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Direitos e garantias fundamentais - Coggle Diagram
Direitos e garantias fundamentais
Características dos direitos fundamentais
Universalidade
Indisponibilidade e irrenuciabilidade
Imprescritibilidade
Historicidade
Indivissibilidade
Relativismo
Teoria das gerações dos direitos fundamentais
Karel Vasak
Explica a evolução dos direitos fundamentais, divididos em direitos e primeira, segunda e terceira geração
Cláusula aberta dos Direitos Fundamentais: Art. 5, §2º
Esse conceito aponta que há ainda outros direitos fundamentais explícitos no texto constitucional e que não estão previstos no art. 5.
A Doutrina afirma que o art. 5. tem rol exemplificativo
Fontes de direitos fundamentais
Regime constitucional
A partir do regime constitucional de organização dos órgãos do poder judiciário, o STF entendeu a existência do direito fundamental do duplo grau de jurisdição
Principios constitucionais
A partir do princípio da igualdade material substantiva, o STF reconheceu o direito fundamental às cotas
Tratados internacionais que o Brasil figure como parte
Pacto de San Jose da Costa Rica: proibição de prisão do depositário infiel
Teoria das eficácias dos direitos fundamentais
Dois critérios principais podem ser usados para identificar as eficácias produzidas pelos direitos fundamentais
Quanto aos destinatários
Com base nesse critério é possível identificar 03 eficácias distintas
Eficácia vertical
Explica a aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas de direito público entre Estados e particulares. Ex: a exigência de pagamento de indenização justaprévia e em dinheiro decorrente da expropriação de bens do poder público
Eficácia horizontal
Explica a aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas as de direito privado, em que os particulares atuam em situação de paridade
Eficácia diagonal
Explica a aplicação de direitos fundamentais em relações que existe desnível nas pessoas de direito privado: relação trabalhista
Quanto à amplitude
Eficácia subjetiva
Aplicação do direito no caso concreto
Eficácia objetiva
Formada pelo conjunto de leis que formam o ordenamento jurídico
Diferença entre direitos fundamentais, direitos humanos e direitos do homem
Direitos fundamentais
Previsão na CF do Brasil
Direitos Humanos
Previsão no DIP
Direitos do Homem
Previsão na perspectiva jusnaturalista
Direitos e garantias fundamentais
Garantias fundamentais
São normas de natureza assecuratória, ou seja, normas que devem ser empregadas mediante constatação de violação de direito fundamental
Direitos fundamentais
São normas de natureza declaratória, ou seja, o texto constitucional reconhece que os indivíduos são titulares de direitos
Remédios constitucionais
Ação popular
Ajuizada apenas pelo cidadão
Protege patrimônio público
Isenção de custas processuais e de ônus de sucumbência, desde que ajuizado de boa fé
Habeas data
Dois propósitos
Acessar informações pessoais do impetrante que constam em bancos de dados governamentais e bandos de dados de interesse público
Retificar informações pessoais do impetrante
Exige esgotamento das vias administrativas
Não vale para conceder informações de terceiras, a menos que sejam herdeiros para informações do falecido
Não pode ser utilizado para obter certidões junto a órgão público
Gratuito
Mandado de injunção
Impetrado em caso de ausência de lei regulamentadora
Pressupõe uma norma constitucional de eficácia limitada
Pode ser impetrado quando a inércia do legislador infraconstitucional prejudique o exercício de direitos e liberdades
Mandado de segurança coletivo
São ações judiciais ajuizadas por entidades representativas, com o objeto de defender juridicamente os interesses de um grupo
Rol de entidades com legitimidade para impetrar essa ação
Partido com representação no CN
Organização sindical ou entidade de classe
Associação, desde que tenha sido criada e esteja em funcionamento há 1 ano
Habeas Corpus
Gratuito
Protege liberdade de locomoção
Possui dois tipos
Preventivo
Rerepssivo
Dispensa advogado
Pode ser impetrado por terceiro
PJ pode impetrar HC para proteger a liberdade de PF
Mandado de segurança
Protege direito líquido e certo não amparado por HC
Possui função subsidiária