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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Coggle Diagram
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Direitos do Titular
Confirmação e Acesso: Direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento e o acesso facilitado aos próprios dados.
Retificação, Portabilidade e Eliminação:
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
Requisitos para o Tratamento / Bases Legais
O Consentimento: Deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade, de forma livre, informada e inequívoca para finalidades determinadas. Pode ser revogado a qualquer momento.
Outras Hipóteses Legais (Sem Consentimento): Cumprimento de obrigação legal/regulatória; execução de políticas públicas; realização de estudos por órgãos de pesquisa; execução de contratos; exercício regular de direitos; proteção da vida; tutela da saúde; e o legítimo interesse do controlador.
Definições Legais Chave
Tipos de Dados:
Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: Origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde, vida sexual, genético ou biométrico.
Dado Anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado por meios técnicos razoáveis.
Atores do Tratamento:
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados.
Controlador: Competem as decisões sobre o tratamento.
Operador: Realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado (DPO): Canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD.
Fundamentos e Princípios
Sub-ramo 3.1: Fundamentos Principais: Respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, opinião e desenvolvimento econômico/tecnológico.
Sub-ramo 3.2: Princípios das Atividades: Boa-fé obrigatória acrescida de 10 princípios:
Finalidade, Adequação e Necessidade (limitação ao mínimo necessário).
Livre Acesso, Qualidade e Transparência (garantia de exatidão e clareza aos titulares).
Segurança, Prevenção, Não Discriminação e Responsabilização.
Tratamento de Dados Sensíveis e de Crianças
Regras para Dados Sensíveis: Exige consentimento específico e destacado do titular para finalidades específicas, ou sem consentimento apenas em casos estritos como prevenção a fraudes, segurança, e obrigações legais.
Dados de Crianças e Adolescentes: Deve ser realizado em seu melhor interesse e exige, obrigatoriamente, o consentimento específico e em destaque fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Âmbito de Aplicação
Objetivo e Abrangência: Proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Aplica-se a pessoas naturais e jurídicas (públicas ou privadas).
Territorialidade: Operações realizadas no Brasil; dados coletados no território nacional; ou tratamento voltado à oferta de bens/serviços a indivíduos localizados no Brasil.
Exceções (Fins não econômicos): Não se aplica ao tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública ou defesa nacional.