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Direitos e Garantias Fundamentais (DIREITOS ind/col e GARANTIAS…
Direitos e Garantias Fundamentais
DIREITOS ind/col e GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CARACTERÍSTICAS :warning:
DIREITOS SOCIAIS
OBJETIVO
Princípios estruturantes do Estado
SUBJETIVO
Exigíveis perante o ESTADO
Proibição de retrocesso :warning:
Não se enfraquecem ou reprimem-se
Universalidade🌍
a tds
ao trab(coletivo)
d. à vida(individuo)
Historicidade
mutáveis e ampliáveis
Indivisibilidade
conjunto único
Inalienabilidade
Intransferível e inegociável
Imprescritibilidade :warning: 🚫⏳
Não se perde com o tempo
Efetividade
Poder púb. deve concretizar o D. Fund
Irrenunciabilidade :warning:´🚫🙅♀️
n se pode dispor
pode existir autolimitação voluntária( reality show)
RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE ✋:warning:
N há absolutismo
limita-se em outro direito.
em conflito há a redução proporcional de ambos
Concorrência
exercício de vários direitos ao mesmo tempo
Complementaridade :warning: 🔗
interpretação conjunta
Indisponibilidade
Tipos
D. Humanos
positivo internacionais
D. Fundamentais
positivo, protegido pela cf
D. Homem
naturais
Na CF88
Princ. da anterioridade tributária(art. 150 ||| b
D. Políticos ( art 14 ao art 16
D. ao meio ambiente (art 225
D. de Nacionalidade (art12 ao art 13°
Natos
aos q nasçam em território BR
D. Relacionados à Existência, org. e partcpação em partidos políticos (art 17°
D. sociais art 6° ao art11°
D. e Deveres Individuais e coletivos (art5°
Aplicação
Aplic. direta ou Imediata
Incidem diretamente nas relações entre particulares
CF estabelece Direitos e define limitações
Imediata
Sist. aberto
Essência
Conteúdo Norm
Depende de expressa previsão na CF
Quando instituem
procedimentos ,
direitos e garantias
E.C
quando
D.humanos
Supralegal :warning:
Acima de leis e abaixo da CF
Rito Sumário
3/5 das casas em 2 turnos
equivalente a 308 votos na Câmara e 49 no Senado
Supralegal
S/ passagem pr rito sumário
Mediata ou indireta
CF estabelece Direitos
Legislador define limitações
LIMITES ✋🏽
tratamento
Absoluto Externo
núcleo essencial☸
Limites dos Limites
determinado por Análise do caso concreto
proporcionalidade em sentido estrito
necessidade
Adequação
inviolável
determinados por Fatores Extrínsecos
Absoluto Interno
intrínsecos
, os direitos fundamentais somente
podem ser restringidos
:warning:
por normas de hierarquia constitucional ou por normas infraconstitucionais
EX: Norma de Eficácia CONTIDA!
Autorizada pela CF
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ART 5°
JUSTIÇA
XXXVIII
Reconhece a instituição do Juri, assegurados
sigilo votação
soberania vereditos
possivel relativização
manif.contrarias às provas dos autos
Competência crimes dolosos cntra vida
tentados ou consumados :warning:
latrocínio compete a Juiz singular
Plenitude de defesa
STF⚖ 45
Comp.Trib.Juri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
XXXVII
Não haverá Juizo ou Tribunal de exceção
Juiz natural
XXXV|
A lei não Prejudicará
D.adquirido
n se aplica
Normas originárias
Mudança de pdrão moeda
Criação/aumento de Tributos
Mudança de reg.estatutário
Coisa Julgada\
Ato juridc perfeito
Garantia de Irretroatividade
n absoluta
retroage só para beneficiar
A todo ato infraconst.
Direito Adquirido
cláusula pétrea
XXXV
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário :warning:
Lesão ou Ameaça a Direito
Inafastabilidade do Judiciário
Podendo ser provocado antes mesmo de qualquer decisão adm
Liid
Todas as questões extrajus estão suj. ao control jus
exceto :warning:
H.Dataℹ
Controvérsias desportivas⚽🏀
Descmprimento de súmula⚖❌
XXX||| Direito à Informação
pelos órg.pub
:explode:
remédio é o Mandado de Segurança
lei da transparência
Inf. de 3°
prestadas no prazo da lei
ressalvadaos aqueles q violem sigilo
seg. púb
Estado
Inc. X
sociedade
HD é específica p/ inf relativas à própria pessoa.
XXX|V :warning:
Direito de
Petição
indp.de taxas
Mandado de Seg
def. direito, ilegalidade e abuso de poder
Direito de
obtenção de certidões em repartições públicas.
ação civil púb
indep. de taxas
defender direitos e esclarecer situa~ções
LXXIV
Assistência Juridica Integral e Gratuita
Hiposuficientes
Subprincípios
Operosidade
Máx prod. jus
Utilidade
Menor sacrifício p/ o vencido
Acessibilidade
Proporcionalidade
BR se submete ao Tribunal penal internacional
Julgar crimes
GUGA
Genocídio
hUmanidade
Guerra
Agressão
Normas às quais o BR aderiu.
Princ. a irrepetibilidade :warning:
Em matérias de iniciativa reservada
o projeto de lei rejeitado, só poderá ser reapresentado na sessão legislativa seguinte,
Remédios Cf
💊
Reclamação :warning:
ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
STF⚖ 56
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso,
Devendo ser observadas
(i)
a saída antecipada
de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii) a
liberdade eletronicamente monitorada
ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
(iii) o cumprimento de
penas restritivas de direito
e/ou estudo ao sentenciado que
progride ao regime aberto.
PENAL
XLI
A lei punirá qlqr discriminação
aos Direitos e Liberdades Fundamentais
XL
Lei penal não retroagirá
salvo p/beneficiar
XXXIX
Não há crime sem lei que o defina
nem pena sem cominação legal
Normas penais em branco
Contrabando(precisa complementação)
XLIII
s/anistia ou graça
:warning:🥺🙏🏽❌
TRATOR TH🚜
trá
fico
t
errorismo
h
ediondo
Tor
tura
Respondem
mandante
executor
omissor
XLIV ⏱✖
Crime imprescritivel** (RAÇ ÃO)🐶
Aç
ão
grupos armados contra
cf
democracia
Racismo
Inafiançáveis💸🚫
🐶
➕ 🚜
LVI :warning:
Inadmissibilidade🚫 de provas Ilícitas em Processo(Adm, civil e penal)
Ilícitas
Intercpt.telef.
s/mandado
por denúncia anônima
, ilegitimas e
ilícita por derivação🌳
nexo causalidade entre a condenação e a prova ilícita
Procedimento ilegal
Excluir-se-á e continuará o processo
Exceções
Fonte independente
novas provas, sem nexo causal com a ilícita.
descoberta inevitável
a prova adquirida de forma ilícita seria obtida de qualquer forma
LV
Contraditório e Ampla Defesa
Afasta-se em fase
de inquérito policial
e Sindicância (pré-PAD)
Aos litigantes, Pad e acusado em geral.
LVII
Ninguem será condenado culpado sem o T/J da sentença penal
ônus da prova é do acusador
stf
prisões cautelares
Temp
Prevent
flagrante
mas sem considerar Culpado
LVIII
Civilmente id. não será submetido a id.criminal :warning:
Salvo quando previsto em lei
LIX
passado prazo legal
admite-se ação privada
em crime de ação civil púb
mp provoca o JUS em ação penal púb
na omissão deste
particular abre ação penal priv.
LX
A lei só restringirá publicidade processual
defesa intmdd
intresse social
Preso
LXII :warning:
comunicação
imediata
.
Família do preso e Juíz comp.
saber o local e a prisao
LXIV
Preso tem d.de id. resp. por sua prisao e interrog
LXV :warning:
Prisão ilegal será imedt. relaxada pelo JUS
Algemas
PRF= Perigo, Resistência e Fuga
justf. por escrito.✍🧾
sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
1 more item...
STF 11 ⚖
perigo à integridade física do preso.
veda o uso de algemas no Tribunal do Júri.
XLIX
Garantia ao preso
Integridd fisica
Moral
LXIII
Informar ao preso seus Direitos
de permanecer calado
Assist.família e advogado
LXI -LXVI
D.liberdade
Prisão
Flagrante
ord.Jus
escrit e fund
Trnsgressão militar
nINGUem será levado à prisão ou mantido nela,
quando a lei admiitir liverdade prov.
com ou sem fiança
XLV
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
A Obrig.de reparar danos, estende-se a sucessores até o limite da herança transferida.
LII
Veda extradição de estrangeiro por crime político ou Opnião
Extrad ativa
BR pede prisioneiro
Passiva
Br sede prisioneiro
O STF pode extraditar mesmo o asilado politico⚖
Etapas de extradição
Adm.executivo
solicita ao P.R
há requisitos
Reciprocidade
Acordo Bilateral
PR.
Indeferir s/STF
se Diferir vai p/ STF
Jus👨🏽⚖️
verifica legalidade e devido processo penal
Dupla tipicidade
requisitos jus ao requerente
3 more items...
Chefe do Executivo
Efetiva ou não
Stf nega e vincula
Stf autoriza e o PR decide!
Ato Político soberano
XLVI
A lei regulará a individualização da pena e adotará
Privação d liberdade
Perda de bens
Multa
Prestação social alterntva
Suspensão/ interdição direitos
Criará novos tipos de penalidades
LIV 🛡🛡
Devido Processo Legal
Dupla proteção
Formal(Processual)
Tds meios juridicos
Material(Substantivo)
Razoabilidade, proporcionalidade
d.ao SilÊncio🤫
Inclusive d. de negar, ainda que falsamente perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal"
estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em IP, em PAD e àquela que for convocada a prestar depoimento perante CPI.
XLVII
Não haverá penas
Morte
(salvo guerra)⚔
Perpétuo♾
Trab.forçados
Banimento
expulsar estrangeiro pode
Cruel
XLVIII
pena cumpre-se em lugares distintos de acordo
Natureza do crime
Idade
Sexo
LI
Veda extradição de brasileiro nato
salvo naturalizado em crime comum antes da naturalização
ou tráfico a qualquer momento
LXVII
Não haverá prisão Civil por dívida
Salvo inadimplemento voluntário de Pensão Alimentícia
LXVIII
Conceder-se-á
HC
sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção🚶🏽♂️
por ilegalidade ou
abuso de poder
Não cabe para trancamento de processo por
crime de responabilidade contra Presidente da república
:warning:
LXIX
Conceder-se-á
Mandado de Segurança
p/ proteger D.liquido e certo, não amparado por HC ou HD
quando o responsável for autoridade pública ou Privada c/ atribuições do P.público.
LXXI
Mandado de Injunção
Falta de norma regulamentadora
q impeça exercicio de
D. e Liberdades
Nacionalidade
Soberania
Cidadania
Omissão
Obrig. Jus Indeclinável
caráter Impositivo
LXXV
Estado indenizará
condenado por Erro ou mantido além do tempo
Resp.Objetiva
BENS E PROPRIEDADE
XX|X
privilégio temporário para invenções industriais
XXV||
Direito exclusivo de obras ao autor, e transmissivel ao herdeiro cujo direito terá pelo tempo em q lei dispor
XXX|
sucessão de bens estrangeiros no brasil, será aplicada lei mais benéfica aos brasileiros sucessores.
XXV|
garantia de impenhorabilidade de propriedade rural familiar p/ pgamento de divida de sua atividade.
XXX||
Defesa do Consumidor
princ. ordem econômica
ef.limitada
alcança
financeiras
transp.aéreo
XX|||
A propriedade atenderá a sua função social
XX|V
A lei estabelecerá o proced. de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei quando
por necessidade
utilidade púb
interesse social
Ressalvas na CF
imóvel urbano não-edificado sem cumprir função social 🏚
indenização em TDP tit.div.púb
Fins de reforma agrária
indenização em TDA tit. div.agrária
Confiscatória
s/ indenização.
local de cultura ilegal de plantas ou trabalho escravo.
XXV
Eminente perigo púb, autoridade comp. poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano.
:explode:
requisição administrativa
ASSOCIAÇÃO
:fire:
XV|||
Livre associação, e cooperativas em lei, independem de autorização,
sendo vedada a interferência estatal.
XIX
Associações só terão
compulsoriamente
suas atividades
dissolvidas
por decisão judicial
em julgado(T/J)
.👨🏽⚖️
Suspende-se por Decisão Jus
:warning:
desnecessário o T/J
Não cabe ao MP
Requisitos de associação
Pluralidade
Estabilidade
ato de vontade
XX|
As associações quando
expressamente autorizadas
, têm legitimidade p/ representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. :explode:
Salvo no caso de substituto processual, como em
MS coletivo. INDEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO.
:warning:
XVI
Direito de
Reunir-se
pacificamente
locais abertos ao púb
n frustrem outra reunião anteriormente convocada
prévio aviso
O que possibilita lei municipal regulando a comunicação prévia à reunião em praça.
STF- Dispensável
independe de autorização
protegido por Mandado de seg.
Direito individual de expressão coletiva
TRABALHO
X|||
liberdade profissional, atendidas às qualif. que a lei estabelecer
eficácia contida.
IGUALDADE
XIV
Todos têm direito à infomação
, :warning:
Exceto quando necessaria ao exercicio prof.
inc. |
H e M são iguais em D. eObrig.nos termos da CF
Contudo a CF dá hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.
Salário maternidade 🤰
STF⚖️ : não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
Inc. ||
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
inc |||
veda tratmnt desumano ou degradante e tortura
Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
Princípio da Alteridade
O princípio da alteridade entende-se pela a necessidade de colocar-se na posição do outro para poder
compreendê-lo.
INTIMIDADE
X|
Inviolabilidade Domiciliar
casa
coletiva, priv, prof ou atvdd prof.
escritório
é conceito casa
porém pode-se ingressar à noite p/ instalar escutas STF⚖
1 more item...
CF/88- salvo em
flagrante delito👁 ou desastre🏚
, socorro, 🆘
ou det.judicial diurno👨⚖️
1 more item...
STF👩🏽⚖️: RE 603616 - A entrada forçada
em domicílio sem mandado judicial só é
lícita
, mesmo em período noturno🌃👍🏽, quando amparada em
fundadas razões
, devidamente
justificadas a posteriori✍🏽
, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de
flagrante delito
X||
Sigilo comunicação, dados e tel :warning:
Conceitos
interceptação telf
captada por 3° pessoa sem conhecimento das partes
Escuta
feita por 3° c/ conhecimento de apenas um
Gravação
feita por um dos interlocutores, sem consentimento d outro(Prova ambiental :check:)STF
gravação clandestina
Pode violar correspondências(Espitolar)
stf
Correspondência em presídio pode ser violada sem autorização.
3 requisitos
a) ordem judicial;👩⚖️✔
b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal; e🕵️♂️👮♀️
c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.✍🧾
Quebra de Sigilo
stf-prova a partir do celular de idv.preso em flagrante é licito.
Apreender hd
n é violação desse inc.
Acesso ao extrato de ligações
Por JUS ou CPI :check:
Intercep.telef
det. judicial 👨🏽⚖️:check:
3 requisitos :warning:
ordem jus(De Ofício)
3 more items...
Lei que estabeleça hipótese e forma
órgãos
policia
jus
MP
Em Regra:
inviolável
o sigilo da
correspondência
e das
comunicações
telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas
,
salvo, no último caso, por ordem judicial
X
Invioláveis
intimidade
vida privada
honra
imagem
Assegurando indenizações morais
stf⚖
Privacidade dos agentes politicos é relativa
sigilo bancário
N absoluto
pode haver quebra
Jus
1 more item...
CPI
1 more item...
Fisco
1 more item...
MP
1 more item...
Operação financ. de recursos púb n são abrangidas pelo sigilo banc.
LIBERDADE
inc|V
Livre manfstção d pensamento🗣🕊
vedado anonimato👤
STF
reparação de eventual abuso da liberdade de expressão
o direito de resposta
ou a responsabilização civil,
e não a supressão de texto jornalístico por meio liminar.
Assegurada, , ainda que praticada em sede jurisdicional. :warning:
V||
Liberdade religiosa em ent. civis e militares de internnação
imunidade de impostos
Pode-se na forma da lei, a colaboração de interesse público;
V|||
liberdade de crença religiosa e filosófica,
podendo eximir-se de obrigação legal,
sem eximir-se de obrig. alternativa
ef. Contida(lei infraconst pde restringir)
escusa de consciência
incV
Direito a resposta proporcional ao agravo
indenizção cumulável
pf e pj
STF
tcu n pode manter sigilo de denuncia contra admin púb
LXV
é livre a locomoção
em tempo de paz,
nos termos da lei
Todos, tanto brasileiros como
estrangeiros residentes
ou em nosso território direitos :warning:
à vida
ñ absoluta( guerra)
à igualdade
à segurança
à propriedade
Liberdade
Igualdade
na lei
exigências ao legislador
perante a lei
imposição dos demais poderes estatais
exceto para pessoa iguais em situações diferentes
cotas
Estado de coisa inconstitucional
Violação geral de D. fundamental
inércia em modificar conjuntura
São d.individuais de exercício coletivo.
Dimensões
Subjetiva
entre os sujeitos
STF⚖ já consolidou que é
intransmissível o direito de dano moral,
uma vez que a ofensa moral é subjetiva e portanto caberia apenas ao ofendido a pretensão de indenização.
Objetiva
estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes do Estado e particulares
eficácia irradiante dos direitos fundamentais.
Eficácia
Vertical
EstadoxParticular
Horizontal
ParticularXParticular
ninguém será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
Pacto de são josé da costa rica
Rol Exemplificativo
