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LGPD (Lei nº 13.709/2018) - Capítulos IV a VII, Responsabilidade e…
LGPD (Lei nº 13.709/2018) - Capítulos IV a VII
Capítulo V: Da Transferência Internacional de Dados
Hipóteses Permitidas (Art. 33)
Países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados adequado ao da LGPD.
Garantia de cumprimento dos princípios e direitos do titular pelo controlador.
Cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação e caráter penal.
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Autorização específica da ANPD ou consentimento específico e em destaque do titular.
Garantias e Instrumentos (Art. 35)
Cláusulas contratuais específicas para determinada transferência.
Cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD.
Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules).
Selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
• Capítulo VII: Da Segurança e das Boas Práticas (Arts. 46 a 51)
Segurança e Sigilo de Dados (Arts. 46 a 49)
Adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes.
A ANPD pode dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicáveis essas medidas.
Dever de sigilo por qualquer pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento, mesmo após o término.
Os sistemas devem ser estruturados para atender aos requisitos de segurança desde a concepção (Privacy by Design).
Comunicação de Incidentes de Segurança (Art. 48)
O controlador deve comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante.
A comunicação deve ser feita em prazo razoável, conforme definido pela ANPD.
Deve mencionar a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, medidas técnicas utilizadas, riscos e medidas de mitigação.
Boas Práticas e Governança (Arts. 50 e 51)
Controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança.
Devem estabelecer condições de organização, regime de funcionamento, procedimentos, normas de segurança e ações educativas.
Implementação de programa de governança em privacidade demonstrando comprometimento e avaliação constante de riscos.
Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Compartilhamento e Uso (Arts. 25 a 27)
Dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado.
Proibição de transferir dados pessoais a entidades privadas, salvo exceções legais.
Exceções incluem execução descentralizada de atividade pública, dados acessíveis publicamente ou previsão legal.
Responsabilidade e Controle (Arts. 29 a 32)
A ANPD pode solicitar informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados tratados.
Possibilidade de publicação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).
Em caso de infração, a ANPD pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
Regras e Finalidade (Art. 23)
Atendimento à finalidade pública e interesse público.
Execução de competências legais e atribuições do serviço público.
Dever de transparência com informações claras e atualizadas em veículos de fácil acesso.
Obrigatoriedade de indicação de um Encarregado pelo tratamento de dados.
Capítulo VI: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Controlador e Operador (Arts. 37 a 40)
Operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções.
Obrigação de manter registro das operações de tratamento, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Possibilidade de exigência de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) pela ANPD.
Controlador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Encarregado - DPO (Art. 41)
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação.
Identidade e informações de contato devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva.
Atividades incluem aceitar reclamações, prestar esclarecimentos, receber comunicações da ANPD e orientar funcionários.
Responsabilidade e Ressarcimento de Danos (Arts. 42 a 45)
Obrigação de reparar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo causado por violação à lei.
Responsabilidade solidária do operador quando descumprir a lei ou não seguir instruções lícitas do controlador.
Excludentes de responsabilidade incluem não ter realizado o tratamento, ausência de violação à lei ou culpa exclusiva do titular/terceiro.
Avaliação e Papel da ANPD (Arts. 34 e 36)
A ANPD avalia o nível de proteção do país estrangeiro considerando normas vigentes, natureza dos dados e medidas de segurança.
Alterações nas garantias apresentadas devem ser comunicadas imediatamente à ANPD.