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Crimes contra a fé publica - Coggle Diagram
Crimes contra a fé publica
Ação penal incondicionada
Precisa de dolo
Tipos
Moeda falsa
alteração
fabricação
criação
contratação
Sujeito passivo:
União
Competência
Just. Federa
Falsificação grosseira
Estelionato
justiça estadual
se for capaz de ludibriar
não é crime contra fé publica
Qualificadora/privilegiada
:
Qualificadora
por quem produz
Privilegiada
Quem recebe a moeda sema saber
repasssa dolosamente
Não admitem aplicação do p. da insignificância
Extraterritorialidade incondicionada
Não admite arrependimento posterior