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Direito Eleitoral, Direito Políticos Positivos, Direito Político - Coggle…
Direito Eleitoral
Fontes
primárias ou direitas
CF/88 Art. 14 a 17
Leis Eleitorais (competência privativa da união)
Vedada MP (Art. 62-A)
Vedada Lei Delegada
Leis Ordinárias e Complementares
Código Eleitoral
Lei das Eleições (9.504/97)
Lei dos Partidos Políticos
Lei das inelegibilidades - Lei complementar - (Lei da Ficha limpa alterou essa)
Resolução do TSE (FONTE DO DIREITO ELEITORAL!!!)
CONSULTA AO TSE!!
secundárias ou indiretas
Doutrina
Jurisprudência Eleitoral
Estatuto Partidário
Definição
Ramo do direito Público que administra o Processo Eleitoral
Iniciado no alistamento
e encerrado com a diplomação
Mas se estendendo até o julgamento definitivo das ações
Princípio da Anualidade Eleitoral
Sem exceção! EC também tem que respeitar!
Justiça eleitoral é Jurisdicional e Administrativa
Direito Políticos Positivos
Alistabilidade
Não podem se alistar
Estrangeiros
conscritos
Elegibilidade
Nacionalidade Brasileira
Pleno exercício dos direitos políticos
Alistamento Eleitoral
Domicílio Eleitoral na circunscrição
Domicílio Eleitoral na circunscrição (ao menos 6 meses)
Filiação Partidária (não existe candidatura avulsa no Brasil) pelo menos 6 meses
Atender a Idade Mìnima
PR e VICE e senador 35 anos
Gov e Vice 30
Prefeito, Vice, Deputado (todos) 21
Vereador: 18 (exceção, até o último dia pare registro de candidatura)
Direito Político
Só cidadão tem Direitos Políticos
Nato
PR, Vice, e linha sucessória do PR!
Naturalizado
Direitos Públicos Subjetivos (Pessoais) do Nacional na participação do Direito Eleitoral