Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direitos fundamentais - por objeto imediato (propriedade (Direito de…

- - - - Súmula vinculante n° 11 "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
- - - - Manifestação de pensamento
        
        IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
        
        não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório
      - Liberdade de crença religiosa e filosófica
      - Liberdade de pensamento e a censura
      - Liberdade profissional
      - Direito de ir e vir
      - Direito de associação
    - - legalidade
        
        para o cidadão
        
        positiva
        
        pode fazer tudo o q a lei nao proibe
        
        para o administrador público
        
        negativa
        
        so faz o q a lei autoriza
      - reserva legal
        
        quando a constituição estabelece um comando
    - - a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
        
        senão em virtude de lei;
- - - - Imperativo de Consciência
      - Informação e publicidade
      - Direito de reunião
      - direito de resposta
      - Igualdade(ou Isonomia)
        
        I – homens e mulheres são iguais
        
        em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
        
        ou seja
        
        isonomia
        
        formal
        
        todos podem procurar seus direitos
        
        material
        
        real, trantando igual os iguais e desigualmente os desiguais
        
        "discriminação reversa"
        
        cotas
        
        discussão :
        
        ao ajudar materialmente uma parcela o estado não estaria preterindo outra
        
        igualdade
        
        perante a lei
        
        ao se aplicar a lei
        
        não podem ser feitas distinções arbitrárias
        
        na lei
        
        ao se executar a lei
        
        o legislador não faz distinções
    - - sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
        
        a inviolabilidade do direito
        
        à vida,
        
        à liberdade,
        
        à igualdade,
        
        à segurança e
        
        à propriedade, nos termos seguintes