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PROCESSO LEGISLATIVO I - Coggle Diagram
PROCESSO LEGISLATIVO I
tipos
procedimento
geral
ordinário
elaboração
LO
-
oferece
maior
oportunidade
- 1 more item...
-
-
-
ampliado
-
-
sumaríssimo
regime
infomalmente
chamado
urgência
urgentíssima
- 1 more item...
art. 155
RICD
proposição
matéria
relevante/inadiável
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-
-
-
-
-
-
-
-
comissões
RICD
define
regime
-
-
pode
emendas
-
-
-
substitutivo
substituição
integralidade
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-
-
-
-
-
emenda
STF
-
n aumento
despesa
tema 686
projetos
presidnete da república
salvo
leis orçamentárias
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-
ADPF1092
respeitados
limites
emendas
pode
alterar
substancialmente
- 1 more item...
tema 917
-
n ofende
reserva
Poder Executivo
lei
municipal
iniciativa
- 1 more item...
-
Tema 1040
surge
constitucional
lei
iniciaitva
parlamentar
- 1 more item...
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