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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Coggle Diagram
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Tratamento pelo Poder Público (Capítulo IV)
Regras Gerais e Transparência (Art. 23)
Finalidade: Atendimento do interesse público e execução de competências legais.
Publicidade: Divulgação clara e atualizada (previsão legal, finalidade e práticas) em sites de fácil acesso.
Encarregado (DPO): Indicação obrigatória para operações de tratamento.
Cartórios: Serviços notariais e de registro seguem o regime do Poder Público e devem dar acesso eletrônico aos dados à Administração.
Empresas Estatais e Economia Mista (Art. 24)
Regime de Concorrência: Seguem as regras aplicáveis às empresas privadas.
Execução de Políticas Públicas: Seguem as regras aplicáveis ao Poder Público.
Uso Compartilhado e Transferência a Privados (Arts. 25 a 27)
Formato: Dados mantidos de forma interoperável e estruturada.
Vedação (Regra): Proibido transferir dados públicos a entidades privadas, salvo exceções (execução descentralizada, dados públicos, previsão legal/contratos ou prevenção a fraudes).
Consentimento: Exigido para compartilhamento com privados (exeto em casos de dispensa da lei), com aviso da ANPD
Transferência Internacional de Dados (Capítulo V)
Hipóteses de Permissão (Art. 33)
Grau Adequado: Para países ou organismos internacionais avaliados como adequados pela ANPD.
Garantias do Controlador: Uso de cláusulas-padrão, cláusulas específicas, normas corporativas globais ou selos/certificados.
Situações Específicas: Cooperação jurídica internacional, proteção da vida, autorização da ANPD, acordo internacional, política pública ou consentimento específico e em destaque.
Avaliação e Controle pela ANPD (Arts. 34 a 36)
Critérios de Avaliação: Análise da legislação estrangeira, natureza dos dados, medidas de segurança e garantias judiciais do destino.
Dever de Comunicação: Qualquer mudança nas garantias apresentadas deve ser informada à ANPD.
Agentes de Tratamento (Capítulo VI)
Controlador e Operador (Arts. 37 a 40)
Registro: Obrigação de manter registro das operações de tratamento (especialmente no legítimo interesse).
Relatório de Impacto (RIPD): Pode ser exigido do controlador pela ANPD contendo descrição dos dados, metodologia e mitigação de riscos.
Subordinação: O operador deve agir estritamente conforme as instruções do controlador.
Encarregado pelo Tratamento / DPO (Art. 41)
Divulgação: Identidade e contato divulgados publicamente (preferencialmente no site).
Atribuições: Atender titulares, comunicar-se com a ANPD e orientar funcionários/contratados sobre boas práticas.
Responsabilidade e Ressarcimento de Danos (Arts. 42 a 45)
Obrigação de Reparar: Danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos geram dever de indenizar.
Solidariedade: O operador responde solidariamente se descumprir a lei ou ignorar instruções lícitas. Controladores envolvidos também respondem solidariamente.
Segurança e Boas Práticas (Capítulo VII)
Segurança e Sigilo dos Dados (Arts. 46, 47 e 49)
Medidas de Proteção: Adoção de barreiras técnicas e administrativas contra acessos não autorizados, perda ou destruição.
Privacy by Design: Segurança aplicada desde a concepção do produto ou serviço até sua execução.
Pós-término: O dever de manter a segurança continua mesmo após o encerramento do tratamento.
Incidentes de Segurança (Art. 48)
Comunicação Obrigatória: O controlador deve avisar a ANPD e o titular em prazo razoável se houver risco ou dano relevante.
Conteúdo da Notificação: Natureza dos dados, titulares afetados, medidas técnicas usadas, riscos e ações de mitigação.
Providências: A ANPD pode exigir ampla divulgação na mídia e medidas para reverter prejuízos.
Boas Práticas e Governança (Arts. 50 e 51)
Regras Internas: Criação de normas de organização, segurança, ações educativas e mecanismos de supervisão.
Programa de Governança: Adaptado ao porte e risco da operação, integrado à governança geral, com planos de resposta a incidentes e atualização contínua.