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Estatuto do Idoso e Prática Médica, Referências: Estatuto da Pessoa Idosa…
Estatuto do Idoso e Prática Médica
Direitos Fundamentais à Saúde:
Atenção Integral e Acesso (art. 15)
Acesso Universal e igualitário pelo SUS
Fornecimento gratuito de medicamentos continuados, órteses e próteses
Atendimento Domiciliar para enfermos impossibilitados de locomção
Direito a Acompanhante (Art. 16)
Permanência em tempo integral garantida em internação ou observação
Justificativa por escrito no prontuário em caso de impedimento
Planos de Saúde
Proibição de discriminação e cobrança diferenciada por idade
Prioridade Especial (Art. 3°, P7)
Preferência especial para maiores de 80 anos sobre demais idosos
Exceção em casos de emergência médica
Autonomia e Decisão do Paciente
Opção de Tratamento (Art. 17)
Direito de optar pelo tratamento mais favorável quando lúcido
Ordem de Substituição: curador, familiares ou médico (em risco de vida)
Diretivas Antecipadas de Vontade (Res. CFM n° 1.995/12)
Registro de escolhas de tratamento pela incapacidade mental futura
Ortotanásia (Res. CFM n° 1.805/06)
Permissão para limitar ou suspender tratamentos fúteis em fase terminal
Foco em cuidados paliativos e alívio de sintomas e sofrimento
Proibição da distanásia e intervenções inúteis
Obrigações e Notificação de Violência
Notificação Compulsória
Obrigatoriedade de comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos
Envio a autoridade sanitária, policial, MP ou conselhos
Sigilo Profissional
Conflito com o Código de Ética Médica
Estrito cumprimento do dever legal afasta a ilicitude da quebra de sigilo
Responsabilidade Penal
Ação Penal pública incondicionada para os crimes do Estatuto
Crimes Específicos
Abandono do Idoso: pena de 6 meses a 3 anos de multa
Maus-tratos à pessoa idosa: exposição a perigo e privação de cuidados
Referências:
Estatuto da Pessoa Idosa;
CFM resoluções 1.805/06 e 1.995/12