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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) -…
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
1. Tratamento de Dados pelo Poder Público (Capítulo IV)
Finalidade pública
Interesse público
Execução de competências legais
Transparência
Informações claras sobre o tratamento
Divulgação das práticas utilizadas
Compartilhamento de dados
Uso para políticas públicas
Restrições à transferência para entidades privadas
Responsabilidade
Fiscalização pela ANPD
Medidas para corrigir violações
2. Transferência Internacional de Dados (Capítulo V)
Condições para transferência
Países com proteção adequada
Garantias de proteção dos dados
Garantias contratuais
Cláusulas contratuais
Certificados e códigos de conduta
Outras hipóteses permitidas
Consentimento específico
Cooperação internacional
Proteção da vida
Fiscalização
Avaliação pela ANPD
Verificação das garantias
3. Agentes de Tratamento de Dados (Capítulo VI)
Controlador
Decide sobre o tratamento
Mantém registros das operações
Operador
Realiza o tratamento
Segue as instruções do controlador
Encarregado
Recebe reclamações
Orienta funcionários
Comunica-se com a ANPD
Responsabilidade
Reparação de danos
Responsabilidade por violações
4. Segurança e Boas Práticas (Capítulo VII)
Segurança dos dados
Proteção contra acessos não autorizados
Medidas técnicas e administrativas
Incidentes de segurança
Comunicação à ANPD
Comunicação aos titulares
Boas práticas
Políticas internas de proteção
Treinamento e orientação
Governança
Monitoramento contínuo
Avaliação de riscos
Planos de resposta a incidentes