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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - Coggle Diagram
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
TRATAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO
Finalidade pública e interesse público.
Transparência das informações.
Indicação de encarregado.
Respeito à Lei de Acesso à Informação.
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO (DPO)
Orientar funcionários.
Comunicar-se com a ANPD.
Prestar esclarecimentos.
Receber reclamações.
SEGURANÇA, BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA
Proteção dos dados pessoais.
Prevenção de incidentes.
Medidas de segurança.
Sigilo das informações.
Governança e fiscalização pela ANPD.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Proteção adequada no exterior.
Garantias legais.
Consentimento do titular.
Cooperação internacional.
AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS
Operador: realiza o tratamento dos dados.
Registro das operações.
Controlador: decide sobre o uso dos dados.
Relatório de impacto.
RESPONSABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS
Exclusões de responsabilidade.
Danos individuais e coletivos.
Reparação de danos materiais e morais.
Responsabilidade solidária.