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Lei 8.112/90 (Remuneração Aspectos Gerais) (Indenizações ao Erário…
Lei 8.112/90
(Remuneração
Aspectos Gerais)
Remuneração = Vencimento + Vantagens de caráter permanente
Vencimento
Retribuição pelo exercício do cargo
Fixação
Não pode por convenção coletiva
Isonomia entre os 3 poderes
Vantagens
Gratificações
Adicionais
Acréscimos ulteriores
Não são computadas
Indenizações
Remuneração menor que o salário mínimo
Vedada
Obs: vencimento pode ser inferior; remuneração não
Falta injustificada
Perde a remuneração
Atraso, falta justificada e saída antecipada
Perda proporcional
Compensação até o mês subsequente
Força Maior e caso fortuito
Compensa a critério da chefia
Desconto sobre a remuneração
Regra
Não pode incidir
Não pode ser objeto de arresto, sequestro e penhora
Exceção
Imposição legal ou mandado judicial
Consignação em favor de terceiros
Autorização do servidor
+
A critério da Administração
Reposição de Custos
Prestação de alimento por decisão judicial
Indenizações ao Erário
Prazo = 30 dias
Parcelamento é possível
Parcela não inferior a 10% da remuneração
Pagamento indevido no mês anterior
Reposição imediata em parcela única
Valores decorrentes de decisão
Servidor em débito demitido, exonerado ou c/ aposentadoria cassada
Quitação em 60 dias
OU
Inscrição na dívida ativa
Decisão Administrativa Revogada
Não devolve
Decisão Judicial Precária
Devolve
(Valores atualizados até a devolução)
Decisão Judicial transitada em julgado
Não