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LEI Nº 13.709 - Coggle Diagram
LEI Nº 13.709
CONCEITOS-CHAVE
Agentes:
Controlador; decide sobre o tratamento. Operador; executa o tratamento. Encarregado; canal de comunicação com a ANPD
Tratamento:
Toda operação com dados (coleta, armazenamento, compartilhamento, eliminação, etc.)
Dados:
Pessoais; informação que identifica alguém. Sensíveis; origem, raça, religião, saúde, vida sexual, dados genéticos/biométricos
DISPOSIÇÕES GERAIS
Abrangência:
Aplica-se a qualquer pessoa/entidade, pública ou privada, inclusive fora do Brasil, se coletar dados de brasileiros
Não se aplica a:
Fins particulares, jornalísticos, acadêmicos, segurança pública e defesa nacional
Conceito:
Regulamenta o tratamento de dados pessoais, visando proteger privacidade, liberdade e desenvolvimento pessoal
TRATAMENTO DE
DADOS — HIPÓTESES
Sem consentimento:
Cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, contratos, proteção à vida, saúde, estudos por órgão de pesquisa, legítimo interesse
Com consentimento:
Manifestação livre, informada e inequívoca; pode ser revogado a qualquer momento
DADOS SENSÍVEIS
E ESPECIAIS
Crianças e adolescentes:
Tratamento deve ser no melhor interesse; exige consentimento dos pais/responsável legal
Dados anonimizados:
Não são considerados dados pessoais, se não puderem identificar o titular
Sensíveis:
Exigem proteção extra; só tratados com consentimento específico ou por obrigação legal, proteção à saúde/vida, políticas públicas
FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
Fundamentos:
Privacidade, autodeterminação informativa, inviolabilidade da intimidade, desenvolvimento tecnológico, direitos humanos
Princípios:
Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização
DIREITOS DO TITULAR
Controlar:
Corrigir, excluir, anonimizar, bloquear, solicitar portabilidade, revogar consentimento
Defender:
Opor-se a tratamento irregular, peticionar perante a ANPD, revisar decisões automatizadas
Conhecer:
Confirmar existência de tratamento, acessar dados, saber com quem foram compartilhados
DISPOSIÇÕES FINAIS
Conservação dos dados:
Permanecem apenas quando há obrigação legal, pesquisa ou anonimização
Fiscalização:
Compete à ANPD — Agência Nacional de Proteção de Dados
Término do tratamento:
Quando a finalidade for atingida, por revogação do titular ou determinação da ANPD