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DECRETO 37.699/97 - LIVRO II - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS - RICMS - Coggle…

- - - - a distribuidora, o importador e o TRR localizados em outra UF que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo imposto já tenha sido retido anteriormente ou que adquiram álcool etílico anidro combustível e biodiesel - B100 com suspensão do imposto
      - o fabricante ou importador de ECF, estabelecido em outra UF, previamente à solicitação neste Estado de aprovação de uso do equipamento por ele fornecido
      - o prestador de serviço de comunicação, estabelecido em outra UF, que prestar serviço de comunicação a destinatários localizados neste Estado
  - - - A indicação de contabilista responsável pela escrita fiscal é requisito obrigatório para os contribuintes inscritos no CGC/TE, exceto para o produtor rural e para o MEI, durante a vigência da opção pelo SIMEI
    - - localização do estabelecimento
      - identidade e residência dos sócios ou diretores
      - capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida
  - - - os armazéns gerais ou depósitos de qualquer natureza que prestem serviço ou cedam espaço, a qualquer título, para os contribuintes aqui referidos
      - as usinas ou destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a este último produto
      - qualquer outro agente que atue no mercado de produção, comercialização e transporte das mercadorias referidas, independentemente de autorização de órgão federal competente
    - - exerça atividades administrativas, comerciais, negociais ou financeiras da empresa
      - armazene as mercadorias referidas aqui, quando o estabelecimento depositante estiver sediado em outro local
    - - tiver o funcionamento suspenso, o registro cancelado ou a autorização para o exercício da atividade revogada pelo órgão federal competente
      - não requerer a exclusão cadastral no prazo de 180 dias contados da data da concessão da inscrição em caráter pré-operacional, na hipótese de não convalidação
  - - - que não possuir registro como emitente, remetente ou destinatário de NF-e, NFC-e e CT-e, por 6 meses consecutivos
      - que apresentar a GIA, ou a DeSTDA, e a EFD, quando obrigatória, sem movimento, por 6 meses consecutivos
    - - na primeira ocorrência, sujeitam o estabelecimento à advertência da possibilidade de suspensão da inscrição
- - - - na prestação de serviço de transporte iniciada onde o prestador não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado apenas nos limites do Estado
      - a contribuintes inscritos que, realizando excepcionalmente operações ou prestações que devam estar cobertas por documento fiscal, não estejam em suas atividades normais obrigados a emiti-los, ou que normalmente os emitam de série ou com características impróprias para a operação ou prestação
      - em casos excepcionais, a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, sempre que tal medida revelar-se benéfica à arrecadação e/ou à fiscalização do imposto
  - - - Nessa hipótese, o imposto devido será calculado sobre a base de cálculo atualizada e será debitado pelo vendedor por ocasião da efetiva saída da mercadoria
- - - - Esta dispensa, que será concedida por um prazo máximo de 12 meses, fica condicionada à apresentação, pelo contribuinte, de planilha contendo o movimento das vendas a varejo realizadas nos 12 meses anteriores ao da solicitação
- - - - sempre que promoverem saídas de mercadorias
      - na transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente
      - sempre que em seus estabelecimentos entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente
        
        recebidos com diferimento do pagamento do imposto (contranota)
        
        não se aplica às entradas de
        
        energia elétrica com diferimento do pagamento do imposto
        
        mercadorias com diferimento do pagamento do imposto
        
        recebidos de produtor com isenção do imposto (contranota);
        
        novos ou usados, remetidos a qualquer título por não-contribuintes
        
        em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização
        
        em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público
        
        em retorno de remessas feitas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos
        
        importados diretamente do exterior, bem como os adquiridos em licitação pública de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados
        
        desacompanhados de documento fiscal, embora o remetente estivesse obrigado a emiti-lo
        
        nos casos de retorno, por não terem sido entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original
        
        para complementar o valor da entrada da mercadoria, na hipótese de o valor total da operação constante no documento fiscal fornecido pelo remetente não corresponder ao preço efetivamente pago, ressalvados os casos
        
        A complementação ou correção, para efeito de caracterização de infração, somente beneficiará o emitente da Nota Fiscal de Produtor
        
        em que tenha sido emitido pelo remetente documento fiscal relativo ao reajustamento de preço
        
        de entrada acobertada por Nota Fiscal de Produtor que não contenha indicação dos preços unitários das mercadorias e do valor da operação
        
        para complementar o valor da base de cálculo do imposto, na hipótese de importação, quando não for possível determiná-lo na data da ocorrência do fato gerador
      - para complementar o valor de serviço que tenha sido prestado a seus estabelecimentos, na hipótese de o valor total da prestação constante no documento fiscal fornecido pelo prestador não corresponder ao preço efetivamente pago, ressalvados os casos em que tenha sido emitido pelo remetente documento fiscal relativo ao reajustamento de preço
        
        A complementação ou correção, para efeito de caracterização de infração, somente beneficiará o emitente da Nota Fiscal de Produtor
- - - - o transporte for efetuado por veículo de tração animal
      - por outro meio, desde que as operações sejam realizadas sistematicamente com o mesmo adquirente e seja emitido, no fim de cada mês, documento fiscal relativo ao total das operações do período
    - - A partir de 01/01/2015, esse disposto não se aplica nas saídas decorrentes de venda
      - saídas internas de animal com idade de até 3 anos ao abrigo do diferimento com substituição tributária
      - animal com idade superior a 3 anos, nas seguintes hipóteses
        
        saídas internas e interestaduais, isentas
        
        quando não tiver sido pago o imposto por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos, sendo facultado, nessas saídas, que o animal esteja acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação desse animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 meses
        
        O disposto neste número não se aplica às saídas para outra UF, para cobertura, participação em prova ou treinamento
    - - produtor, ao abrigo do diferimento com substituição tributária, o qual fica obrigado a emitir documento fiscal, no fim de cada mês, relativo ao total das operações realizadas no período
      - pescador artesanal deste Estado ou por pescador de outra UF, não inscritos no CGC/TE
    - - as operações sejam realizadas sistematicamente com o mesmo adquirente
      - seja emitida, no fim de cada mês, uma Nota Fiscal de Produtor relativa ao total das operações realizadas no período
    - - operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física
      - operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal relativa à entrada