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LGPD – Lei nº 13.709/2018 - Coggle Diagram
LGPD – Lei nº 13.709/2018
Disposições Gerais
Regulamenta tratamento de dados pessoais
Aplica-se no Brasil ou a quem atua no território
Princípios e Agentes
Finalidade, transparência, segurança, prevenção
Controlador (decide) e Operador (executa)
Hipóteses e Consentimento
Consentimento, contrato, obrigação legal, legítimo interesse
livre, informado, revogável; regras para menores
Dados Sensíveis
Origem racial, saúde, religião, vida sexual, genéticos
Proibição geral; exceções com autorização legal/explícita
Lista de Direitos
Acesso, correção, exclusão, portabilidade, limitação
Confirmação de tratamento e informação sobre compartilhamento
Exercício e Defesa
Resposta em até 15 dias, sem custo
Reclamação à ANPD e tutela judicial
Funções
Controlador: define finalidade; Operador: executa
Encarregado: comunica com a ANPD e orienta
Responsabilização
Demonstrar cumprimento da lei
Medidas de conformidade contínua
Medidas de Proteção
Técnicas: criptografia, controle de acesso
Administrativas: políticas, treinamento
Gestão de Incidentes
Notificação à ANPD e aos titulares
Plano de resposta e transparência
Regras Fundamentais
Foco em direitos fundamentais
Proporcionalidade e razoabilidade
Adaptação
Prazos de adequação
Revisão de práticas antigas