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LGPD — Lei nº 13.709/2018 - Coggle Diagram
LGPD — Lei nº 13.709/2018
. Poder Público (Arts. 23 a 32)
1.1. Deveres e Transparência
O uso de dados deve atender ao interesse público e às competências legais.
Órgãos precisam divulgar as regras de uso nos sites e indicar um Encarregado (DPO).
Cartórios e serviços notariais seguem as mesmas exigências do Poder Público.
1.2. Estatais e Compartilhamento
Empresas públicas em concorrência seguem regras privadas, mas adotam regras públicas ao executar políticas públicas.
Os dados devem ser mantidos em formato interoperável para facilitar o uso compartilhado.
É proibido transferir dados ao setor privado, exceto por contrato, previsão legal, dados públicos ou prevenção a fraudes.
1.3. Atuação da ANPD
A autoridade pode exigir relatórios de impacto (RIPD) e detalhes sobre as operações.
Em caso de irregularidade, emite informes com medidas para cessar a infração.
Transferência Internacional (Arts. 33 a 36)
2.1. Hipóteses Permitidas
Envio para países ou organismos que garantam grau de proteção adequado.
Uso de garantias comprovadas pelo controlador, como cláusulas-padrão, normas globais ou selos.
Cooperação jurídica internacional, proteção à vida, execução de política pública ou consentimento destacado do titular.
2.2. Critérios de Avaliação
A ANPD avalia a legislação do país de destino, a natureza dos dados e as medidas de segurança.
Também verifica se existem garantias judiciais para proteger os direitos do titular.
2.3. Controle e Certificação
A ANPD define cláusulas contratuais padrão e pode credenciar organismos de certificação.
Qualquer alteração nas garantias oferecidas deve ser comunicada à autoridade.
3. Agentes e Responsabilidade (Arts. 37 a 45)
3.1. Controlador e Operador
Ambos têm o dever de manter o registro das operações de tratamento realizadas.
O controlador toma as decisões e elabora o Relatório de Impacto quando solicitado.
O operador executa o tratamento seguindo rigorosamente as instruções do controlador.
3.2. Encarregado (DPO)
Indicado pelo controlador, deve ter identidade e contato divulgados publicamente.
Atua como canal de comunicação entre o titular, a empresa e a ANPD, além de orientar a equipe.
3.3. Reparação de Danos
Quem causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo violando a lei deve indenizar o titular.
O operador responde solidariamente se descumprir a lei ou ignorar as instruções do controlador.
Não há responsabilidade se provarem que não trataram os dados, não violaram a lei ou que a culpa foi exclusiva do titular ou de terceiro.
4. Segurança e Boas Práticas (Arts. 46 a 51)
4.1. Medidas de Proteção
Adoção de barreiras técnicas e administrativas contra acessos não autorizados, perda ou destruição.
A segurança deve existir desde a concepção do serviço (Privacy by Design) e continuar após o término do uso.
4.2. Incidentes de Segurança
Vazamentos ou falhas com risco relevante devem ser comunicados à ANPD e ao titular em prazo razoável.
O aviso precisa detalhar os dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas tomadas para reduzir prejuízos.
4.3. Governança e Boas Práticas
Agentes podem criar regras internas de organização, padrões técnicos e ações educativas.
Programas de governança devem incluir avaliação contínua de riscos e planos de resposta a incidentes.