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JECRIM (04), 🔗, 🔗, ou, MP ou Querelante oferecerá a transação - Coggle…

- - - - Homologa-se a sentença
        
        Irrecorrível
        
        Eficácia de titulo Executivo na vara cível :warning:
        
        Em Ação Condicionada ou Privada :warning:
        
        há Renúncia de oferecer representação
        
        Extingue a Punibilidade.🕊
        
        O que não ocorre na Incondicionada :warning:
        
        que serve apenas como antecipação do valor da indenização devida à vítima).
    - - Direito de representação verbal🗣
        
        reduz-se a termo✍
        
        Ação Pública
        
        e o Juiz👨‍⚖️👁‍🗨👐🏛 dará vista ao MP
        
        A FIM de 🏛👐🤝propor, se cabível , a TRANSAÇÃO PENAL
        
        O MP pode propor 🏛👐👨‍⚖️aplicação imediata de pena restritiva de direitos Ou multas. ou💸
        
        o Juiz acolhe ou não a proposta👨‍⚖️
        
        Cabível apelação
        
        § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzí-la até a metade.
        
        No caso de Ação penal Privada 🙋‍♂️
        
        cabe ao ofendido, de forma exclusiva, oferecer a queixa oral
        
        A Lei não prevê possibilidade de TRANSAÇÃO PENAL nos crimes de ação penal privada. :warning:
        
        Entretanto,o STJ 👩‍⚖️vem admitindo
        
        cabendo ao próprio ofendido o seu oferecimento.
        
        n feita, n impede posterior.
        
        terá 6 meses para isso
  - - - Sem Fiança ⚠ ao autor que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer
  - - - Em vez do Inquérito🔄
      - Encaminha ao Juizado👮‍♂️👉😭e ➡👨‍⚖️
        
        com autor e vitima
        
        e requisições exames👩‍⚕️🩺
  - - - Havendo acordo🤝👏
        
        não acarretará renúncia ou extinção da punibilidade
        
        ex: Lesão simples
      - para evitar a denúncia
        
        e condicionar o acusado a penas restritivas de direitos ou Multa. ou💸
      - Não aceita a transação, pelo acusado🤝❌🙅‍♂️
        
        Haverá denúncia oral🗣
        
        se n for caso de diligências
        
        O MP 🏛poderá propor a SCP, no momento em que oferecer a denúncia
    - - já Condenado por crime a pena privativa de liberdade
        
        Vedacao nao aplicavel qndo condenado a Pena exclusiva de MULTA.
      - Beneficiário da medida anteriormente dentro de 5 anos.
        
        A contar do cumprimento da transação que extinguiu a punibilidade :warning:
      - S/ indicar antecedentes, personalidade do agente, ou as circunstancias serem inviabilizadoras da medida.
      - Maria da Penha :warning:
    - - Não é direito subjetivo :warning:
        
        Mas um poder-dever do MP
        
        Que, havendo recusa do MP em propor a medida, deverá fundamentá-la.
    - - O STF sumulou entendimento no sentido de que a sentença que homologa a transação penal não produz coisa julgada material, de maneira que, uma vez descumpridas as condições, retorna-se ao status quo, à situação anterior, e o MP pode dar prosseguimento à persecução penal
  - - - Rito sumário
        
        Pelo MP🏛 em ação púb
        
        OU de Ofício👨‍⚖️ pelo Juiz em ação privada
- - - - Se houver majorantes
        
        Pena mínima base+ a majorante mínima.
      - Se há concurso de crimes
        
        resultado da soma➕, no caso de concurso material,
        
        ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos
        
        Súmula ⚖723.Veda-se a SCP se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
      - Ainda que se a máxima for > que 2 anos. :warning:
    - - poderá propor SCP
        
        de 2 A 4 ANOS(Periodo de prova)
        
        VEDADA QUANDO
        
        esteja sendo processado 📄👮‍♂️
        
        STF⚖ condenação criminal já alcançada pelo período depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP não impede a concessão, :warning:
        
        seja reincidente em crime doloso; 🔄
        
        a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;🕵️‍♂️👩‍🦲
        
        Maria da Penha :warning:
        
        Caso o titular da ação penal(MP) não proponha, deve-se ser fundamentada ❌👐🏛✍
        
        STJ
        
        O Juiz, que divergir do promotor, deverá remeter o caso à apreciação do PGJ, em analogia ao que estabelecia o
        art. 28 do CPP
        
        Mesma coisa do Arquivamento!! :warning:
      - caberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia; :warning:
    - - analogia in bonam partem
        
        é cabível em processo penal de ação privada.
        
        podendo ou não ser oferecida proposta pelo querelante
      - Em crime que prevê pena X anos ou Multa
        
        , mesmo que esta tenha pena mínima(preceito secundário) >1 ano.
        
        Observando os requisitos para a sursis processual, aplicando-a em caso afirmativo
        
        EX: (2anos OU MULTA)
      - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado
        
        , se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
      - Ocorre a preclusao(impossibilidade de scp) após condenacao de quem podia ser beneficiário desse benefício, mas q o MP ou querelante se deu inerte. :warning:
    - - somente o MP é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo.
    - - Inicialmente o MP não pode oferecer a SCP, mas sim, a Transação Penal.
  - - - Não reparação do dano ❌💲
        
        sem motivo justificado :warning:
      - processo por Novo CRIME
        
        Pode acontecer depois do período das provas,
        
        Ainda q praticado anteriormente
    - - Descumprir condições
      - Processo por nova Contravenção
        
        Ainda q praticado anteriormente
  - - - I - reparação do dano💸, salvo impossibilidade de fazê-lo;
      - II - proibição de frequentar determinados lugares;🚫🍻
      - III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;🚫🚍
      - IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
- - - - Contravenções
        
        Todas
      - Crimes
        
        cuja pena ⬆máxima não superior a 2 anos(≤ 2anos)
        
        cumulada ou não com multa
        
        Doutrina:📚
        
        Se há multa de forma ALTERNATIVA, aplica-se JECRIM, mesmo que com pena máx>=2anos
        
        EX: Crime 1a4 OU Multa.
        
        LEI!!!
        
        desde que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato não seja superior a dois anos.
        
        Na lei de Crimes Ambientais se aplica a crimes de até 3 anos :warning:
        
        No caso de conexão com crime de Juri
        
        Juri Julga
        
        mas se aplica o JECRIM ao IMPO
        
        À comarca do lugar da atividade criminosa.
        
        Ainda que mediante violência ou Grave ameaça :warning:
        
        Salvo Familiar ou à mulher👫🤰
  - - - Ainda que abuso autoridade
- - - - por mandado📩(carta) com aviso de recebimento
        
        Se for PJ🏪, pode ser mediante entrega à recepção, Oficial de Justiça
        
        ou ainda por qlqr meio idôneo de comunicação
  - - - Rito sumário
        
        Por EDITAL📃
- - - - Receberá a queixa
        
        Absolvição Sumária do Réu🔨🏜
        
        Se não, segue a instrução
        
        1°vítima😭
        
        2° Testemunhas👀 (max5)
        
        Acusado🙅‍♂️
        
        1 more item...
        
        Casos de excludente, não crime...
      - Não receberá
        
        Rejeita liminarmente
  - - - em 10dias
    - - 5 dias
    - - competência de processos do juizado especial.
        
        De contrário, TJ a competência do rito comum
      - ⚖COMPETE À TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE
        SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL
- - - - Reduzida a termo
- - - - Transação penal e Susp.Cond.Processo
- - - - Sujeito a Decadência