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LGPD (Capítulos IV a VII), Definição de Conteúdo (Art. 35): Cabe à ANPD…
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Definição de Conteúdo (Art. 35): Cabe à ANPD verificar ou aprovar cláusulas-padrão e normas corporativas globais.
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Garantias do Controlador: Cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão, normas corporativas globais, selos ou certificados.
• Controlador: Toma as decisões referentes ao tratamento; deve manter registro das operações e pode ser obrigado pela ANPD a elaborar o Relatório de Impacto (RIPD).
• Operador: Realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo estritamente suas instruções.
Dever de Indenizar: Agentes que causarem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo são obrigados a repará-lo.
Responsabilidade Solidária: O operador responde solidariamente quando descumprir a LGPD ou não seguir as instruções lícitas do controlador; controladores diretamente envolvidos também respondem solidariamente.
Excludentes de Responsabilidade (Art. 43): Quando provarem que não realizaram o tratamento, que não houve violação à lei ou que o dano decorre de culpa exclusiva do titular ou de terceiro.
Medidas Protetivas: Adoção de medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas (destruição, perda, alteração).
Privacy by Design: Observância dos requisitos de segurança desde a fase de concepção do produto ou serviço até a sua execução.
Comunicação de Incidentes (Art. 48): O controlador deve comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, em prazo razoável (definido pela ANPD).
Regras de Boas Práticas: Controladores e operadores podem formular regras de organização, procedimentos, padrões técnicos e ações educativas.
Programa de Governança em Privacidade: Deve demonstrar comprometimento, aplicar-se a todo o conjunto de dados, adaptar-se à estrutura/escala da operação e ter planos de resposta a incidentes.
Incentivo: A ANPD estimula a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos dados pelos titulares.