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LGPD - Coggle Diagram
LGPD
Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 a 45)
Controlador e Operador
Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Realiza o tratamento de dados pessoais em nome e segundo as instruções fornecidas pelo controlador.
Encarregado (DPO – Data Protection Officer)
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Atribuições: Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, receber comunicações da ANPD e orientar funcionários e contratados.
Responsabilidade e Ressarcimento de Danos
O controlador ou operador que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a repará-lo.
Responsabilidade Solidária: O operador responde solidariamente quando descumprir as obrigações da lei ou não seguir as instruções lícitas do controlador.
Excludentes de Responsabilidade: Não há responsabilização se provarem que não realizaram o tratamento, que não houve violação à legislação ou que o dano é culpa exclusiva do titular ou de terceiro.
Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Arts. 23 a 32)
Finalidade e Regras Específicas
Atendimento à finalidade pública e persecução do interesse público.
Exigência de informar hipóteses de exercício de competências legais e proporcionar informações claras e atualizadas.
Obrigatoriedade de indicar um Encarregado (DPO) ao realizar operações de tratamento.
Uso Compartilhado e Transferência de Dados
• Interoperabilidade para execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos.
• Proibição de transferir dados pessoais constantes de bases do Poder Público a entidades privadas, salvo exceções legais (como execução descentralizada de atividade pública ou dados acessíveis publicamente).
Responsabilidade do Poder Público
A ANPD pode solicitar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
Possibilidade de a ANPD emitir informes e recomendações aos órgãos públicos em caso de infrações.
Da Transferência Internacional de Dados (Arts. 33 a 36)
Hipóteses de Autorização
Quando o controlador oferecer garantias de cumprimento (cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão, normas corporativas globais ou selos e certificados).
Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD.
Avaliação e Regulação pela ANPD
A ANPD avalia o nível de proteção de dados do país estrangeiro levando em conta normas gerais, natureza dos dados e medidas de segurança adotadas.
Definição do conteúdo de cláusulas-padrão e verificação de cláusulas específicas pela autoridade nacional.
Da Segurança e das Boas Práticas (Arts. 46 a 51)
Segurança e Sigilo de Dados
Adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e incidentes (vazamentos, perda, alteração).
Obrigatoriedade de manter o sigilo mesmo após o término do tratamento.
• Comunicação de Incidentes: O controlador deve comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Boas Práticas e Governança
Controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança (condições de organização, regime de funcionamento, procedimentos e normas de segurança).
Implementação de Programa de Governança em Privacidade adaptado à estrutura, escala e volume das operações.
• Demonstração da efetividade do programa de governança perante a ANPD como critério atenuante em eventuais sanções.