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LGPD - Coggle Diagram

- - - - Atendimento ao interesse público e execução de competências legais.
    - - • Cartórios seguem as regras do Poder Público. Estatais em concorrência seguem o regime privado, salvo quando executam políticas públicas.
    - - Divulgação clara das hipóteses de tratamento (preferencialmente em sites) e indicação obrigatória de um encarregado.
  - - - Dados mantidos em formato interoperável e estruturado.
    - - Proibida por regra. Exceções incluem execução descentralizada de atividade pública, dados públicos, previsão legal ou contratual e prevenção a fraudes ou proteção da segurança do titular.
    - - • O compartilhamento com ente privado exige aviso à ANPD e consentimento do titular, salvo hipóteses legais de dispensa.
  - - - A ANPD pode solicitar detalhes das operações e emitir pareceres técnicos.
    - - Em caso de infração por órgão público, a ANPD envia informe com medidas para cessar a violação.
    - - A autoridade pode exigir relatórios de impacto e sugerir padrões de boas práticas
- - - - Países ou organismos internacionais com nível de proteção adequado avaliado pela ANPD.
    - - Uso de cláusulas-padrão, cláusulas específicas, normas corporativas globais ou selos e certificados.
    - - Cooperação jurídica internacional, proteção da vida, autorização da ANPD, acordos internacionais, políticas públicas ou consentimento específico e destacado do titular.
  - - - Legislação vigente no destino e observância aos princípios e direitos previstos na LGPD.
    - - • Natureza dos dados transferidos e adoção de medidas de segurança.
    - - • Existência de garantias judiciais e institucionais no país ou organismo de destino.
  - - - A ANPD define cláusulas-padrão e verifica documentos e garantias apresentadas
    - - A ANPD pode designar organismos de certificação e revisar ou anular seus atos.
    - - • Qualquer alteração nas garantias suficientes deve ser comunicada à ANPD.
- - - - Obrigação de registrar operações de tratamento, especialmente sob legítimo interesse.
    - - Pode ser exigido pela ANPD ao controlador, detalhando dados, segurança e mitigação de riscos.
    - - O operador executa o tratamento estritamente conforme as instruções lícitas do controlador.
  - - - Indicado pelo controlador (salvo dispensa da ANPD), com identidade e contato públicos.
    - - Recebe reclamações dos titulares e comunicados da ANPD.
    - - • Instrui funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados.
  - - - Obrigação de indenizar danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos por violação à lei.
    - - O operador responde solidariamente se descumprir a lei ou as instruções do controlador. Controladores conjuntos também respondem solidariamente.
    - - Não há responsabilidade se provarem que não trataram os dados, que não violaram a lei ou que houve culpa exclusiva do titular ou terceiro. O juiz pode inverter o ônus da prova.
- - - - Adoção de controles técnicos e administrativos contra acessos não autorizados, perda ou destruição.
    - - Segurança aplicada desde a concepção do produto ou serviço até sua execução.
    - - O dever de sigilo e segurança permanece mesmo após o encerramento do tratamento.
  - - - O controlador deve avisar a ANPD e o titular em prazo razoável caso haja risco ou dano relevante.
    - - Descrição dos dados afetados, titulares envolvidos, riscos, medidas de segurança e ações de mitigação.
    - - Pode determinar ampla divulgação na mídia e medidas para reverter prejuízos.
  - - - Criação de normas de organização, segurança, ações educativas e supervisão.
    - - Deve ser proporcional aos riscos, abranger todos os dados, ter planos de resposta a incidentes e passar por atualização constante.
    - - A ANPD estimula padrões técnicos que facilitem o acesso e controle dos dados pelo cidadão.