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LGPD - Coggle Diagram
LGPD
Tratamento pelo Poder Público (arts. 23 a 32)
Finalidade pública e transparência
Interesse público, competências legais e informação ao titular.
Registro e governança
Registro das operações e indicação do encarregado.
Compartilhamento e controle
Uso compartilhado interoperável; regras para transferência ao setor privado; fiscalização pela ANPD.
Agentes de Tratamento (arts. 37 a 45)
Controlador e operador
Definição de papéis, registro de operações e instruções lícitas do controlador.
Encarregado (DPO)
Indicação, divulgação de contato, obtenção de reclamações e orientação.
Responsabilidade civil
Reparação de danos, responsabilidade solidária, excludentes e prescrição de 5 anos.
“Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Medidas de segurança
Medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados, perda, alteração e destruição.
Incidentes
Comunicação à ANPD
Governança e boas práticas
Programa de governança em privacidade, regras de boas práticas e padrões técnicos.
Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36)
Hipóteses autorizadas
País adequado, garantias contratuais, cooperação jurídica, consentimento, obrigações legais, entre outras.
Garantias e controle
Cláusulas-padrão, normas corporativas globais, certificações; verificação e suspensão pela ANPD.