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CTN - LEI Nº 5.172/66 ATUALIZADO OUT/2026 - Coggle Diagram

- - - - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça
      - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda
      - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais
      - cobrar impostos e a CBS sobre
        
        o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros
        
        Esse disposto aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere, e inerentes aos seus objetivos
        
        entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes
        
        o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos
        
        papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros
  - - - Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder
    - - guerra externa, ou sua iminência
      - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis
      - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo
        
        não foi recepcionado pela CF/88
      - A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei
- - - - é vedada a fixação de alíquotas sobre essas operações em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços
      - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos, como forma de beneficiar os consumidores em geral
  - - - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil
      - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia
      - a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas
    - - Considera-se valor venal o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado
        
        O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes
        
        análise de preços praticados no mercado imobiliário
        
        informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros
        
        localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel
        
        outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis
- - - - memorial descritivo do projeto
      - orçamento do custo da obra
      - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição
      - delimitação da zona beneficiada
      - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas
- - - - custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital
      - custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos: a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital, incluídos os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela administração pública
- - - - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
      - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
      - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
      - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
  - - - os atos administrativos, na data da sua publicação
      - as decisões, quanto a seus efeitos normativos, 30 dias após a data da sua publicação
      - os convênios, na data neles prevista
  - - - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados
      - tratando-se de ato não definitivamente julgado
        
        quando deixe de defini-lo como infração
        
        quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo
        
        quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
  - - - suspensão ou exclusão do crédito tributário
      - outorga de isenção
      - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
    - - à capitulação legal do fato
      - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos
      - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade
      - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação