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TÉCNICA LEGISLATIVA - Coggle Diagram

- - - - elaboraçaõ
        
        leis
        
        2 frentes
        
        legística
        
        material
        
        cuida
        
        1 more item...
        
        formal
        
        cudia
        
        1 more item...
        
        LC 95/1998
        
        1 more item...
        
        padronização
        
        1 more item...
  - - - enumera
        
        espécies
        
        normativas
        
        processo
        
        legislativo
        
        EC
        
        LC
        
        LO
        
        leis delegadas
        
        MPro
        
        decretos legilslativos
        
        resoluções
      - § único
        
        LC
        
        disporá
        
        elaboração/redaão/alteração/consolidação
        
        leis
        
        LC 95/1998
  - - - alcance
        
        atos
        
        art. 59
        
        CF
        
        decretos
        
        demais
        
        atos
        
        regulametnaçaõ
        
        Executivo
        
        1 more item...
      - art. 18
        
        eventual
        
        inexatidão
        
        formal
        
        norma
        
        elaborada
        
        1 more item...
    - - mudou
        
        contagem
        
        vacância
        
        cláusula
        
        revogaçaõ
        
        regras
        
        números
        
        percentuais
        
        remissão
        
        expressa
        
        regras
        
        alteração
        
        consolidação
        
        LC95
        
        alterações
        
        fala-se
        
        basicamente
        
        dela
    - - executivo federal
        
        proejtos
        
        atos
        
        Poder Executivo federal
        
        seguem
        
        decreto
        
        2 more items...
  - - - cada
        
        unidade
        
        texto
        
        legal
        
        artigos
        
        parágrafos
        
        incisos
        
        alíneas
    - - ato
        
        inteiro
        
        lei/decreto
      - diploams
        
        esparsos
        
        leis
        
        espalhadas
    - - diário
        
        oficial
    - - intervalo
        
        2
    - - vacatio legis
    - - concordâncai
        
        Presidente da Repúblcia
    - - lei
        
        existe
      - fato
        
        liga
        
        ano promulgação
        
        epígrafe
- - - - objetivo geral
        
        leis federais
        
        reunidas
        
        codificações/consolidaç~eos
        
        integradas
        
        volumes
        
        1 more item...
      - conceito
        
        §1°
        
        consolidação
        
        consiste
        
        integração
        
        todas
        
        1 more item...
    - - 3 ideias
        
        integra
        
        único
        
        diploma
        
        revoga
        
        leis
        
        incorporadas
        
        n muda
        
        alcance
        
        interrompe
        
        força
        
        normativa
    - - outros
        
        atos
        
        normativos
        
        fica
        
        Poder Executivo
        
        também
        
        1 more item...
  - - - mesa
        
        CN
        
        atualizar
        
        consolidação
        
        leis
        
        1a sessão
        
        1 more item...
  - - - art. 13
        
        §2°,
        
        permitidas
        
        preservando
        
        conteúdo
        
        normativo
        
        1 more item...
        
        §3°
        
        acrescenta
        
        3 delas
        
        exigem
        
        justificação
        
        1 more item...
        
        fundamentada
        
        1 more item...
        
        pode
        
        surpessão
        
        dispositivo
        
        incosntitucioanl
        
        STF
        
        1 more item...
        
        indicaçaõ
        
        dispositivos
        
        n recepcionados
        
        CF
        
        declaração
        
        expressa
        
        revogação
        
        dispositivos
        
        1 more item...
        
        termos
        
        antiquatos
        
        atualziados
        
        1 more item...
        
        órgãos
        
        atualizaçaõ
        
        denominação
        
        disposições
        
        repetitivas
        
        fusão
        
        exigem
        
        justificação
        
        supressão
        
        STF
        
        indicação
        
        dispositivos
        
        n recepcionados
        
        1 more item...
        
        declaração
        
        expressa
        
        revogação
        
        n listado
        
        divergência
        
        doutrina
        
        jurisprudência
        
        atualizada
        
        temas
        
        mudança
        
        alcance
        
        nomra
        
        manuteção
        
        dispositivos
        
        1 more item...
  - - - Poder
        
        Executivo/Legislativo
        
        levanta
        
        legislação
        
        vigor
        
        formula
        
        projeto
        
        consolidação
        
        indicação
        
        1 more item...
    - - Legislativo
        
        aprecia
        
        forma
        
        RI
        
        2 Casas
        
        procedimento
        
        1 more item...
    - - medidas
        
        provisórias
        
        n convertidas
        
        lei
    - - mesa diretora
        
        CN
        
        qualquer
        
        Casas
      - qualquer
        
        membro
        
        COmissão
        
        Câmara
        
        Senado
        
        Congresso
    - - apenas
        
        declarar
        
        revogação
        
        leis/dispositvos
        
        implicitametne
        
        revogados
        
        1 more item...
        
        incluir
        
        dispositivos
        
        esparsos
        
        lei
        
        preexistentes
        
        1 more item...
- - - - básica
        
        articulação
        
        artigo
        
        indicado
        
        abreviatura
        
        ART.
        
        1 more item...
    - - unidade básica
        
        toda
        
        lei
        
        organiza
        
        artigos
      - abreviatura
        
        Art.
        
        A
        
        maiúsculo
        
        pnto
        
        final
        
        nunca
        
        atg
      - numeração
        
        ordinal
        
        até
        
        nono
  - - - único
        
        sempre
        
        extenso
    - - ponto e vírgula
        
        salvo
        
        último
        
        item
        
        algarismos
        
        arábicos
        
        alínea
  - - - começa
        
        maiúscula
      - termina
        
        ponto
        
        dois-pontos
        
        abre
        
        enumeração
    - - algorismos
        
        romanos
        
        grafadas
        
        letras
        
        minúsculas
        
        negrito/realce
        
        2 more items...
      - letra
        
        maiúsculas
        
        identificados
        
        algarismos
        
        romanos
        
        parte
        
        livros
        
        títulos
        
        capítulo
      - especiais
        
        Disposições Preliminares
        
        Gerais
        
        Finais
        
        Transitórias
- - - - deve
        
        dizer
        
        entrada
        
        vigor
        
        forma
        
        expressa
        
        1 more item...
      - prazo razoável
        
        deve
        
        permitir
        
        lei
        
        amplamente
        
        conhecida
        
        1 more item...
        
        LINDB
        
        art. 1°
        
        regra
        
        45 dias
        
        após
        
        1 more item...
      - bigência
        
        imediata
        
        exceção
        
        leis
        
        pequena
        
        repercussão
    - - LC 107/2001
        
        art. 8°
        
        2 parágrafos
        
        contagem
        
        data
        
        publicação
        
        último
        
        dia
        
        1 more item...
        
        leis
        
        estabeleçam
        
        período
        
        1 more item...
  - - - enumerar
        
        expressamente
        
        leis/disposções
        
        legais
        
        revogadas
        
        proibida
        
        1 more item...
    - - possível
        
        revogação
        
        tácita
- - - - LC95
        
        clareza
        
        frase
        
        lê
        
        facildiade
        
        plaavras
        
        sentido comum
        
        tamanho
        
        frase
        
        curta
        
        concisa
        
        ordem
        
        orações
        
        direta
        
        evita
        
        4 more items...
        
        tempo
        
        verbal
        
        uniformidade
        
        pontuação
        
        judiciosa
        
        evitando
        
        abusos
        
        1 more item...
        
        precisão
        
        diz
        
        examente
        
        aquilo
        
        quer
        
        normas
        
        tratam
        
        ambiguidade
        
        repetição
        
        termos
        
        nacioanis
        
        3 more items...
        
        linguagem
        
        articulada
        
        2 more items...
        
        sem
        
        duplo
        
        1 more item...
        
        termos
        
        nacionais
        
        1 more item...
        
        siglas
        
        consagradas
        
        1 more item...
        
        1a referência
        
        deve
        
        1 more item...
        
        número
        
        extenso
        
        1 more item...
        
        remissão
        
        expressa
        
        1 more item...
        
        repetir
        
        =palavra
        
        virtude
        
        ordem lógica
        
        texto
        
        bem
        
        orgnaizado
        
        vai
        
        1 more item...
  - - - ordem
        
        lógica
        
        agrupamento
        
        somente
        
        é
        
        objeto
        
        apenas
        
        disposições
        
        rleacionadas
        
        1 more item...
        
        1 assunto
        
        por
        
        artigo
        
        parágrafos
        
        complementos/exceções
        
        expressar
        
        meio
        
        1 more item...
        
        enumerações
        
        incisos/alíneas/itens
        
        promover
        
        discriminações/enumerações
        
        1 more item...
- - - - lei
        
        art. 12
        
        3 caminhos
        
        reproduçaõ
        
        integral
        
        novo
        
        1 more item...
        
        revogação
        
        parcial
        
        demais
        
        casos
        
        meio
        
        1 more item...
  - - - vedada
        
        renumeração
        
        artigos
        
        novo
        
        segue
        
        =artigo
        
        1 more item...
        
        unidades
        
        superiores
      - dispositivo
        
        vetado/incosntitucional/revogado
        
        n pode
        
        reaproveitado
      - reordenação
        
        interna
        
        admitida
        
        unidades
        
        desdobra
        
        podem
        
        1 more item...
- - - - caput/§1°
        
        vetados
      - §2°
        
        2 critérios
        
        EC
        
        numeração
        
        a partir
        
        promulgaçaõ
        
        1 more item...
        
        LC/LO/delegadas
        
        numero
        
        sequencial
        
        contunidade
        
        1 more item...
        
        2 detalhes
        
        cada
        
        espécie
        
        série
        
        LC
        
        LO
        
        Lei delegada
        
        ano 1946
        
        3 espécies
        
        datas
        
        erradas
        
        1 more item...
- - - - normativa
        
        texxto
        
        normas
        
        conteúdo
        
        substantivo
        
        relacionado
        
        1 more item...
        
        contém
        
        conteúdo
        
        substantivo'
        
        regras
        
        efetivamente
        
        1 more item...
        
        compreende
        
        texto
        
        normas
        
        conteúdo
        
        substantivo
        
        1 more item...
      - final
        
        compreendendo
        
        disposições
        
        pertinentes
        
        medidas
        
        necessárias
        
        1 more item...
        
        se
        
        pertinente
        
        vigência
        
        cláuisula
        
        1 more item...
        
        preprara
        
        lei
        
        funcionar
        
        traz
        
        medidas
        
        1 more item...
        
        dsposições
        
        1 more item...
        
        cláusula
        
        2 more items...
        
        reúne
        
        faz
        
        lei
        
        sair
        
        papel
        
        regula
        
        relação
        
        tempo
        
        leis
        
        1 more item...
      - preliminar
        
        compreendendo
        
        epígrafe
        
        ementa
        
        preâmbulo
        
        enunciado
        
        objeto
        
        indicação
        
        âmbito
        
        aplicaçaõ
        
        disposições
        
        1 more item...
        
        função
        
        apresenta
        
        lei
        
        diz
        
        epígrafe
        
        qual
        
        ato
        
        grafada
        
        caracteres
        
        1 more item...
        
        propiciará
        
        identificação
        
        1 more item...
        
        será
        
        formada
        
        2 more items...
        
        ementa
        
        do que
        
        trata
        
        grafada
        
        meio
        
        1 more item...
        
        explicitará
        
        1 more item...
        
        "e dá outras providências
        
        n muda
        
        1 more item...
        
        preãmbulo
        
        quem
        
        edita
        
        base
        
        que
        
        indicará
        
        órgão/instituição
        
        1 more item...
        
        base
        
        1 more item...
        
        O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CLARA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, inciso
        
        enunciado objetivo e âmbito
        
        qual
        
        objetivo
        
        onde
        
        aplica
        
        1o artigo
        
        indicará
        
        3 more items...
      - esturtura
        
        obrigatória