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3 Poderes - Coggle Diagram

- - - - Função legislativa
      - Função fiscalizatória, por meio de CPI e do Tribunal de contas
        
        Atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito
        
        Atuação do Tribunal de Contas
        
        Convocação das autoridades subordinadas ao Presidente para prestar esclarecimento sobre assuntos determinados às casas legislativas ou suas comissões
        
        O não comparecimento por ministro de Estado pode ocasionar crime de responsabilidade
        
        Presidente não pode ser convo cado para prestar esclarecimentos ao poder legislativo
    - - Função administrativa
        
        Cada casa legislativa cuida do regime jurídico dos seus próprios servidores púb
      - Função jurisdicional
        
        O Senado tem a competência de julgar crime de responsabilidade praticado pelo Presidente
  - - - Função: representar os Estados e o DF
      - Composição: 3 senadores para cada Estado + 3 para o DF
      - Eleição majoritária
      - Mandato: duas legislaturas
      - Sistema de renovação de 1/3 e 2/3
    - - Função: representar o povo
      - Composição
        
        Número proporcional em relação à população dos Estados e do DF, sendo no mínimo 08 e no máximo 70 deputados
        
        Território: 04 deputados independente do tamanho da população
      - Mesa da Câmra
        
        Responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos. É composta por um presidente, dois VPs e quatro secretários
      - Sistema eleitoral
        
        Sistema proporcional com cada voto sendo direcionado para a legenda. Após a contagem, a Justiça eleitoral irá definir quantos votos são necessários para a eleição de um deputado de acordo com a legenda. A conta é Q = número de votos/ 513
      - Requisitos para a candidatura
        
        Brasileiro
        
        Maior de 21 anos de idade
        
        Pleno exercício dos direitos políticos
        
        Alistamento eleitoral
        
        Domicílio eleitoral na circunscrição
        
        Filiação partidária
    - - Inaugurar a sessão legislativa
      - Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas
      - Receber o compromisso do Presidente e do VP
      - Conhecer o veto e sobre ele deliberar
    - - São órgãos do poder legislativo que desempenham função fiscalizatória. As CPIs, ao final da investigação, deverão encaminhar os relatórios ao MP
      - Podem ser do Senado, da Câmara ou de ambas as casas. Precisam do 1/3 dos parlamentares das respectivas casas. Se apresentado com esse quórum, o presidente é obrigado a aceitar
  - - - PPA, Diretrizes orçamentárias, orçamento e dívida pública
      - Fixação e modificação do efetivo das FFAA
      - Planos e programas regionais de desenvolvimento
      - Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União
      - Concessão de anistia
      - Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
      - Matéria financeira, monetária e cambial
      - Moeda e seus limites de emissão
    - - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Brasil
      - Autorizar o PR a declarar a guerra, celebrar a paz, permitir que FFAA estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
      - Autorizar o PR e o VP a se ausentarem do país, quando a ausência for > 15 dias
      - Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, o estado de sítio ou suspender qualquer das medidas
      - Sustar os atos do executivo que exorbitem do poder regulamentar ou limites da delegação legislativa
  - - - Aprovar chefes de missão diplomática permanente por meio de arguição secreta com votação secreta
      - Competência para autorizar operações externas de natureza financeira do interesse da União, Estados, Territórios e Municípios
    - - Resolver definitivamente ou referendar tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Brasil
      - Competência para autorizar ou referendar a declaração de guerra por parte do Presidente
        
        Referendo acontece somente no caso de recesso parlamentar
      - Competência para autorizar ou referendar a celebração de paz por parte do PR
      - Competência para permitir que forças estrangeiras ingressem ou permaneçam no território nacional, ressalvados os casos previstos em LC
      - Competência para autorizar viagens ao exterior do presidente e do VP por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo
  - - - O parlamentar não perderá o mandato
      - Chefe de missão diplomática permanente: o parlamentar perderá o mandato
- - - - 21+ anos de idade
      - Estar no exercício dos direitos políticos
      - Ser brasileiro
        
        Ministro da Defesa precisa ser brasileiro NATO
  - - - Obstáculo temporário ao exercício do mandato
        
        Quem ocupa substitui
    - - obstáculo permanente ao exercício do mandato
        
        Quem ocupar o cargo, sucede
      - Caso de dupla vacância
        
        Convoca-se os chefes dos outros poderes. Na seguinte ordem: presidente da Câmara, Presidente do Senado, Presidente do STF
        
        Sucessão em dupla vacância
        
        0-2 anos de mandato
        
        Eleições presidenciais diretas em até 90 dias para completar o cargo
        
        2-4 anos
        
        Eleições presidenciais indiretas pelo CN, no prazo de 30 dias e o mandato do eleito irá completar o do presidente sucedido