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Tratamento de Dados pelo Poder Público e Transferência Internacional…
Tratamento de Dados pelo Poder Público e Transferência Internacional (LGPD)
Papel da Autoridade Nacional - ANPD
Regulamentação e Normas
Dispor sobre formas de publicidade das operações de tratamento.
• Estabelecer normas complementares para comunicação e uso compartilhado de dados.
Fiscalização e Solicitações
Solicitar a órgãos públicos detalhes sobre âmbito, natureza e operações de tratamento a qualquer momento.
• Emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da lei.
Obrigações de Transparência e Governança
Indicar um encarregado pelo tratamento de dados (conforme Art. 39).
Informar hipóteses, previsão legal, finalidade e práticas em veículos de fácil acesso (preferencialmente sites).
Manter os dados em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado.
Finalidade e Objetivo
• Atendimento da finalidade pública e persecução do interesse público.
• Execução de competências legais ou atribuições do serviço público.
Responsabilidade Civil e Ressarcimento de Danos
Operador responde solidariamente: Quando descumprir a lei ou não seguir instruções lícitas do controlador.
Controladores envolvidos: Respondem solidariamente pelos danos causados no tratamento conjunto.
Processo Judicial e Excludentes de Responsabilidade
Não há responsabilização quando provarem: Que não realizaram o tratamento, que não houve violação à lei, ou culpa exclusiva do titular ou de terceiro.
O juiz pode inverter o ônus da prova em favor do titular (verossimilhança, hipossuficiência ou excessiva onerosidade).
Uso Compartilhado de Dados
Regra geral: É vedada a transferência de bases de dados públicas para entidades privadas.
Exceções permitidas: Execução descentralizada de atividade pública, dados já acessíveis publicamente, previsão legal ou contratos/convênios, e prevenção a fraudes ou proteção da segurança do titular.
Comunicação a Pessoa de Direito Privado
Exige aviso à ANPD e consentimento do titular.
Dispensa de consentimento: Nos casos legais de dispensa, quando houver publicidade oficial (Art. 23, I)
Tratamento pelo Poder Público: Regras e Compartilhamento
Manter dados em formato interoperável e estruturado.
Atender à finalidade pública, ao interesse público e às competências legais.
Entidades Específicas
Cartórios: Seguem regras do Poder Público e dão acesso eletrônico aos dados à administração.
Estatais: Em concorrência, seguem regras privadas; executando políticas públicas, seguem regras públicas.