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Capítulos I, II e III da LGPD - Coggle Diagram
Capítulos I, II e III da LGPD
Disposições Preliminares
Objetivo e Escopo
Proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade natural no tratamento de dados (físicos ou digitais).
Fundamentos
Respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão/informação, inviolabilidade da intimidade, desenvolvimento tecnológico e direitos humanos.
Territorialidade
Operações realizadas no Brasil; atividades com oferta de bens/serviços no país; ou dados coletados em território nacional.
Exceções
• Fins particulares/não econômicos; jornalísticos, artísticos ou acadêmicos; segurança pública, defesa nacional e repressão de infrações penais.
Atores e Conceitos Chave
Classificação dos Dados
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Dado Sensível
Origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
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Outras Figuras
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Encarregado
Canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD.
Autoridade Nacional
Órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei.
Princípios do Tratamento
Finalidade, Adequação e Necessidade
Propósitos legítimos e específicos informados ao titular; compatibilidade do contexto; e limitação ao mínimo necessário.
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Segurança e Prevenção
Informações claras e acessíveis sobre os agentes; e consulta facilitada e gratuita sobre a duração e integralidade dos dados.
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Tratamentos Específicos
Dados Pessoais Sensíveis
Exige consentimento específico e destacado ou, sem consentimento, em hipóteses estritas como obrigação legal, segurança sanitária e prevenção à fraude. É vedado o uso compartilhado para vantagem econômica na área da saúde (salvo exceções de portabilidade e serviços).
Crianças e Adolescentes
Realizado estritamente no melhor interesse deles. Para crianças, exige-se o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
Término do Tratamento
• Ocorre ao alcançar a finalidade, fim do período acordado, revogação do titular ou determinação da ANPD. Os dados devem ser eliminados, permitida a conservação apenas para fins legais, pesquisa ou uso exclusivo anonimizado.
Direitos do Titular
Direitos de Confirmação, Acesso e Correção
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados (de forma simplificada imediata ou completa em até 15 dias); além da correção de dados incorretos ou desatualizados.
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Revisão Automatizada
• Direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (como definição de perfil de crédito ou consumo).