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Organização da administração pública - Coggle Diagram
Organização da administração pública
ADMIN. PÚB. DIRETA E INDIRETA :explode: :star:
INDIRETA
vedação constitucional à acumulação de cargos
Adm.INDIRETA
**
Autônomo
criada
só por lei
s/ fim econômico
atividade Típica de Estado
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Lei de competência exclusiva de Chefe do executivo! :warning:
🏁Inicio cm a vigencia la lei instituidora
Entidade🏯
e não uma empresa🏬
Empresas Públicas
PJDPrv *
Lei autoriza+ registro cartório*
Patrimônio próprio e
capital exclusivo da União🤑🏛
explora atividade econômica
EX:Caixa Econômica Federal, BNDES, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
1 more item...
será admitida
, no capital da empresa pública,
a participação de outras pessoas jurídicas de direito público
interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. :warning:
Resp(serve para todas Indiretas exceto Fundação)
PSP
OBJETIVA
EAE
Subjetiva
Derrogado por normas de D.púb
Licitação 8666
Concurso CLT
Cabe Mand.Seg
Sociedade de Economia Mista
PJDPrv
Lei autoriza+ registro cartório
exploração econômica
Ações
💹🏛com direito a votos pertençam em
maioria à União ou Adm. indireta
EX: Petrobras, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e a Eletrobras.
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e prest.serv.púb
CLT
Cabe Mand.Seg
Depende de autorização legislativa a
participação de sociedade de economia mista em empresa privada.
:warning:
SÚMULA 556⚖
É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Empresa Controlada
Fundações Públicas
PJDPrv OU PJDPúb.
Lei autoriza+ registro
Patrimônio próprio
sem fins lucrativos
❌💲
custeado pela União e outras fontes
1 more item...
resp
1 more item...
Estatutário 8112/90
Fundação autrarquica/ Autarquia fundacional
LC👉 define áreas de atuação
Administrativa e financeiramente autônoma. :warning:
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:
Emp.Púb
Soc.E.Mista
Agencias re
G
uladoras
Criadas por LEI✍🏽🧾
regime especial
Autarquias ou Fundações púb
contrato de Gestão
com adm.Direta
para melhoria da eficiência e redução de custos.
Autonomia
Autonomia econômico-financeira.
recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
Autonomia decisória.
Independência administrativa.
Poder normativo técnico.
intervenção
estatal sobre o
domínio econômic
indireta
👁🔍regulamentação técnica , controle e fiscalização de serviços públicos, de atividades e bens transferidos ao setor privado
U/E/M
Ingresso
Cargo de Dirigente
ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
SABATINA NO SENADO
POSSE
Perda
3 more items...
Dirigentes tem duração fixada
em suas respectivas leis instituidoras.
apenas se aprovados, poderão tomar posse no cargo, gozando de
estabilidade
.
A escolha obedece algumas regras, dentre elas: possuir reputação ilibada, ser brasileiro, ter curso de graduação completo e deter grande conhecimento sobre o campo de atuação do cargo.
8112/90
Possibilidade de Recurso Hierárquico impróprio
não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Controle
Supervisão ministerial
Ex Ante
prévio burocrático
A
G
ência Executiva :warning: (§ 8º do art. 37 da CF)
Qualificada como
Agência Executiva
a
autarquia ou fundação
que tenha cumprido os seguintes requisitos:
II - ter celebrado
Contrato de Gestão
com o respectivo Ministério supervisor.
I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
possibilidade de contratar com dispensa de licitação no valor de 20% (vinte por cento), para obras e serviços de engenharia, ou para outros serviços e compras, ao invés de 10% (dez por cento); 8666/90
REGULADORAS🆚EXECUTIVAS
ACORDO ENTRE : ADM.D+ADM.IND/PARAESTATAL
estabelecer
indicadores e metas de qualidade
e de redução de custo
fiscalizadas e auditadas pela própria administração direta.
EX: Contrato de gestão para reestruturação da RFB em 2019
regulamentada pelo Decreto 2487/1998.
É conferida a uma
Autarquia
ou Fundação Púb
:warning:
celebração de
contrato de gestão
com o respectivo Ministério supervisor
(Duração: 1 ANO)
Podem ser feitos com três tipos de entidades:
empresas públicas e sociedades de economia mista
(Lei Complementar 101, art. 47 e Decreto 3.735/2001, art. 1°, VI)
autarquias e fundações
(Constituição Federal, art. 37, § 8°; Decretos 2.487 e 2.488/1998
paraestatais
não há criação, mas uma denominação decorrente de uma
qualificação
atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar,
possuindo poder
de regulamentar,
de fiscalizar
e de fomentar.
contrato de franquia
pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.
Empresa Estatal :warning:
Dependente
Observa o teto remuneratório
recebe 💰 pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital
, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
Não dependente
Pode extrapolar o teto remuneratório
Descentralização :warning:
Classf
descentralização por
delegação/ Colaboração
Transfere a execução, 👉🏗
e não transfere a titularidade
a Particular.
Concessão-Contrato
Ato Administrativo
Descentralização adm,
por serviço
,
OUTORGA
,funcional ou técnica.
Adm.INDIRETA
Transfere a titularidade e Execução 👉🏗🙋♂️
S/ Prazo♾
DIRETA🏛
estão subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal)
Qlqer Direta pode criar Indireta
Direta💓Indireta
Há tutela adm👁
control finalístico
Supervisão ministerial
órgãos adm
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; :warning:
ÓRGÃO E ENTIDADE
Órgão
pjdpÚB
Autarquias
apenas o estado pode criar
Tipos
Ativos
Editam atos adm executoriedade
Consultivos
pareceres decisões de outros órgãos.
Controle
tcu , cgu...
Entidade
(privada) ou PJDPÚB
Fundações Públicas
(AUTARQUICA)
não-economico
IBGE/FUNAI/FAETEC
Agências Reguladoras
Subsidiárias
D.privado
empresas públicas ou à sociedade de economia mista
diretamente criadas pelo Estado.
Ex: BNDES tem duas subsidiárias , a Finame e a BNDESPAR. Juntas, as três empresas compreendem o chamado Sistema BNDES.
STF⚖
Alienação
S/ autorização legislativa
sem licitação
,
desde que se observem os
princípios
da administração pública e respeitada, sempre, a exigência de necessária
competitividade
.
Criação
Mediante Autorização legislativa
bem como a sua participação em ações de entidades privadas
PARTICIPAÇÃO DO ESTADO EM EMPRESAS PRIVADAS
O Estado atua como SÓCIO das empresas que não integram a Adm. Pública.
Mt utilizada por instituições financeiras de fomento
BNDES par
Sociedade de Economia Mista
PPP
CONSÓRCIO
PÚBLICO
art.241
Lei 11107/05 :recycle:
Chefe do Poder Executivo
U;E;DF;M
CP=
CONTRATO
Prazo determinado
Protocolo de intensões
Personalidade Público ou Privada
Objetivo
: Ajudar entidades a alcançar benefícios para a coletividade.
Promover desapropriação :warning:
Contratada por Adm. Direta ou Indireta
Firmar contratos, receber auxílios, contribuição e subversão sociais.
Outorgar concessão de Obras Públicas
executado obrigatoriamente pelos cooperados,
vedando-se qualquer intermediação, quando se tratar da contratação de cooperativas.
Púb
Associação Púb
Priv
associação Civil
Tipos contrato :warning:📄📃
Rateio
Idôneo
entregar recursos
Programa
Obrigações
cooperação federativa
O consórcio público constituirá :warning:
associação pública(lei 11.107)
Entre entes Políticos
realização de objetivos de interesse comum
protocolo de intenções
constituídas e reguladas por
contrato de programa
ou pessoa jurídica de direito privado
Conceito
forma de
associação
Púb ou Civil
com personalidade jurídica própria,
permitida a delegação de competências
dos entes federativos que o compõem
com
outorga de poderes
para prestação de serviços públicos, inclusive expropriatórios e para cobrança de tarifas, além de celebrar contratos e ser contratado com
dispensa de licitação.
Como decorrência disso, o
consórcio público possui autonomia
administrativa, financeira e orçamentária em relação aos entes que o criaram.
público ou privado
, observará as normas de direito público no que concerne à realização de
licitação
, à celebração de
contratos
, à
prestação de contas
e à
admissão de pessoal
Formada por Entes Federativos
Este deverá ser celebrado com a ratificação,
mediante lei
, do protocolo de intenções,
salvo no caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Extinção
O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a gestão associada de serviços públicos.
Vedado saneamento básico🚱
Adm.ind e Trib.Contas
seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas,
com imposição de multa,
em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
multa proporcional ao dano causado ao erário
.
Administração Central
acompanha os atos da adm.indireta, no regular exercício do poder de
tutela
,
Vedado p.hierárquico
Possibilidade de Recurso Hierárquico Impróprio.📑🔨
É possível a interposição de recurso hierárquico impróprio em face de decisão de agência reguladora em caso de ilegalidade ou descumprimento de políticas públicas (Parecer nº AC 51/2006 AGU).
Conceito
um instrumento de
tutela
, isto é, próprio das
relações de natureza não hierárquica
, que
permitiria a revisão das decisões tomadas em instância final
pelas entidades da administração indireta pelo Chefe do Poder Executivo ou seus ministros
cabível em situações nas quais não há hierarquia.
depende de prev. legal
Há Controle e Vinculação
Desconcentração
Política
Leg
Exec
Jus
Adm
Lei
órgãos
