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ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram
ADMINISTRATIVO
2 PODER
Hierárquico
Distribuir, escalar, fiscalizar, delegar e avocar.
Vedações à Delegação (NO-RE-EX): Atos NOrmativos, decisão de REcursos e matérias de competência EXclusiva.
Disciplinar
Apurar infrações e punir agentes públicos ou particulares com vínculo específico (ex.: contratados).
Regulamentar
Editar normas gerais e abstratas para fiel execução da lei (sem inovar originariamente na ordem jurídica).
Polícia
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Excesso de Poder: Vício de competência (o agente atua além dos limites da lei).
Desvio de Poder (Finalidade): Vício de finalidade (agente competente, mas buscando fim diverso do interesse público).
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3 CONTRATOS/LICITAÇÕES
Federal
Ocorre obrigatoriedade de licitação para obras, serviços, compras e alienações.
Câmara/Municipal
Realiza licitações e contratos para sua gestão interna no exercício de sua função atípica administrativa.
Exorbitante
Cláusulas Exorbitantes (Supremacia do Interesse Público): Alteração/rescisão unilateral, fiscalização e aplicação de penalidades
Sançoes
decorre do Poder Disciplinar, dada a existência de um vínculo jurídico específico (o contrato).
1 ATOS
Validade
(CO-FI-FO-MO-OB)
Competência: Elemento vinculado. É irrenunciável, improrrogável, mas admite delegação e avocação (ressalvadas as vedações legais).
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-
Motivo: Pode ser vinculado ou discricionário. Pela Teoria dos Motivos Determinantes, o motivo declarado vincula a Administração (se for falso, o ato é nulo).
Objeto: Conteúdo do ato. Pode ser vinculado ou discricionário; deve ser lícito, possível e determinado.
Atributos
(PATI)
Presunção de Legitimidade e Veracidade: Relativa (juris tantum). Inverte o ônus da prova. Presente em todos os atos.
Autoexecutoriedade: Execução direta sem tutela judicial prévia. Não está presente em todos os atos (ex.: cobrança de multa).
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Imperatividade: Impõe-se a terceiros independentemente de concordância. Não se aplica a atos enunciativos nem negociais.
Extinção
Anulação: Por ilegalidade. Efeito retroativo (ex tunc). Pode ser feita pela Administração (Súmula 473 do STF) ou pelo Judiciário.
Revogação: Por mérito (conveniência e oportunidade). Atos válidos. Efeito não retroativo (ex nunc). Exclusivo da Administração.
Convalidação: Sanar vícios sanáveis (competência não exclusiva e forma não essencial) sem prejuízo a terceiros ou ao erário.