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LEI Nº 8.115/85 - IPVA - Coggle Diagram

- - - - A isenção aplica-se igualmente aos casos de aquisição de veículos pelo sistema de leasing
    - - em linhas urbanas ou suburbanas
      - em linhas entre municípios de uma mesma região metropolitana estabelecida em lei federal
      - em linhas que, por abranger área constituída por 2 ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano
- - - - No caso de veículos que, embora mantendo o mesmo chassi, tenham suas carrocerias substancialmente alteradas, tais como os modelos tipo "buggy", motor-casa e cabine dupla, aplicar-se-á esse disposto de fixação de valor, adotando-se em substituição ao ano de fabricação do veiculo, o ano em que foi alterada a carroceria
- - - - A alíquota aqui prevista aplica-se igualmente aos casos de veículos automotores objeto de contratos de "leasing" utilizados na atividade de locação para terceiros, por empresa locadora, desde que obedecidas as mesmas condições previstas para os veículos de propriedade da referida empresa
      - A alíquota aqui prevista é aplicável em substituição à de 3%, desde que atendidas as seguintes condições
        
        relativamente aos veículos automotores fabricados a partir do exercício de 2005, que tenham sido adquiridos de estabelecimento localizado no Estado ou, na hipótese de aquisição direta da montadora ou do importador, que tenham sido recebidos por intermédio de estabelecimento localizado no Estado
        
        que, a partir do exercício de 2007, todos os veículos automotores de propriedade da empresa locadora utilizados na sua atividade no Estado estejam licenciados em município deste Estado