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Lei Geral de Proteção de Dados - Coggle Diagram
Lei Geral de Proteção de Dados
Disposições Preliminares
Objetivo Geral
• Fins: Garantir direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
• Bases: Respeito à privacidade, autodeterminação informativa, livre iniciativa e direitos humanos.
• Físico/Digital: Operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
• Territorialidade: Dados tratados ou coletados no Brasil, ou voltados à oferta de bens/serviços no país.
Limitações e Exceções
Uso Estatal e de Segurança
Segurança Pública:
Atividades estatais voltadas à defesa nacional e segurança do Estado.
Investigação:
Processos de repressão e apuração de infrações penais.
Uso Não Comercial e Informativo
Fins Comunicativos:
Atividades de cunho puramente jornalístico, artístico ou acadêmico.
Fins Particulares:
Tratamento feito por pessoa natural para propósitos estritamente privados e não econômicos.
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Conceitos e Atores Chave
Agentes de Tratamento e Encarregado
Controlador e Operador:
Quem toma as decisões estratégicas versus quem executa as ordens de tratamento.
Encarregado (DPO):
Canal de comunicação obrigatório entre o controlador, os titulares e a ANPD.
Tipos de Dados Cadastrados
Dado Pessoal:
Informação que identifica ou pode identificar uma pessoa natural viva.
Dado Sensível:
Informações sobre origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, genéticos ou biometria.
Princípios do Tratamento
Core Operacional
Finalidade e Adequação:
Propósitos legítimos e específicos, compatíveis com o que foi informado ao titular.
Necessidade:
Coleta estritamente limitada ao mínimo essencial para atingir o objetivo pretendido.
Garantias ao Titular
Livre Acesso e Qualidade:
Consulta gratuita e fácil sobre a precisão, clareza e relevância dos seus dados.
Segurança Transparência:
Medidas técnicas contra vazamentos e informações claras sobre os agentes de tratamento.
Bases Legais e Regras de Tratamento
Mecanismos para Dados Comuns e Sensíveis
Consentimento:
Manifestação livre, informada e inequívoca (revogável a qualquer momento).
Exceções Legais:
Cumprimento de obrigação legal, execução de contratos, políticas públicas ou legítimo interesse.
Grupos Vulneráveis e Término
Menores:
Exigência de consentimento específico destacado de pelo menos um dos pais ou responsável.
Eliminação
Descarte obrigatório dos dados após o fim da finalidade ou revogação do consentimento.
Direitos do Titular
Retificação e Controle
Informação Básica:
Confirmação da existência do tratamento e acesso imediato aos dados salvos.
Modificação:
Direito de exigir correção de dados inexatos, desatualizados, incompletos ou excessivos.
Autodeterminação e Revisão
Portabilidade e Exclusão:
Transferência para outro fornecedor e eliminação de dados tratados via consentimento.
Decisões Automatizadas:
Direito de solicitar a revisão humana sobre perfis gerados unicamente por robôs/algoritmos.