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LGPD - Coggle Diagram
LGPD
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Seção I - Das Regras
Atendimento à finalidade e ao interesse público com divulgação clara em sites (Art. 23)
Indicação obrigatória de encarregado e equiparação dos serviços notariais/de registro (Art. 23)
Empresas públicas e sociedades de economia mista: regime privado na concorrência e público em políticas públicas (Art. 24)
Seção II - Da Responsabilidade (Arts. 31 e 32)
Em caso de infração por órgãos públicos, ANPD pode enviar informe com medidas para cessar a violação (Art. 31)
ANPD pode solicitar relatórios de impacto e sugerir padrões e boas práticas ao Poder Público (Art. 32)
CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Hipóteses Permitidas (Art. 33)
Países ou organismos internacionais com grau de proteção adequado
Garantias comprovadas pelo controlador (cláusulas contratuais específicas/padrão, normas globais, selos/certificados)
Cooperação jurídica internacional, proteção da vida ou autorização da ANPD
Avaliação e Garantias (Arts. 34 a 36)
ANPD avalia legislação estrangeira, natureza dos dados, medidas de segurança e garantias judiciais (Art. 34)
ANPD define cláusulas-padrão e verifica documentos/certificações, podendo designar organismos de certificação (Art. 35)
Alterações nas garantias apresentadas devem ser comunicadas à ANPD (Art. 36)
CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção I - Do Controlador e do Operador (Arts. 37 a 40)
Manutenção de registro das operações de tratamento, especialmente no legítimo interesse (Art. 37)
ANPD pode determinar elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais (Art. 38)
Operador realiza o tratamento segundo as instruções lícitas do controlador (Art. 39)
Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Art. 41)
Controlador indica encarregado, divulgando identidade e contato publicamente (preferencialmente no site)
Atividades: aceitar reclamações de titulares, receber comunicações da ANPD e orientar funcionários/contratados
ANPD pode estabelecer normas complementares e hipóteses de dispensa de indicação
CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados (Arts. 46 a 49)
Adoção de medidas técnicas e administrativas desde a concepção até a execução do produto/serviço (Art. 46)
Dever de garantir a segurança da informação persiste mesmo após o término do tratamento (Art. 47)
Comunicação de incidente de segurança à ANPD e ao titular em prazo razoável se houver risco/dano relevante (Art. 48)
Seção II - Das Boas Práticas e da Governança (Arts. 50 e 51)
Formulação facultativa de regras de boas práticas e governança por controladores e operadores (Art. 50)
Implementação de programa de governança em privacidade com supervisão e planos de resposta a incidentes (Art. 50)
Regras devem ser publicadas, atualizadas periodicamente e podem ser reconhecidas pela ANPD (Art. 50)