gozar dos mesmos direitos que um brasileiro naturalizado (para que se qualifique como quase-nacional)!
        
        VEJA MAIS SOBRE ISSO BUSCANDO POR "QUASE NACIONAIS" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
        
        MENTORIA DE LEI SECA AGU, SEMANA 01, DIA 07
        A norma inscrita no art. 12, § 1º, da CF – que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-nacionalidade – não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as consequências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses (Ext 890, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-8-2004, Primeira Turma, DJ de 28-10-2004.) No mesmo sentido:HC 100.793 , Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-12-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011.
        
        (CESPE/DPF/Polícia Federal/Delegado)
        Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.
        CERTO
        Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa
        Art. 17, 3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.
        
        CONDIÇÃO JURÍDICA DO NATURALIZADO
        
        §2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta CF.
        Isonomia entre natos e naturalizados
        
        EX. DE DISCRÍMEN ENTRE NATOS E NATURALIZADOS NA CF
        
        § 3º São privativos de brasileiro NATO os cargos:
        I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
        II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
        Pode suceder o Presidente da República
        III - de Presidente do Senado Federal;
        Pode suceder o Presidente da República
        IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
        Pode suceder o Presidente da República
        É ministro e não presidente porque o presidente do STF vai mudando o tempo todo, de forma que qualquer ministro vai, eventualmente, virar presidente do STF
        V - da carreira diplomática;
        Diplomata representa o Brasil em outros Estados, e pode facilmente sucumbir aos interesses destes se for naturalizado
        VI - de oficial das Forças Armadas;
        Diminuir o risco de favorecer outra nação em caso de guerra
        VII - de Ministro de Estado da Defesa.
        Diminuir o risco de favorecer outra nação em caso de guerra
        LISTA TAXATIVA/EXAUSTIVA
        
        LINHA SUCESSÓRIA DO PR
        Vice -> Presidente da CD -> Presidente do SF -> Ministro do STF
        
        COMO O PRESIDENTE DO CNJ É O PRESIDENTE DO STF, ELE TAMBÉM DEVE SER BR NATO
        
        COMO O PRESIDENTE DO CN (E DA MESA DO CN) É O PRESIDENTE DO SF, ELE TAMBÉM DEVE SER BR NATO
        
        Procurador do Estado de Santa Catarina/2010/8º
        De acordo com a CF, é privativo de brasileiro nato o cargo de:
        
        1 more item...
        
        Art. 89, VII - 6 vagas do Conselho de República, órgão superior de consulta do PR, foram reservadas aos brasileiros natos
        https://coggle.it/diagram/XQo3AqJsiYDR-DAP/t/constitucional-aula-07-iv-poder-executivo-iv
        
        Art. 5º, LI
        
        Brasileiro NATO não pode, JAMAIS, ser extraditado
        
        1 more item...
        
        Brasileiro naturalizado pode
        
        3 more items...
        
        Art. 222 - Só poderão ser proprietários ou participar da gestão de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens brasileiros natos ou os NATURALIZADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS - Se for uma sociedade, pelo menos 70% do capital total e votante deverá pertencer a brasileiros natos ou NATURALIZADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS
        
        EMPRESA JORNALÍSTICA/DE RADIOFUSÃO
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
        ERRADO
        NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS
        
        VEJA UMA TABELA BUSCANDO POR "5 DIFERENÇAS ENTRE NATOS E NATURALIZADOS" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
        
        SALVO OS CASOS PREVISTOS NA PRÓPRIA CF
        
        PUC PR - Procurador Municipal de Maringá/2015
        A CF permite que a ~~legislação~~ brasileira estabeleça tratamento diferenciado aos brasileiros natos e aos brasileiros naturalizados. A prova disso é que o texto constitucional impede os brasileiros naturalizados de ocupar determinados cargos.
        ERRADO
        
        PERDA DA NACIONALIDADE
        §4º - Será DECLARADA a perda da nacionalidade do brasileiro que:
        
        NATURALIZADOS
        A perda-sanção/punição só se aplica ao brasileiro naturalizado
        I - tiver cancelada sua naturalização, por SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL;
        
        PERDA-PUNIÇÃO/SANÇÃO
        
        COMPETÊNCIA DO MPF PARA PROMOVER A AÇÃO E DA JF PARA JULGÁ-LA
        
        Não se sabe o que é “uma ~~atividade nociva ao interesse nacional~~”
        Como a nacionalidade é um direito fundamental, deve-se considerar apenas ato que seja tipificado como crime e contrário aos interesses do Estado
        
        A perda se dá por SENTENÇA DESCONSTITUVA TRANSITADA EM JULGADO, COM EFEITOS EX NUNC
        Assegurados contraditório e ampla defesa
        
        REAQUISIÇÃO SÓ POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA
        
        (CESPE -2013 – DPE/TO – Defensor)
        Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado NÃO pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização.
        CERTO
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2022)
        Ministro da Justiça tem competência para rever ato de naturalização.
        ERRADO
        STF (RMS 27840/DF) - Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato)
        O STF entendeu que os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não foram recepcionados pela CF
        Assim, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato (portaria) de naturalização
        STF. Plenário. RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7/2/2013 (Info 694)
        Lembrando que essa reserva de jurisdição só se aplica à perda-punição/sanção, já que, no caso de perda-mudança/por naturalização voluntária, a perda se dá por decreto do PR, ao final de processo administrativo, instaurado de ofício ou a requerimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa, perante o Ministério da Justiça
        
        :new: EC 131/2023
        I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/novidades_legislativas/detalhes/ba2fd310dcaa8781a9a652a31baf3c68?categoria=1&ano=2023&criterio-pesquisa=e
        
        NATOS E NATURALIZADOS
        A perda-mudança/por naturalização voluntária se aplica ao brasileiro nato e ao naturalizado
        II - ~~ADQUIRIR OUTRA a nacionalidade, salvo nos casos:~~
        
        a) de ~~reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira~~; - Dupla nacionalidade (polipatridia)
        
        BUSQUE POR "POLIPATRIDIA" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
        
        b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território OU para o exercício de direitos CIVIS - Dupla nacionalidade (polipatridia)
        Ex.: lei de país X determina que ele o indivíduo só pode se casar com uma nacional se obtiver naturalização
        
        BUSQUE POR "POLIPATRIDIA" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
        
        VUNESP - Procurador do Município de Ribeirão Preto/2019
        Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.
        Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela CF brasileira acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que
        
        d) Marlon manterá a nacionalidade brasileira e também terá a nacionalidade ucraniana, tratando-se de caso de dupla nacionalidade, uma vez que a aquisição da nova nacionalidade decorreu de exigência como condição de exercício de seus direitos na Ucrânia.
        
        STJ, Tese nº 7: é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.
        
        Q2072678
        
        STF
        Possível extradição daquele que perdeu a condição de brasileiro nato pela aquisição de outra nacionalidade
        
        Readquirida a nacionalidade pelo brasileiro nato, não se pode mais extraditá-lo, já que o brasileiro nato jamais pode ser naturalizado
        
        ~~PERDA-MUDANÇA/POR NATURALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA~~
        
        :new: EC 131/2023
        II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/novidades_legislativas/detalhes/ba2fd310dcaa8781a9a652a31baf3c68?categoria=1&ano=2023&criterio-pesquisa=e
        
        § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
        
        PERDA NÃO É AUTOMÁTICA
        
        A perda se dá por DECRETO DESCONSTITUTIVO do PR, ao final de PROCESSO ADMINISTRATIVO perante o Ministério da Justiça, com efeitos ex nunc
        Assegurados contraditório e ampla defesa
        
        FCC - Procurador do Estado do Mato Grosso/2016/VIII
        Juliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra nacional daquele país, fugindo para o Brasil. Tendo ela sido indiciada em conformidade com a legislação local, o governo norte-americano requereu às autoridades brasileiras sua prisão para fins de extradição. Neste caso, à luz da CF e da jurisprudência do STF, Juliana,
        
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        REAQUISIÇÃO POR DECRETO DO PR, COM PEDIDO DIRIGIDO AO PR, MEDIANTE PROCESSO INSTRUÍDO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
        Paralelismo das formas
        
        BUSQUE POR "#IMPORTANTE #PROCURADORIAS #QUESTÃO-RESUMO - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021) Ainda tendo em vista as disposições constitucionais" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE POR "#WELOVETABELAS" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
      - O DIREITO À NACIONALIDADE É DIREITO FUNDAMENTAL - 3 CONSEQUÊNCIAS
        
        1) Interpretação da concessão da nacionalidade a estrangeiro sempre em prol da concessão (havendo dúvida se concede ou não - conceder)
        
        2) Interpretação da perda da nacionalidade sempre restritiva, favorecendo a manutenção do vínculo, caso o indivíduo assim queira
        
        3) não pode o Estado obstar o desejo legítimo do indivíduo de renunciar e mudar de nacionalidade
      - Nacionalidade é o vínculo jurídico-político de direito público interno que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado (povo), pois os nacionais de um determinado Estado constituem o povo desse Estado
      - "Criança estrangeira adotada por brasileiros no exterior é brasileira nata ou naturalizada?" - ESPELHO CONSTITUCIONAL RPGE FOCO TOTAL PROCURADORIAS PROVA ORAL
    - - Cidadania - Diferencia aqueles que possuem pleno gozo dos direitos políticos daqueles que não possuem
        
        Brasil - Em regra, todos que possuem cidadania também possuem nacionalidade, mas o contrário nem sempre é verdade: criança de 5 anos possui nacionalidade, mas não cidadania
        
        COMO OS ESTRANGEIROS SÃO INALISTÁVEIS, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS TEM COMO PRESSUPOSTO A NACIONALIDADE
        https://coggle.it/diagram/XO_P0NAsCAMKREAt/t/constitucional-aula-04-i-direitos-pol%C3%ADticos
        
        A EXCEÇÃO SÃO OS PORTUGUESES EQUIPARADOS (QUASE-NACIONAIS), QUE, EMBORA ESTRANGEIROS, PODEM EXERCER DIREITOS POLÍTICOS
        § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
        
        VUNESP - Procurador Jurídico do Município de Poá/2019
        O reconhecimento do direito fundamental à nacionalidade traz como consequência, entre outras,
        
        a) a exigência em prol da concessão da nacionalidade ao estrangeiro, quando houver dúvida.
        
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    - - Nação (conceito sociológico) - Pessoas com afinidade de idioma, cultura, etc.