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Poderes administrativos - DIREITO ADMINISTRATIVO (Poder de polícia…

- - - - competência,
      - finalidade e
      - forma
- - - - dar ordens,
      - fiscalizar,
      - controlar,
      - aplicar sanções,
      - delegar e
      - avocar competências.
  - - - ; já a avocação, não pode.
- - - - (servidores e particulares com vínculo contratual com a Adm.
  - - - exercido pelo Poder Judiciário para punir infrações de natureza civil e penal
- - - - para editar decretos.
  - - - (i) organizar a Adm. Pública, sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos ou
      - (ii) extinção de cargos públicos vagos. Pode ser delegado.
  - - - esta, apenas para atos normativos autônomos que ofendem diretamente a Constituição
- - - - amplo:
        
        atividade legislativa e atividades administrativas de restrição e condicionamento.
      - estrito:
        
        apenas atividades administrativas.
  - - - pode haver sistema de cooperação entre as esferas
  - - - Formalizada por alvarás, carteiras, declarações, certificados etc.
  - - - ato administrativo vinculado e definitivo.
  - - - ato administrativo discricionário e precário.
  - - - consentimento,
        
        fiscalização e
        
        sanção.
  - - - exceto quando o objeto da sanção também constituir crime;
        
        no caso, aplica se o prazo da lei penal.
  - - - atividades, bens e direitos.
  - - - exercida por corporações especializadas (polícias civil, federal e militar);
      - prepara a função jurisdicional;
      - incide sobre pessoas.
  - - - : vício de competência ou de proporcionalidade.
    - - vício de finalidade (desvio de finalidade)
  - - - inerente àqueles que administram a coisa pública;
        
        alcança, inclusive, particulares que aplicam recursos públicos.