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Prescrição (Conceitos (Casos expressos de IMPRESCRITIBILIDADE (esfera…

- - - - tortura (tratados internacionais)
  - - - perda do direito de punir
      - antes do TJ da sentença
      - :forbidden: qualquer efeito
        
        penal
        
        extrapenal
    - - perda do direito de executar a punição
      - após do TJ da sentença
      - SOMENTE execução da pena
        
        demais efeitos permanecem
- - - - Prescreve em 2 anos: pena máxima 1 ano
      - Prescreve em 3 anos: pena máxima 1 ano (NÃO RETROAGE)
  - - - causas de aumento e diminuição
        
        causas variáveis
        
        maior aumento
        
        menor diminuição
      - qualificadoras
    - - circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
      - agravantes e atenuantes
        
        EXCEÇÃO
        
        senilidade (70 anos) e menoridade (21 anos)
        :arrow_down: prazo prescricional pela 1/2
        
        Reincidência: :arrow_up: 1/3
      - concurso de crimes (art. 119 CP)
  - - - DECLARATÓRIA extintiva da punibilidade
      - não pode ser absolutória :red_flag:
    - - sem efeitos penais e extrapenais
  - - - 1 - consumação do crime
        (teoria do resultado)
        
        considera crime praticado
        (teoria da atividade): Art. 4 CP
        
        contagem prazo prescricional
        (teoria do resultado): art. 111 CP
      - 2 - tentativa
        
        cessou a atividade criminosa
        
        (último ato executório)
      - 3 - crimes permanentes
        
        dia que cessou permanência
        
        equipara-se o crime habitual
      - 4 - crimes de
        
        falsificação
        
        bigamia
        
        alteração de assentamento registro civil
        
        fato se tornou conhecido
        
        crimes que demoram a ser conhecidos
      - 5 - dignidade sexual de C/A
        
        após completar 18 anos
        
        não alcança fatos pretéritos
  - - - I - questões prejudiciais
        (relacionadas à existência do crime)
        
        ex: bigamia
        (esfera cível: anulação do casamento)
    - - I - pelo RECEBIMENTO da denúncia ou queixa
      - II - pronúncia
      - III - decisão confirmatória da pronúncia
      - IV - publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis
        
        acórdãos confirmatórios não interrompem
        (somente se forem agravantes de sentença)
- - - - durante tempo preso por outro motivo
    - - início ou continuação do cumprimento da pena (RECAPTURA)
      - reincidência
        (posterior à condenação)
        
        porque se for anterior (sentença)
        :arrow_up: 1/3 o prazo prescricional
  - - - mantêm-se
        
        efeitos penais
        (ex. reincidência)
        
        efeitos extrapenais
  - - - apesar de ter que haver TJ para ambas
    - - retira a parte da pena cumprida para cálculo do prazo
- - - - publicação da condenação :arrow_right: recebimento da inicial
  - - - lei prejudicial
        (não retroage)
- - - - conta-se da publicação da condenação para TRÁS
    - - conta-se da publicação da condenação para FRENTE
      - julgamento do RECURSO da defesa