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Causas extintivas de punibilidade (Prescrição (Casos expressos de…
Causas extintivas de punibilidade
Morte do agente
princípio da personalidade da pena
permanecem os efeitos extrapenais
Anistia, graça ou indulto
Renúncia do direito de punir do Estado
pode haver, inclusive, em ação penal privada
direito de perseguir punição: particular
direito de punir: Estado
tipos
Graça e Indulto
decreto
do Presidente
delegável
AGU
Ministro de Estado
PGR
apaga apenas
efeitos executórios
mantém
condenação irrecorrível
efeitos secundários
penais
extrapenais
crime
características
Indulto
coletivo
não
depende de provocação
Graça
individual
depende de provocação
DEPOIS do TJ da sentença :alarm_clock:
Anistia
apaga efeitos penais
primários
secundários
concedida: :forbidden: irretroatividade
sanção do Presidente
pode ser concedida ANTES OU DEPOIS da condenação :alarm_clock:
discussão Congresso Nacional
lei penal
mantém
efeitos extrapenais
Abolitio criminis
ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior
deixa de considerar crime
Decadência
conhecimento da autoria (termo inicial)
Ação Penal Privada
Ação Penal Pública Cond. Representação
não
extingue em ação penal privada subsid. da pública
MP pode oferecer
não corre para
ofendido menor
, só para
representante legal
Perempção
querelante inerte/ negligente
sem comparecer: sem justificativa
morte querelante: sem andamento por quem couber por :heavy_plus_sign: de 60 dias
andamento em 30 dias
pessoa jurídica: sem sucessor
Renúncia ao direito de agir
Ação Penal Privada
ato unilateral do ofendido
Ação Penal Pública Cond. Representação
crimes de menor potencial ofensivo (JECRIM)
deixa de existir o direito de queixa
expressa
tácita
P. da Indivisibilidade
renúncia um :arrow_right: renúncia todos
Perdão
apenas
Ação Penal Privada
ato bilateral
silêncio querelado: aceitação
oferecido: Início :arrow_right: TJ da sentença
P. da Indivisibilidade
perdão um :arrow_right: perdão todos
Retratação do agressor
calúnia e difamação
antes da sentença
caráter subjetivo: apenas para quem se retratou
falsa perícia e falso testemunho
antes da sentença
fato deixa de ser punível
Perdão Judicial
Fato típico + ilícito + culpável :arrow_right: perdão judicial
NÃO
precisa ser aceito
hipóteses previstas em lei
NÃO
subsiste qualquer efeito condenatório
Prescrição
perda, em face do decurso do tempo :alarm_clock:
do direito do Estado de punir
executar punição já imposta
Garantia
do cidadão contra a hipertrofia da punição
Casos expressos de
IMPRESCRITIBILIDADE
Racismo
Ação de grupos armados
esfera cível
tortura (tratados internacionais)
Fundamentos
tempo recupera criminoso
enfraquece suporte probatório
esquecimento do fato
tipos
Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP)
perda do
direito de punir
antes
do TJ da sentença
:forbidden: qualquer efeito
penal
extrapenal
Prescrição da Pretensão Executória (PPE)
perda do
direito de executar
a punição
após
do TJ da sentença
SOMENTE
execução da pena
demais efeitos permanecem