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Lei 8.112/90 (Indenizações) (Ajuda de Custo (Pode receber (Comissionado…
Lei 8.112/90
(Indenizações)
Ajuda de Custo
Pode receber
Comissionado não pertencente à União
Recebe ajuda de custo
Servidor Cedido
Pagamento pelo cessionário
Servidor
Exercício em nova sede
+
Em caráter permanente
No interesse da Administração pública
Valor
Não pode exceder a remuneração de 3 meses
Engloba transporte do servidor e da família
Falecimento do servidor = ajuda de custo c/ transporte (prazo de 1 ano)
Não pode receber
Percepção cumulativa pelo cônjuge
Percepção na remoção à pedido
Afastamento por Mandato Eletivo
Restituição
Não se apresentar na nova sede
Transporte
Utilização de meio de transporte para serviços externos
Auxílio Moradia
Requisitos
Cargo em comissão ou função c/ DAS 4, 5 e 6
Inexistência de imóvel funcional
Valor
25% do cargo em comissão
Ñ pode exceder 25% do cargo de Ministro de Estado
Mínimo de R$ 1.800,00
Morte, exoneração, imóvel funcional ou aquisição de imóvel
Paga por mais 1 mês
Diárias
Cobertura
Pousada, Alimentação e Locomoção
Regra de pagamento
Dia de afastamento
Não exige pernoite = diárias pela metade
Não faz jus
Deslocamento = atribuição do servidor
Deslocamento na região metropolitana
Exceção = pernoite fora da sede
Restituição
Recebe e não vai
Vai e fica menos tempo
Prazo = 5 dias
Não se integram a remuneração