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DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - Coggle Diagram
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
CAPÍTULO V – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Arts. 33 a 36
Art. 33: 9 hipóteses de transferência internacional.
Art. 34: ANPD avalia a proteção do país estrangeiro.
Art. 35: ANPD define e verifica cláusulas e garantias.
Art. 36: Alterações nas garantias devem ser comunicadas à ANPD.
RESPONSABILIDADE E RESSARCIMENTO
Arts. 42 a 45
Art. 42: Controlador e operador devem reparar danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos.
Operador e controladores envolvidos podem responder solidariamente.
Juiz pode inverter o ônus da prova.
Cabe ação coletiva.
Existe direito de regresso.
Art. 43: Exclusão da responsabilidade:
Não realizou o tratamento.
Não houve violação da LGPD.
Culpa exclusiva do titular ou terceiro.
Art. 44: Tratamento irregular \= descumprimento da lei ou falta de segurança esperada.
Art. 45: Relações de consumo seguem também as regras próprias de responsabilidade.
CAPÍTULO IV – PODER PÚBLICO
Arts. 23 a 32
Art. 23: Finalidade pública, transparência e encarregado.
Art. 24: Estatais concorrenciais \= regime privado; políticas públicas \= regime público.
Art. 25: Dados interoperáveis e estruturados.
Art. 26: Compartilhamento com restrições e exceções.
Art. 27: Comunicação ao privado: informação à ANPD e, em regra, consentimento.
Art. 28: Vetado.
Arts. 29 e 30: ANPD fiscaliza e estabelece normas.
Arts. 31 e 32: ANPD pode determinar medidas para cessar violações e solicitar relatórios de impacto.
CAPÍTULO VI – AGENTES DE TRATAMENTO
Arts. 37 a 40
Art. 37: Controlador e operador registram operações.
Art. 38: Controlador elabora RIPD quando determinado pela ANPD.
Art. 39: Operador segue instruções do controlador.
Art. 40: ANPD estabelece padrões de interoperabilidade, portabilidade e segurança.
SEGURANÇA E SIGILO
Arts. 46 a 49
Art. 46: Medidas técnicas e administrativas de segurança desde a concepção até a execução.
Art. 47: Dever de segurança permanece mesmo após o término do tratamento.
Art. 48: Controlador comunica incidentes relevantes à ANPD e ao titular.
Natureza dos dados.
Titulares envolvidos.
Riscos e medidas adotadas.
Art. 49: Sistemas devem respeitar segurança, boas práticas e governança.