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Concessão e Permissão de Serviços públicos 8.987/95 (Licitação Prévia …
Concessão e Permissão de Serviços públicos 8.987/95
Licitação Prévia :warning:
Concessão
Tipos
Precedida de execução de Obra Pública⏪🏗
Licitação Concorrência🤼
Natureza Contratual
Vedações
Precariedade
Revogação contratual
remuneração do concedente
Comum Simples
Concessão Real de Uso bem púb
Confere D.real de bem púb à particular
EXCLUSIVIDADE
em lei
R$ ou Gratuita
1 more item...
É contrato Adm
Transf. Execução de Serv.ao concessionário pronto a ser explorado
por conta e risco do concessionário
, por prazo determinado
por meio de
tarifa
.💲🚶🏽♂️
O prazo de 35 anos não é previsto
concessões comuns não estão sujeitas aos limites estabelecidos pela Lei 8.666/1993
COMO 25% aditamento e tals
Especial
PPP_LINK
é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Celebração :confetti_ball:
PJ 🏬
Consórcio de empresas🏬🏬🏬
Solução de Litígio Art. 23-A
juízo arbitral
mediante convenção de arbitragem
Concorrência🤼
Permissão
S/ modalidade licitatória Específica 🤙
Adesão
Delegação a título
Precário
Revogável
Unilateralmente pelo poder concedente
Prazo Determinado
Celebração
PF👤
PJ🏪
Difere-se de "
permissão de uso de bem público''
ato adm negocial
discricionário=precário :warning:
faculta ao partic. o uso
revogação sem indenização, salvo disp.contrario.
Ex.: bancas de jornais, os quiosquer em praias, etc.
Oneroso💰
Utilização de bem púb
P
ermissão de Uso de Bem
p
úb
Simples
EX
Considere que um grupo de senhoras pretenda organizar um evento beneficente para arrecadar donativos para os desabrigados das recentes chuvas experimentadas pelo município onde residem.
Deve-se requisitar outorga de permissão de uso de bem púb
Qualificada
(com contraprestações, condições, prazo determinado)
Devendo licitar
Interesse
P
úb
Vedação de Dispensa :forbidden: :warning:
Admitindo a Inexigibilidade
edital pode
inverter fases🔄
Habilitação e julgamento
Julgamento
Critérios
1 Menor tarifa
2 Maior oferta
3 Combinação
1,2 7
4 Melhor téc
5 Combinação 1 e 4
6 combinação 2 e4
7 Melhor oferta de pagamento
Possibilidade de participação de Estatal
Sendo Desclassificada
a estatal que necessite de auxílio do p.público controlador da entidade
Dispensada licitação estatal
dos pré-contratos
assinados
a fim de participar
Autores e responsáveis
podem participar s/problem
diferentemente da 8.666/93
Lei 9.074/95
Exige edição de Lei Autorizativa
p/ contratos de concessão e permissão
Dispensadas
Serviços de
Saneamento básico
Limpeza Urbana
e os passíveis de delegação (...)
Prazo
Sem limite minimo
vedada celebração sem estabelecer prazo determinado
Prorrogação
concessão
em cláusula essencial
Transf. encargos
Contratação Terceiros
Ativdds acessórias
S/ autorização ou licitação
S/ relação com o concedente
Subconcessão
É Parcial da execução
Diferente da Cessão que é total
Previsão em contrato🧾
Autorizado pelo concedente
licitação prévia
Concorrência🤼♂️
Transf. D. e obrigações
Transf. concessão
Anuência do concedente
decretada caducidade
Transf.control.soc
Sócios
Anuência do concedente
decretada caducidade
Assunção temp pelos financiadores
:warning:
A fim de reestruturação financeira
continuidade
Por falta de condições eco-financeira da contratada de investir e dar continuidade ao serviço
Cessão de Uso
Transf. grátis entre Órgãos
Política Tarifária🎟
Preço Público
Cláusula essencial🧾
Agências Reguladoras
Revisões
Revisão da tarifa
Criação, alteração ou extinção
Vedado IR
tributos, encargos legais
homologa reajustes
Periodicamente
Definem valor tarifário
Não se subordinará à legislação específica anterior
será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração."
D. e obrigações
Efeitos
Trilateral
Concedente🏛 + concessionária🏨 + Usuário🚶🏽♂️
Vínculo
Relação de consumo
Do Usuário
Receber
Serviço adequado
Inf.
escolha
Obrigações
Expor irregularidades
Zelo com os bens públicos
Pagar as tarifas
Podendo paralisar a prestação ao usuário inadimplente
aviso prévio
Escolherem os dias de vencimento de seus débitos
da concessionária/ permissionária🏬
Serv. adequado
inventário
Prestar contas
dar livre acesso à fiscalização
desapropriar e constituir servidões :warning:
Indenização paga pela concessionária
prévia e justa
Autorizada pelo concedente
Mediante declarada necessidade do bem
Não precisa Licitar
p/ executar objeto da concessão
Responsabilidade :warning:
Concessionária🏪
Primária
Objetiva
Encargos e garantias do concedente🏛
Concedente
U/DF/E/M
Exceção
Autarqui e empresa pública
incube
Aplicar penalidades
Multas
Suspensão temp
Declaração de Inidoneidade
outras especificas
Regulamentar e fiscalizar
Reajustar e revisar tarifas🎟
solucionar reclamações
Promover desapropriações
ou outorgá-las ao concessionário, perm, adm.ind
Prerrogativas
Alteração Unilateral
Extinção unilateral
Ocupação temp. ou intervenção
Desapropriação :warning:
Hipóteses
Necessidade
Urgência
Mediante depósito
Imissão provisória em até 120 dias
Utilidade
int.coletivo
Formas
Direta
Decretado
Indenizado
Prévia e justa 💵
Dívidas agrárias
Indireta
Fomento
limitação
benefícios/incentivos
Bens Púb
U-> E->M
Desapropriam nesta ordem
Competências
Legislar
União
Declarar
U/E/DF/M
DNIT e ANEEL
Executar
Adm.D e Indireta
Concessionário
permissionários
Autorizado/ contrato
Alcance
Espaço aéreo e subsolo
Qualquer bem/direito(Móvel)
Inexpropriável
Direitos fundamentais
Tombamento🛕
Decreto
Alcance
Bens pú/priv
Efeitos
Vedação ao proprietário
destruit, mutilar, etc
Mediante autorização
Reparar, pintar
S/indenizar
custos ao proprietário
salvo não tiver recursos.
Intervenção
Prestação Inadequada
por decreto
contendo
Prazo de intervenção
Objetivos e limites
assegurar a adequação na prestação do serviço,
Extinção
:warning: :warning: :warning:
Formas
Advento(FIM)
Reversão
Concedente indenizará
investimentos nos bens reversíveis
STJ⚖
STJ: "extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias"
Encampação :warning:
Motivo
Interesse púb
Discricionário
Indenização 💸
Prévia :warning:
única que tem essa exigÊncia
Autorização Lei
necessária
Tomada de posse
**
Caducidade
Motivo
Inexecução contratual 🧾❌
Discricionário
salvo, hipotese transferencia de concessão s/ anuência
Indenização💸
no processo
S/Autorização lei
Rescisão🏬💔
Concessionário
Motivo
descumprimento do Concedente
Depende de ação JUS👨🏽⚖️
E T/J
Anulação
Falência💸/ Extinção🔚/ falecimento ⚰titular
retornam ao concedente todos bens reversíveis e Direitos
S/ licitação
Autorização
PF
discricionário e precário
Conceder
prática de ato que sem este
consentimento seriam legalmente proibidos. :warning:
Uso
Prestação
Desempenho
Particular
Não é forma de delegação de serv.Púb :warning:
Utilização de Bem Púb
"os bens públicos de qualquer espécie podem ter o seu uso privativo outorgado temporariamente, em
caráter precário
, a determinados particulares. Tal possibilidade se estende a bens públicos de uso comum, de uso especial e até dominicais".
Licença
Vinculado
envolve direitos
Declaratório
Serv.de Utilidade Púb(n essenc) podem ser delegados :warning:
vedado aos Essenciais
o contrato da parceria deve prever "as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual" art. 5º,II.
São Contratos ADM
.Aplic. SUBSIDIARIAMENTE a 8.666/93
