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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - Coggle Diagram
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Tratamento de dados pelo Poder Público (Arts. 23 a 32)
Uso de dados para atender ao interesse público.
Transparência sobre coleta e utilização.
Indicação de encarregado de dados.
Compartilhamento permitido apenas para finalidades legais.
Fiscalização pela ANPD.
Responsabilidade dos órgãos públicos por irregularidades.
Transferência Internacional de Dados (Arts. 33 a 36)
Permitida quando o país oferece proteção adequada.
Exige garantias de segurança e proteção.
Pode ocorrer mediante consentimento do titular.
Fiscalização e avaliação pela ANPD.
Agentes de Tratamento (Arts. 37 a 41)
Controlador
: decide como os dados serão utilizados.
Operador
: realiza o tratamento conforme as instruções
Registro das operações de tratamento.
Encarregado
: recebe reclamações, orienta e comunica informações sobre os dados.
Responsabilidade e Ressarcimento (Arts. 42 a 45)
Controlador e operador podem responder por danos.
Obrigação de reparar prejuízos.
Responsabilidade por falhas e irregularidades.
Exceções quando não houver violação ou houver culpa exclusiva do titular ou de terceiros.
Segurança e Sigilo dos Dados (Arts. 46 a 49)
Proteção contra acessos não autorizados.
Prevenção de vazamentos, perdas e alterações.
Comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares.
Segurança durante e após o tratamento dos dados.
Boas Práticas e Governança (Arts. 50 e 51)
Criação de políticas de proteção de dados.
Capacitação dos funcionários.
Monitoramento e prevenção de riscos.
Planos de resposta a incidentes.
Incentivo a padrões técnicos de segurança.