Art. 77. As taxas cobradas pela U/E/D/M, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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Competência comum, mas a cobrança é privatica conforme o serviço prestado